lei do inquilinato 2008
3223 resultados para lei do inquilinato 2008
-
Decisão Monocrática Nº 0056542-81.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-12-2020
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C ANULAÇÃO DE RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE. PRETERIÇÃO NO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ART. 27 E SEGUINTES DA LEI 8245/91 (LEI DO INQUILINATO). NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO
... ART. 27 E SEGUINTES DA LEI 8245/91 (LEI DO INQUILINATO). NÃO ... CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO DE ... imóvel a Francisco Anderson Rebouças Freitas em 21 de maio de 2008, portanto, ... ainda dentro do prazo legal de trinta dias que o autor ... -
Acórdãos nº 9000081-49.2008.8.26.0506 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... Necessidade se o caso de propositura da demanda prevista no art. 33 da Lei do Inquilinato. Indenização por obras realizadas no imóvel e direito de retenção. Inaplicabilidade. Expressa exclusão contratual do ...
-
Acórdão Nº 0251560-54.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL). REJEITADA. CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO NAS RELAÇÕES ENTRE LOJISTAS E EMPREENDEDORES DE SHOPPING CENTER. PREVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA
... INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI DO INQUILINATO (LEI Nº. 8.245/91) ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO SINAL. VALOR ... 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no ... início do relacionamento ... -
Acordao N° 1692719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Preliminar de nulidade da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Nupmetas. Prejuízo não constatado. Rejeição. Locação comercial. Contrato verbal. Desocupação do imóvel durante a pandemia de covid-19. Inadimplemento no período. Não ocorrência. Comportamento das partes que indicava distrato. Benfeitorias. Não qualificação como necessárias ou úte
... 35 da ... Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e o art. 578 do Código Civil. Sentença modificada ... 5. Se o ... 624.779/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/11/2008). 2 ... Na espécie, colhe-se do acórdão que a juíza substituta ... -
Acórdão nº 2008/0048195-0 de T6 - SEXTA TURMA
... , na via especial, contra o acórdão do agravo apreciado na origem, alegando que a regra contida no inciso V do artigo 58 da Lei do Inquilinato é norma especial, a qual deve necessariamente incidir nas apelações em ações de despejo, de modo a serem recebidas apenas no efeito devolutivo ...
-
Processo nº 0010398-44.2009.8.19.0209 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... 2008", o que não ocorreu, vez que deixou de ... ser concedido o\xC2" ... Shopping Center. Incidência da lei do ... inquilinato. A Lei do Inquilinato aplica- ...
-
Acórdão nº 1.0433.11.028288-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. NATUREZA PESSOAL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. LOCADOR FALECIDO. LEGITIMIDADE DA HERDEIRA. ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. DÉBITOS. QUITAÇÃO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. ART.373, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O locatário é...
... o vencimento do mesmo 2002 renov-lo e/ou antes, de seu falecimento (2008) propor ao de despejo, ou seja, se o suposto contrato era por prazo ... 12-14, indicam que, de fato, as partes exerciam uma relao de inquilinato, de forma que o referido contrato foi prorrogado verbalmente pelas partes ... -
Acórdão nº 1.0433.11.028288-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. NATUREZA PESSOAL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. LOCADOR FALECIDO. LEGITIMIDADE DA HERDEIRA. ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. DÉBITOS. QUITAÇÃO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. ART.373, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O locatário é...
... o vencimento do mesmo 2002 renov-lo e/ou antes, de seu falecimento (2008) propor ao de despejo, ou seja, se o suposto contrato era por prazo ... 12-14, indicam que, de fato, as partes exerciam uma relao de inquilinato, de forma que o referido contrato foi prorrogado verbalmente pelas partes ... -
Acórdão Nº 0097874-05.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL E AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MORTE DO LOCADOR NO CURSO DO FEITO. TRANSMISSIBILIDADE DOS DIREITOS E DEVERES CONTRATUAIS. ART. 10 DA LEI DO INQUILINATO. JULGAMENTO DE MÉRITO SEM OBSERVÂNCIA DA SUCESSÃO PROCESSUAL DE QUE TRATA O ART. 110 DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE
... DEVERES CONTRATUAIS. ART. 10 DA LEI DO INQUILINATO. JULGAMENTO ... DE MÉRITO SEM OBSERVÂNCIA DA SUCESSÃO PROCESSUAL DE QUE ... Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, ... DJe-074 25-04-2008; RE 96.374, Relator(a): Min. Moreira Alves, Segunda Turma, ... DJ ... -
Acórdão Nº 0043342-52.2013.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL E AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MORTE DO LOCADOR NO CURSO DO FEITO. TRANSMISSIBILIDADE DOS DIREITOS E DEVERES CONTRATUAIS. ART. 10 DA LEI DO INQUILINATO. JULGAMENTO DE MÉRITO SEM OBSERVÂNCIA DA SUCESSÃO PROCESSUAL DE QUE TRATA O ART. 110 DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE
... CONTRATUAIS. ART. 10 DA LEI DO INQUILINATO. JULGAMENTO DE MÉRITO SEM ... OBSERVÂNCIA DA SUCESSÃO PROCESSUAL DE QUE ... Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, ... DJe-074 25-04-2008; RE 96.374, Relator(a): Min. Moreira Alves, Segunda Turma, ... DJ ... -
Acórdão Nº 0627480-03.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-03-2017
... 2008; c) o art. 1.026 do Código Civil não se aplica às sociedades limitadas; ... A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ... ARTIGO 39 DA LEI DO INQUILINATO, EM SUA REDAÇÃO ... PRIMITIVA, É A DE QUE, EM NÃO HAVENDO EXPRESSA ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0015294-6 de T6 - SEXTA TURMA
... "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - DESPEJO - ESCOLA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PRAZO ESPECIAL - LEI DO INQUILINATO - AR. 63, § 2º, - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE ... 1. cuida-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, e existe ...
