lei do trafico
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Acórdão nº 2010/0203400-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO" DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, CAPUT, DA LEI 11.343⁄2006. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO REVOGAÇÃO PELA NOVA REDAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0139052-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : JONATHAN DA SILVA (PRESO) ... PACIENTE ... : SAMARA MOREIRA GRZYBOWSKI (PRESO) ... SUBSTITUTIVO ... ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § ... 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0205695-0 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ... CONDENAÇÃO QUE ESTARIA BASEADA NA CONFISSÃO ... REPRESSIVO ...
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Acórdão nº 2014/0191752-5 de T5 - QUINTA TURMA
... existência de uma estruturada organização criminosa ... voltada ao tráfico interestadual ... e transnacional ... entorpecentes, da qual o paciente, em tese, faz parte, na ...
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Acórdão nº 2016/0073616-4 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. ... DOSIMETRIA. PENA-BASE ELEVADA COM FUNDAMENTO ...
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Acórdão nº 2010/0128155-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. IMPUTAÇÃO DE NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO" DE DROGAS. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM P\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0241449-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DELITOS DE ... ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO" DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ... POSSIBILIDADE. ... AUTÔNOMOS. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS ... CORPUS\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0215997-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ... PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM ... -
Acórdão nº 2014/0281329-1 de T6 - SEXTA TURMA
... : RODRIGO POLITANO ... AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... PENAL. RECURSO TEMPESTIVO. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO ... PARA O TRÁFICO. BIS IN IDEM . NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício ... II - No que se refere ao tráfico" privilegiado, o parágrafo 4º, do art. 33, da ... Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poder\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0300617-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE NÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício ... II - No que se refere ao tráfico" privilegiado, o parágrafo 4º, do art. 33, da ... Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poder\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0297801-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE ...
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Acórdão nº 2016/0087877-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... DE DROGAS. ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. CRIME NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0178730-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO ... CORPORAL TOTAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO. TRÁFICO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : ADAN DA SILVA SANTOS ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : JONAS ANTONIO DE OLIVEIRA ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : DANIEL CIDREIRA (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0156683-0 de T5 - QUINTA TURMA
... tráfico", havendo, ainda, notícias de seu envolvimento ... em homicídio ... 2. A despeito de a Lei n. 12.594/12 dispor em seu\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0230723-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A desconstituição da conclusão a que chegou as instâncias ordinárias acerca ... da efetiva prática de tráfico de drogas pelo réu, a fim de absolvê-lo, implicaria ... em incursão em seara fático probatória, inviável na via eleita. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : DANILO BIANCHI ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0250144-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS . SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ... ENTORPECENTES PRIVILEGIADO – ART. 33, § 4º, DA LEI N. ...
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Acórdão nº 2016/0199722-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0325785-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : MAXWEL RODRIGUES SANTOS (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ...