lei do trafico
655810 resultados para lei do trafico
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Acórdão nº 2016/0119206-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : FABIANO DO NASCIMENTO ... PACIENTE ... : ANDREIA MATOS DA SILVA ... CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO. ...
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Lei 'anticrime' não retirou o caráter hediondo do tráfico de drogas, diz STJ
Lei "anticrime" não retirou o caráter hediondo do tráfico de drogas
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 — conhecida como pacote anticrime — na Lei 8.072/1990 não retiraram a equiparação do delito de tráfico de entorpecentes a cri... -
STJ aponta pena de tráfico por 0,7g de crack como exemplo de falha na lei
STJ aponta pena de tráfico por 0,7g como exemplo de falha na lei
Um caso de condenação por tráfico de drogas vindo da segunda instância foi apontado no Superior Tribunal de Justiça como exemplo dos problemas da legislação brasileira para lidar com o tema. Um homem foi condenado por tráfico pelo Tribunal de Just... -
Acórdão nº 2012/0209519-7 de T6 - SEXTA TURMA
... recorrente a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas ... 4. Para afastar a conclusão de que a agravante não integraria ...
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Acórdão nº 2016/0105479-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : EMERSON JULIO FERREIRA MESSIAS ... SUBSTITUTIVO ... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT , DA LEI ... 11.343/2006. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA ...
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Acórdão nº 2016/0219583-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : SIRLEI BORGES ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DA ...
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Acórdão nº 2015/0255484-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. ... INTERNACIONAL DE ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA ... TRANSNACIONALIDADE. ... FÁTICO-PROBATÓRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO . ...
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Acórdão nº 2015/0318639-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ... FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE, ... VARIEDADE ... NOCIVIDADE ... APREENDIDAS. ... FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0129533-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : HELIO LIMA GONZAGA ... SUBSTITUTIVO ... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ...
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Acórdão nº 2016/0099888-7 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : RAFAEL ALVES CORDEIRO ... CORPUS . TRÁFICO" ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. CAUSA ... ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0339099-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : GRACIELLE DO NASCIMENTO ... PACIENTE ... : EDMILSON DOS SANTOS ... SUBSTITUTIVO ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. ... RECONHECIMENTO ... PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE RAFAEL ...
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Acórdão nº 2016/0158625-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : VALERIA SANTONI DA SILVA ... SUBSTITUTIVO ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE ... PENA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. OUTROS ELEMENTOS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : ALISSON GOMES DA ROCHA (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. SÚMULA ... CONSIDERAÇÕES ... GENÉRICAS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : VINICIUS VIRGINIO ALMEIDA (PRESO) ... SUBSTITUTIVO ... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI ... 11.343/2006. ... PACIENTES ... CONDENADOS ...
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Acórdão nº 2016/0213487-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0141062-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO" ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO ... CORPORAL TOTAL DE 5 ANOS E 9 MESES DE\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ... DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ... QUANTIDADE ... ENTORPECENTE ...
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Acórdão nº 2016/0229866-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : CLAUDIA APARECIDA RAIMUNDO ... SUBSTITUTIVO ... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI ... 11.343/2006. ... CONDENADA ...
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Acórdão nº 2013/0384511-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA ... O TRÁFICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VEDAÇÃO LEGAL À ... CONCESSÃO DA BENESSE AOS REINCIDENTES ESPECÍFICOS NOS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : ERIC VAZ PALAMONI ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : EDER BARBOSA DA SILVA (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0214149-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - 132 KG (CENTO E TRINTA E DOIS QUILOGRAMAS) DE MACONHA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ... ORDINÁRIO ... TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO ... PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APREENSÃO DE ... -
Acórdão nº 2016/0128620-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO" DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : LUIZ FERNANDO CORTEZ DE GODOI (PRESO) ... SUBSTITUTIVO ... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO ... À PENA CORPORAL DE 5 ANOS E 10 MESES DE ...
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Acórdão nº 2016/0178920-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : MARCELO ELIO MARQUES (PRESO) ... SUBSTITUTIVO ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. ... CONCURSO MATERIAL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ...