lei dos portos 8630
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150100-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ... Nos termos do art. 27, § 3o, da Lei 8630/93, esse vínculo extingue-se por morte, aposentadoria ou cancelamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138000-93.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ... 7º, inciso XXVI da Constituição Federal e o artigo 29 da Lei nº 8630/93, uma vez que não reconhece o pactuado em convenção coletiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25200-22.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ... sob o fundamento de que é reconhecido, inclusive, pela OGMO, a Lei 8630/93 é explícita ao firmar a responsabilidade solidária do OGMO para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189800-94.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ...
- Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-276200-17.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ... decorrentes das situações elencadas nos artigos 18, 19 e 21, da Lei 8630/93, não sendo estas as hipóteses dos autos ... Importante frisar que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-254900-96.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ... decorrentes das situações elencadas nos artigos 18, 19 e 21, da Lei 8630/93, não sendo estas as hipóteses dos autos ... Importante frisar que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40300-90.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40300-90.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1361/2004-028-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
... às alterações introduzidas pela Lei de modernização dos portos (Lei nº 8.630/93), estabeleceu uma necessária adequação do exercício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197700-31.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ... 8630/93 ... Esclarece-se, portanto, que a Comissão Paritária referida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-15.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ... 23 da Lei 8630/93. Alega que a supressão da instância administrativa acarreta a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-67.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-08.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168500-38.2007.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... LEI DOS PORTOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.630/93 E DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149300-83.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ... solidária do réu está prevista expressamente na Lei 8630/1993, que regula o regime jurídico da exploração dos portos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-86.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135200-29.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-259600-88.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... 23 da Lei nº 8630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100300-20.2000.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93 (Lei de Modernização dos Portos) que a segunda Reclamada (CODESP), na qualidade de Operadora Portuária, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82200-46.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ... 23 da Lei 8630/93 ... Insiste o reclamado na extinção do processo sem julgamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-72.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ... O art. 19, § 2º, da Lei 8630/93, por sua vez, estabelece responder solidariamente o reclamado (OGMO) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-279800-12.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-313900-90.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ... que teria deixado de se pronunciar acerca do artigo 29 da Lei nº 8630/93 e artigo 8º da Lei nº 9.719/98, os quais dispõe que a norma coletiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153600-91.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... SUBMISSÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. LEI DOS PORTOS. OGMO. 1. Mostra-se inócua a alegação de ofensa a dispositivo de lei, ...