-
Acórdão Nº 0168062-07.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2019
... estão previstos no art. 51 da Lei do Inquilinato, e no presente caso não se encontram ... preenchidos, daí a manutenção ... Relator: Paulo Roberto Félix, Julgado em 28/05/2008) ... APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO NÃO ...
-
Decisao Nº 0536553-49.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2020
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LOJA EM SHOPPING CENTER. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL QUE SE MANIFESTA ABUSIVA NA PRÁTICA, DISSOCIADA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA FINALIDADE DO NEGÓCIO. REDUÇÃO EQUITATIVA, POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
... III, 12ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2008, págs. 278/280) ... O contrato de locação é, portanto, bilateral ... (A Lei do Inquilinato Comentada, 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014, pág. 236) ... -
Decisão Monocrática Nº 5025737-42.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 01-06-2021
... a liminar desalijatria deve se pautar pelo artigo 59 da Lei do Inquilinato e pelo artigo 300 do Cdigo de Processo Civil. Tambm h consenso de que as ... 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, onde sua sede,e asrespectivas garagens. Aponta ...
-
Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... São Paulo: Saraiva, 2008. p. 455 e CLT comentada ... São Paulo: LTr, 2010. p. 778, respectivamente ... ocupadas irregularmente; — pela modificação da Lei do Inquilinato, de forma a atender melhor as necessidades do trabalhador, limitando as ...
-
Acórdão Nº 0303466-18.2018.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... Aventou a prescrio, alegando que o contrato estava "vencido em 16/09/2008 sendo que a executada no avalizou nenhum dbito de 2017, sendo que no ... anuiu, uma vez que no h renovao automtica da fiana.ALei do Inquilinato(Lein. 8.245/1991) traz disposio expressa, noartigo39,a respeito da renovao ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0115322-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 8.009, de 1990 pela Lei do Inquilinato ... 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que essa compreensão não ... 1.023.858/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 28/10/2008) ... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0012312-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de tratar-se de ação de despejo, regulada pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.242/91) e que, "por ser de natureza pessoal o contrato de ... Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 19/12/2008) ... 3. Ante o exposto, nos termos do art. 120, parágrafo ...
-
Acórdão nº 0566698-20.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... DE COBRANÇA EM CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ ... 30/04/2008. NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS ... PARTES NÃO HÁ PREVISÃO DE ... INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI ... DO INQUILINATO. CONTRATO DE LOCAÇÃO CONFIGURADO ... AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI QUE ...
-
Acórdão Nº 0702521-23.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. ACATADA. ACÓRDÃO OMISSO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DE ALGUMAS PROVAS DOCUMENTAIS E AO ENFRENTAMENTO DE TESES LEVANTADAS PELA PARTE EMBARGANTE EM SEU APELO. ADOÇÃO DE TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM QUE PERPETUOU A OMISSÃO DA SENTENÇA APELADA. RECONHECIMENTO DAS OMISSÕES,...
... inquilinato (“o locatário é obrigado a entregar imediatamente ao locador os ... datado de 24/12/2008. Ademais, às p. 448/461, consta a sentença, cujos trechos ora ... No ... -
Processo nº 0085029-90.2012.8.19.0002 de Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... No que concerne ao mérito, alegam que, em janeiro ... de 2008, o Centro Desportivo Aquafish S.C. cedera o fundo de comércio ... ao artigo 13 da Lei do Inquilinato. ... Contrarrazões em prestígio à sentença e com pleito ...
-
Acórdão nº 1.0180.12.000653-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - FIANÇA - EXTENSÃO DA GARANTIA - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - JUROS - OUTORGA UXÓRIA. Em contrato bancário de empréstimo, em que não há relação de consumo, é lícita a expressa previsão de prorrogação automática da fiança, desde que não tenha havido notificação resilitória, novação, transação ou concessão de moratória....
... 179.302.957, com vencimento em 11 de agosto de 2008, f. 09/17, celebrado pela empresa Comercial Domingos e Custdios LTDA-ME, ... 39 da Lei do Inquilinato dada pela Lei 12.112/2009 -, pois a mesma matria disciplinada pelo Cdigo ... -
Acórdão Nº 0032846-36.2016.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-03-2023
... 35 DA ... LEI N. 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). VALIDADE ... REFERENDADA PELA SÚMULA N. 335 DO EGRÉGIO ... SUPERIOR ... Machado – ME no ano de 2008, na qual permaneceu até metade do ano de 2013. Ainda, a ... testemunha ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.011587-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO - PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. 1. Na ação revisional de aluguel o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação. Em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório...
... 69, da Lei do Inquilinato, prev o pagamento ao final da sentena da diferena entre o valor fixado ... Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 19/12/2008). A manuteno da deciso agravada, por seus prprios ...