lei do consumidor telefonia
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Acórdão Nº 6095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... SERVIÇOS. TELEFONIA NA MODALIDADE FIXO COMUTADO ... LEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL. AUSÊNCIA DE ... PARCIAL. OBRIGAÇÃO DE FORNECER INFORMAÇÕES AO ... CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ... ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2198-48.2012.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELEFONIA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM ... 5. É por intermédio do serviço de "call center" que o consumidor se relaciona com a empresa de telecomunicações, solicitando e adquirindo ...
- Acórdão nº REsp 925523 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-644-45.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECORRENTES. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador...
... , INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. Nos termos da OJ 347/SBDI-1/TST, é devido o adicional de periculosidade ... ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o devedor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1041-02.2010.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito ... a subordinação direta do reclamante em relação à empresa de telefonia, deve a terceirização em questão ser tida por lícita, ainda que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-846-41.2010.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito ... a subordinação direta do reclamante em relação à empresa de telefonia, deve a terceirização em questão ser tida por lícita, ainda que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-780-79.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... homogêneos (artigo 81, III, do Código de Defesa do Consumidor), a sentença produzirá efeito erga omnes quando procedente o pedido ... em serviço de "central de atendimento", junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-858-85.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... homogêneos (artigo 81, III, do Código de Defesa do Consumidor), a sentença produzirá efeito erga omnes quando procedente o pedido ... em serviço de "central de atendimento", junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-943-50.2010.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito ... a subordinação direta da reclamante em relação à empresa de telefonia, deve a terceirização em questão ser tida por lícita, ainda que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124800-59.2005.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ção do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ... de emprego diretamente com a concessionária de serviços de telefonia, nos exatos moldes do item I da Súmula nº 331 do TST ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187-19.2012.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito ... a subordinação direta do reclamante em relação à empresa de telefonia, deve a terceirização em questão ser tida por lícita, ainda que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1988-43.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito ... a subordinação direta do reclamante em relação à empresa de telefonia, deve a terceirização em questão ser tida por lícita, ainda que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-585-54.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito ... a subordinação direta da reclamante em relação à empresa de telefonia, deve a terceirização em questão ser tida por lícita, ainda que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1066-87.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito ... a subordinação direta do reclamante em relação à empresa de telefonia, deve a terceirização em questão ser tida por lícita, ainda que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-8-09.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito ... a subordinação direta da reclamante em relação à empresa de telefonia, deve a terceirização em questão ser tida por lícita, ainda que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1022-81.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... 103, §§ 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a premissa fática na qual se fundamentam os recursos de revista - ... -se à intermediação da comunicação entre a empresa de telefonia e os clientes, não se inserindo na atividade-fim da tomadora dos ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2005/0128985-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... bens destinados ao ativo fixo, bem assim de energia elétrica e telefonia, afastando-se as limitações temporais instituídas pelas Leis ... do ICMS pago pela entrada de bens que adquiriu como consumidor final. Isso porque a compensação prevista no art. 155, § 2º, I, da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a ... centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-316-91.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... homogêneos (artigo 81, III, do Código de Defesa do Consumidor), a sentença produzirá efeito erga omnes quando procedente o pedido ... em serviço de "central de atendimento", junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1167-73.2010.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ACÓRDÃO PROFERIDO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELEFONIA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM ... 5. É por intermédio do serviço de "call center" que o consumidor se relaciona com a empresa de telecomunicações, solicitando e adquirindo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111300-78.2007.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS - VANTAGENS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...
... , INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. Nos termos da OJ 347/SBDI-1/TST, é devido o adicional de periculosidade ... ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o devedor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2241-31.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 103 do Código de Defesa do Consumidor, de maneira que a ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal ... 896, § 6º, da CLT ... 3. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA ... - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1203-06.2010.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... homogêneos (artigo 81, III, do Código de Defesa do Consumidor), a sentença produzirá efeito erga omnes quando procedente o pedido ... em serviço de "central de atendimento", junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2035-81.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito ... a subordinação direta do reclamante em relação à empresa de telefonia, deve a terceirização em questão ser tida por lícita, ainda que se ...