lei dispositiva
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nº 2003.38.00.036431-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Mayo de 2008
... , sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF ... ( ... ) (ADI 493-0/DF. Relator: Ministro Moreira Alves. DJ de 4.9.1992) ... Não merece prosperar a intenção da apelante de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 2626-44.2013.5.02.0005)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE...
... ERRO MATERIAL ... Identificado erro material na parte dispositiva da decisão que deve ser sanado. No trecho ... do dispositivo constante do acórdão recorrido deverá passar a constar: " ... -
Acórdão nº 2006/0091913-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Outrossim, aponta-se a existência de contradição na parte dispositiva do aresto recorrido ... 2. "Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054001920194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0805400-19.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAIMUNDA CREUSA RODRIGUES TAVARES ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808741-10.2018.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA....
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nº 2003.34.00.003048-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Marzo de 2005
... , sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva" (STF - ADI 493/DF e Representação 1.451/DF) ... No mesmo sentido: ... "Recurso extraordinário. Mensalidade escolar. Atualização com base em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94400-70.2006.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... , na forma do artigo 469, inciso I, do CPC, os motivos não fazem coisa julgada, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. Essa sim, a parte dispositiva, é que faz coisa julgada sobre o ali registrado. In casu, dado parcial provimento ao recurso ordinário ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1623-56.2015.5.09.0242) 12-09-2018
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT ... TRANSCRIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREQUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA ... Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT ...
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Acórdão nº 2006/0075068-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a pretensão da recorrente, revelando-se a necessidade de esclarecimento acerca da questio iuris, inobstante reste inalterada a sua parte dispositiva, que conclui pelo provimento do recurso especial, para reconhecer a ocorrência da prescrição ... 3. In casu, o acórdão recorrido corrobora-se ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1145549 / PR de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1424747 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0020580-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a pretensão da recorrente, revelando-se a necessidade de esclarecimento acerca da questio iuris, inobstante reste inalterada a sua parte dispositiva, que conclui pelo provimento do recurso especial, para reconhecer a ocorrência da prescrição ... 3. In casu, o acórdão recorrido corrobora-se ...
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Acórdão nº 1.0672.11.004101-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADO - REJULGAMENTO DA MATÉRIA - VIA RECURSAL IMPRÓPRIA - OBSCURIDADE VERIFICADA - ESCLARECIMENTO POSSÍVEL. - Não se verificando a presença de contradição ou omissão, impõe-se a rejeição dos recursos de embargos de declaração. Verificando a ocorrência de obscuridade, impõe-se o aclaramento do ponto, sem o condão de alterar a parte...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10760-75.2013.5.02.0000) 17-04-2018
... quando exarado o acórdão rescindendo, "não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença". Portanto, sob a ótica do referido dispositivo de lei, a decisão de improcedência contida na sentença e aquela do acórdão ...
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Acórdão Nº 0010369-13.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... Ocorre que o Juízo singular, na parte dispositiva da sentença, assim consignou (evento 19, autos originários): ... “Por todo o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os ...
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Acórdão Nº 0011605-97.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... Ocorre que o Juízo singular, na parte dispositiva da sentença, assim consignou (evento 22, autos originários): ... “Por todo o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os ...
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Acórdão nº 2010/0121742-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "Em conclusão, é exata a afirmativa de que a coisa julgada se restringe à parte dispositiva da sentença. A expressão, entretanto, deve ser entendida em sentido substancial e não apenas formalístico, de modo que compreenda não apenas a ...
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Acórdão nº 2005/0022363-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o ...
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Acórdão nº 2005/0137080-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o ...
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Acórdão nº 4641 de Tribunal Pleno, 10 de Septiembre de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 412/08, DE SANTA CATARINA. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE NA REDAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA, QUE RESSALVOU OS EFEITOS DA DECISÃO APENAS QUANTO A SITUAÇÕES DETERMINADAS. Há equívoco manifesto no conteúdo do terceiro item da ementa, que se refere a regime próprio paranaense quando deveria aludir ao regime próprio
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Acórdão nº 2007/0043370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o ...
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Acórdão nº 2005/0078690-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o ...
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Conceito e fontes do direito
... Estamos, assim, diante de uma norma dispositiva ... As leis, sob o ponto de vista das sanções que delas decorrem, podem ser dispostas como perfeitas, mais do que perfeitas, menos do que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-339/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2003
... por sindicato profissional e, portanto, não estão preenchidos os requisitos contidos na Lei nº 5.584/70-, fazendo constar na parte dispositiva do julgado o valor das custas processuais a serem recolhidas pelos autores. Considerando que o réu não traz nenhum elemento que indique a falta de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2003
... por sindicato profissional e, portanto, não estão preenchidos os requisitos contidos na Lei nº 5.584/70-, fazendo constar na parte dispositiva do julgado o valor das custas processuais a serem recolhidas pelos autores. Considerando que o réu não traz nenhum elemento que indique a falta de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-33900/2000-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2003
... por sindicato profissional e, portanto, não estão preenchidos os requisitos contidos na Lei nº 5.584/70", fazendo constar na parte dispositiva do julgado o valor das custas processuais a serem recolhidas pelos autores. Considerando que o réu não traz nenhum elemento que indique a falta de ...