lei do cheque prescrição

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional. Lei do cheque. Extinção. 1. Nos termos do código de processo civil a execução é extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo tem início após a suspensão da execução por 1 (um) ano, quando não forem encontrados bens passíveis de penhora. 2. Nas...

Civil e processual civil. Apelação cível. Execução. Cheque. Prescrição intercorrente. Critérios legislação. Caso concreto. Ocorrência. Observância da disciplina normativa. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 487, inciso ii, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do cpc,...

Civil e processual civil. Apelação cível. Execução. Cheque. Prescrição intercorrente. Critérios legislação. Caso concreto. Ocorrência. Observância da disciplina normativa. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 487, inciso ii, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do cpc,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO DECRETADA EX OFFICIO - ART. 59 DA LEI DO CHEQUE - PERDA DA PRETENSÃO EXECUTIVA- ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ART. 485, INCISO VI - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo o art. 59 da lei do cheque, o prazo prescricional se inicia seis meses após

Civil e processual civil. Apelação cível. Execução. Cheque. Prescrição intercorrente. Critérios legislação. Caso concreto. Ocorrência. Observância da disciplina normativa. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 924, inc. V, do código de processo civil, reconhecendo a prescrição intercorrente da ação...

Apelação. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheques. Bens penhoráveis. Não localização. Diligiências inúteis a satisifação do crédito. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Prazo. Seis meses. Lei n. º 14. 010/2020. Não incidência. Princípio da causalidade. Honorários sucumbênciais. Devidos. Recurso parcialmente provido. 1. O fato de a exequente ter

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO

Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Cheque. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo. Prazo prescricional retomado automaticamente. Extinção do feito. Prescrição intercorrente. Apelo conhecido e não provido. 1. O art. 921, §1º, do código de processo civil (redação original) prevê que, na hipótese de não serem localizados bens...

Civil e processual civil. Apelação cível. Execução. Cheque. Prescrição intercorrente. Critérios legislação. Caso concreto. Ocorrência. Observância da disciplina normativa. Honorários advocatícios. Causalidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 487, inciso ii, c/c art. 771, parágrafo úni

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Civil. Processual civil. Apelação. Execução. Cheque. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Escoamento. Prescrição intercorrente. Configurada. Prazo prescricional. Art. 59 da lei do cheque. Lei 14. 010/2020. Inaplicabilidade. Inércia do exequente. Diligências inúteis. Honorários sucumbenciais. Art. 921, § 5º, do cpc. Vedação legal. 1. A controvérsia recursal refere-se à análise da declaração da

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Cheque. Prazo prescricional. Lei do cheque. Reiteração de diligências infrutíferas. Não interrupção do prazo prescricional. Desídia do exequente. Ocorrência. Sentença mantida. 1. Nos termos do código de processo civil a execução é extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo tem início após a suspensão da

Processo civil. Apelação cível. Prazo prescricional. Execução de cheque. Seis meses. Lei 7. 357/1985. Extinção do feito. Portaria conjunta nº 73/2010 do tjdft. Irrelevância para prescrição intercorrente. Precedentes. Desnecessidade de intimação da parte para suspensão e início do prazo. Descabe fixação de honorários sucumbenciais. Recurso e conhecido desprovido. 1. Tratando-se de execução...

Processo civil. Apelação cível. Prazo prescricional. Execução de cheque. Seis meses. Lei 7. 357/1985. Extinção do feito. Portaria conjunta nº 73/2010 do tjdft. Irrelevância para prescrição intercorrente. Precedentes. Desnecessidade de intimação da parte para suspensão e início do prazo. Descabe fixação de honorários sucumbenciais. Recurso e conhecido desprovido. 1. Tratando-se de execução...

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Cheque. Prazo prescricional. Lei do cheque. Seis meses. Lei nº 14. 010/2020. Regime jurídico emergencial e transitório das relações. Reiteração de diligências infrutíferas. Não interrupção do prazo prescricional. Honorários advocatícios sucumbenciais. Extinção da execução. Princípio da causalidade. 1. Nos termos do código

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). CHEQUE. PRELIMINAR DE AFRONTA...

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Não localização de bens penhoráveis. Processo suspenso. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Sentença mantida. 1. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque (art. 59 da lei 7. 357/1985). 2. Inaplicável à hipótese em exame o prazo quinquenal previsto no...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI...

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO - DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NULIDADE DE ALGIBEIRA – PRECLUSÃO – 1º APELO - NÃO CONHECIDO – 2º APELO -...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NEGADO. 1. É indevido o protesto na hipótese de cheque prescrito. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título executivo ou outro documento de dívida e visa,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina