lei dos portos 8630
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Acordão nº 00939-2007-122-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Junio de 2009
... 27, §3º, da Lei nº 8.630/93 - Lei dos Portos ... A pretensão da inicial é a declaração de inconstitucionalidade do ... Vale lembrar que o art. 27, §2º, da Lei 8630/93 reza que “o ingresso no registro do trabalhador portuário avulso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43100-21.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. LEI DOS PORTOS. Constitui-se entendimento pacífico nesta Corte que a ausência de ... 23 da Lei n.º 8630/93) e, em decorrência, julgou extinto o processo sem resolução de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-27.2004.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... portuários avulsos e os trabalhadores da administração dos portos, no caso de porto organizado, subsiste que o adicional de risco deixou de ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... REGULAMENTA A LEI DOS PORTOS (LEI 8.630/1993) ... OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-262200-82.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. LEI DOS PORTOS. Constitui-se entendimento pacífico nesta Corte que a ausência de ... 23 da Lei n.º 8630/93) e, em decorrência, julgou extinto o processo sem resolução de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139600-59.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Mayo de 2010
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... RECURSO DE EMBARGOS. LEI DOS PORTOS. SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 181500-20.2007.5.05.0121) 14-06-2018
... Federal para questionar o referido artigo 37, § 4º, da Lei dos Portos, cujo Relator é o Ministro Gilmar Mendes, sem decisão liminar até o ... Se esta parcela, por força da Lei nº 8630 ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... criação das respectivas agências reguladoras; modernização dos portos (Lei nº 8.630, de 25.02.93) e defesa da concorrência (Lei nº 8.884, de ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1181643 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM ECONÔMICA. PORTOS. TARIFA DE ARMAZENAGEM. CARGA-PÁTIO. COBRANÇA ABUSIVA. PRINCÍPIO DA ...
- nº 1998.01.00.089250-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 1999
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... interessados e com aquiescência do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali residentes ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Febrero de 2010
... portos organizados e das instalações portuárias, não impõe condição alguma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-236300/2007-0022-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2010
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... RECURSO DE EMBARGOS. LEI DOS PORTOS. SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL ...
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Decisão monocrática Nº 1047763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... Corte vinha conferindo ao art. 27, §3º, da Lei 8.630/93 (Lei dos Portos), antes mesmo do advento da Lei 12.815/13, que, pelo seu art. 37, §4º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39400-10.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
... AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. LEI DOS PORTOS". Constitui-se entendimento pacífico no âmbito desta Subseção que a aus\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138900-81.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... aos servidores ou empregados pertencentes à Administração dos Portos organizados. III. O entendimento assentado no C. TST é no seguinte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141700-14.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. LEI DOS PORTOS. Constitui-se entendimento pacífico nesta Corte que a ausência de ... 23 da Lei n.º 8630/93) e, em decorrência, julgou extinto o processo sem resolução de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-06.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. LEI DOS PORTOS. Constitui-se entendimento pacífico nesta Corte que a ausência de ... 23 da Lei n.º 8630/93) e, em decorrência, julgou extinto o processo sem resolução de ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156800-06.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010
... AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. LEI DOS PORTOS". Constitui-se entendimento pacífico no âmbito desta Subseção que a aus\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183100-15.2002.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... apresenta é que tanto os empregados dos operadores portuários dos portos organizados quanto os empregados dos portos privativos não recebem o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28200-42.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... da Lei nº 4.860/65 somente é devido aos empregados que laboram em portos organizados, não se estendendo àqueles empregados que trabalham em ... 1º, 14 e 19 da Lei 4860/85 e 18, I, da Lei 8630/93 e contrariedade à OJ 316/SDI-I/TST. Colaciona arestos ... O recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75800-23.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... 23 da Lei n.º 8.630, de 25/2/1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ...
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Desestatização da Codesa representa nova 'arquitetura jurídica' para os portos
Nilson Mello: Nova "arquitetura jurídica" para os portos
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Acórdão nº 2008/0024483-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que possível a apreensão de suas embarcações pela Capitania dos Portos ... II - Conforme se extrai da firme jurisprudência desta colenda Corte: ...