lei dispositiva
388798 resultados para lei dispositiva
-
Acórdão nº 2003.38.00.011020-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Octubre de 2006
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. HOMOLOGAÇÃO SEM A AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO DOS AGRAVADOS. INADMISSIBILIDADE. 1. O disposto no parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil (na redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.232/2005), que tem a natureza jurídica de norma instrumental material (que
..., sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva" (STF - ADI 493/DF, Relator Min. MOREIRA ALVES, Julgamento: 25/06/1992, Tribunal Pleno, DJ 04-09-1992, P. 14089, RTJ 143/724; Representação ... -
Acórdão nº 2003.38.00.011020-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Octubre de 2006
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. HOMOLOGAÇÃO SEM A AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO DOS AGRAVADOS. INADMISSIBILIDADE. 1. O disposto no parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil (na redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.232/2005), que tem a natureza jurídica de norma instrumental material (que
..., sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva" (STF - ADI 493/DF, Relator Min. MOREIRA ALVES, Julgamento: 25/06/1992, Tribunal Pleno, DJ 04-09-1992, P. 14089, RTJ 143/724; Representação ... -
Acórdão nº 2004/0182499-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MC NA ADIN 2.332/2001. EFICÁCIA DA MP N.° 1.577/97 ATÉ A DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA EXPRESSÃO CONSTANTE DO ART. 15-A, DO DECRETO-LEI N.° 3.365/41. JUROS MORATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535
..., o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o ... -
Acórdão nº 2008/0283001-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E...
.... 4. Embargos de declaração providos para determinar que se faça constar da parte dispositiva do recurso especial: "Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-97.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. VALE-TRANSPORTE DEFERIDO EM OUTRO PROCESSO SEm integrar a PARTE dispositiva DA SENTENÇA. AUTORIDADE DA COISA JULGADA. Restou demonstrada aparente violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RITO...
...6ª Turma). GMACC/gfm/hta/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. VALE-TRANSPORTE DEFERIDO EM OUTRO PROCESSO SEm integrar a PARTE dispositiva DA SENTENÇA. AUTORIDADE DA COISA JULGADA. Restou demonstrada aparente violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal nos termos exigidos ... -
Acórdão nº 2005/0163309-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. EXPROPRIANTE. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MC NA ADIN 2.332/2001. EFICÁCIA DA MP N.° 1.577/97 ATÉ A DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA EXPRESSÃO CONSTANTE DO ART. 15-A, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 15-B E 27, § 1.º, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. 1. Os juros...
..., o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o ... -
Acórdão nº 210902 de Primeira Turma, 25 de Febrero de 2000
- DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA: RENDIMENTOS (LEI N 7.730/89, ART. 17, I; RESOLUÇÃO Nº 1.338 DO BANCO CENTRAL; E LEI N 8.177/91, ART. 26). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 493, firmou o seguinte entendimento: 'o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem...
-
Acórdão nº 198506 de Primeira Turma, 21 de Febrero de 2003
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA: RENDIMENTOS (LEI N° 7.730/89, ART. 17, I; RESOLUÇÃO N° 1.338 DO BANCO CENTRAL; E LEI N° 8.177/91, ART. 26). Como salientado na decisão agravada, 'o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 493, firmou o seguinte entendimento: 'o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se aplica a toda e...
-
Acórdão nº 210681 de Primeira Turma, 4 de Junio de 1999
- DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA: RENDIMENTOS (LEI N 7.730/89, ART. 17, I; RESOLUÇÃO N 1.338 DO BANCO CENTRAL; E LEI N 8.177/91, ART. 26). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 493, firmou o seguinte entendimento: 'o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020159220214050000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0802015-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROSA CRISTINA MARANHAO COSTA e outro ADVOGADO: Igor Rodolfo Diniz De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815664-90.2020.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO CONCERNENTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO...
-
Acórdão nº 2005/0117134-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MC NA ADIN 2.332/2001. EFICÁCIA DA MP N.° 1.577/97 ATÉ A DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA EXPRESSÃO CONSTANTE DO ART. 15-A, DO DECRETO-LEI N.° 3.365/41. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o...
..., o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o ... -
Acórdão nº 2004.38.00.050114-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. INTUITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CPC, ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 18, CAPUT. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A verba honorária fixada em título judicial é direito autônomo do advogado, conforme art. 23 e 24, § 4º, da Lei n. 8.906/94, não sendo atingida por transação firmada somente pelos titulares de...
..., sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva". De outra parte, dispõem os art. 23 e 24, § 4º, da Lei n. 8.906/94:. Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou ... -
Acórdão nº 2004.38.00.050114-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. INTUITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CPC, ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 18, CAPUT. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A verba honorária fixada em título judicial é direito autônomo do advogado, conforme art. 23 e 24, § 4º, da Lei n. 8.906/94, não sendo atingida por transação firmada somente pelos titulares de...
..., sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva". De outra parte, dispõem os art. 23 e 24, § 4º, da Lei n. 8.906/94:. Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou ... -
Acórdão nº 2003.34.00.020011-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. DECISÃO DO STF. EXCLUSÃO DOS ÍNDICES DE JUNHO/87, MAIO/90 E FEVEREIRO/91. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil não possui força retroativa para fulminar a eficácia de coisa julgada de que se revista decisão proferida anteriormente a sua entrada em vigor, pois "o disposto no...
..., sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. (..) (ADI 493-0/DF. Relator: Ministro Moreira Alves. DJ de 4.9.1992). Não merece prosperar a intenção da apelante de ... -
Acórdão nº 2003.34.00.020011-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. DECISÃO DO STF. EXCLUSÃO DOS ÍNDICES DE JUNHO/87, MAIO/90 E FEVEREIRO/91. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil não possui força retroativa para fulminar a eficácia de coisa julgada de que se revista decisão proferida anteriormente a sua entrada em vigor, pois "o disposto no...
..., sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. (..) (ADI 493-0/DF. Relator: Ministro Moreira Alves. DJ de 4.9.1992). Não merece prosperar a intenção da apelante de ... -
nº 2002.38.00.036781-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Abril de 2004
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. DECISÃO DO STF. EXCLUSÃO DOS ÍNDICES DE JUNHO/87, MAIO/90 E FEVEREIRO/91. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM EXECUTADOS. 1. O art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil não possui força retroativa para fulminar a eficácia de coisa julgada anterior a sua entrada em vigor, pois "o disposto no...
..., sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. - (..). (ADI 493-0/DF. Relator: Ministro Moreira Alves. DJ de 4.9.1992). Por outro lado, não merece prosperar a intenção da ... -
Acórdão nº 2006/0085993-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA NÃO REGISTRADA. ART. 34, DO DECRETO 3.365/41. ART. 6º, § 1º, DA LC. 76/93. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A, DO DECRETO. 3.365/41. 1. O pagamento da indenização em desapropriação direta restringe-se à área efetivamente registrada, constante do decreto expropriatório, incumbindo à parte...
..., o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o ... -
nº 2003.34.00.020792-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Septiembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. DECISÃO DO STF. EXCLUSÃO DOS ÍNDICES DE JUNHO/87, MAIO/90 E FEVEREIRO/91. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEIS. CUSTAS PROCESSUAIS (MP 2.102-28/2001). 1. O art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil não possui força retroativa para fulminar a eficácia de coisa julgada anterior à sua...
..., sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. - (..) (ADI 493-0/DF. Relator: Ministro Moreira Alves. DJ de 4.9.1992). Por outro lado, não merece prosperar a intenção da ... -
nº 2003.34.00.001496-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. DECISÃO DO STF. EXCLUSÃO DOS ÍNDICES DE JUNHO/87, MAIO/90 E FEVEREIRO/91. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. FALTA DE ASSINATURA NAS RAZÕES DO RECURSO. IRREGULARIDADE FORMAL. 1. "Assinada a petição recurso, não obsta o seu conhecimento a falta de assinatura nas razões que a acompanham. Simples irregularidade que não pode afastar a...
..., sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. - (..) (ADI 493-0/DF. Relator: Ministro Moreira Alves. DJ de 4.9.1992). Também, não merece prosperar a intenção da apelante ... -
nº 2002.34.00.009374-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. DECISÃO DO STF. EXCLUSÃO DOS ÍNDICES DE JUNHO/87, MAIO/90 E FEVEREIRO/91. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 741, parágrafo único, do CPC não possui força retroativa para fulminar a eficácia de coisa julgada anterior à sua entrada em vigor, pois "o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e...
..., sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. - (..) (ADIn 493-0/DF. Relator: Ministro Moreira Alves. DJ de 4.9.1992). Por outro lado, não merece prosperar a intenção da ... -
nº 2003.34.00.006468-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. DECISÃO DO STF. EXCLUSÃO DO ÍNDICE MARÇO/91. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil não possui força retroativa para fulminar a eficácia de coisa julgada anterior a sua entrada em vigor, pois "o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei
..., sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. - (..) (ADI 493-0/DF. Relator: Ministro Moreira Alves. DJ de 4.9.1992). Por outro lado, não merece prosperar a intenção da ... -
nº 2002.34.00.007498-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. DECISÃO DO STF. EXCLUSÃO DOS ÍNDICES DE JUNHO/87, MAIO/90 E FEVEREIRO/91. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. O art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil não possui força retroativa para fulminar a eficácia de coisa julgada anterior à sua entrada em vigor, pois "o
..., sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. - (..) (ADI 493-0/DF. Relator: Ministro Moreira Alves. DJ de 4.9.1992). Por outro lado, não merece prosperar a intenção da ... -
nº 2002.38.00.019803-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Marzo de 2005
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. DECISÃO DO STF. EXCLUSÃO DOS ÍNDICES DE JUNHO/87, MAIO/90 E FEVEREIRO/91. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil não possui força retroativa para desconstituir coisa julgada anterior a sua entrada em vigor, uma vez que "o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal se...
..., sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. (..) (ADI 493-0/DF. Relator: Ministro Moreira Alves. DJ de 4.9.1992). Por outro lado, não merece prosperar a intenção da ... -
Acórdão nº 2004.38.00.034718-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INICIAL INDEFERIDA POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECISÃO DO STF. EXCLUSÃO DOS ÍNDICES DE JUNHO/87, MAIO/90 E FEVEREIRO/91. SENTENÇA REFORMADA. CPC, ART. 515, § 3º. 1. "No caso, não se tratando de pretensão expressamente proibida pelo ordenamento jurídico, inadmissível é o indeferimento da inicial por...
..., sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. (..) (ADI 493-0/DF. Relator: Ministro Moreira Alves. DJ de 4.9.1992). Outrossim, não merece prosperar a intenção da apelante ... -
Acórdão nº 2004.38.00.034718-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INICIAL INDEFERIDA POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECISÃO DO STF. EXCLUSÃO DOS ÍNDICES DE JUNHO/87, MAIO/90 E FEVEREIRO/91. SENTENÇA REFORMADA. CPC, ART. 515, § 3º. 1. "No caso, não se tratando de pretensão expressamente proibida pelo ordenamento jurídico, inadmissível é o indeferimento da inicial por...
..., sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. (..) (ADI 493-0/DF. Relator: Ministro Moreira Alves. DJ de 4.9.1992). Outrossim, não merece prosperar a intenção da apelante ...