lei estadual 10261
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Acórdãos nº 1014447-54.2016.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... Inteligência dos artigos 43 a 45 da Lei Estadual nº 10261/68 e artigo 36 da Lei 8.212/91. Ademais, posterior ...
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Acórdãos nº 0030105-43.2013.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2015
... TJSP (voto nº 3982) Apelação Servidor público estadual Agente de Segurança Penitenciária Pretensão ...
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Acórdãos nº 4002280-51.2013.8.26.0637 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... nº 6283) Embargos infringentes Servidor público estadual Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ...
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Processo Nº 1104/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Diciembre de 2004
... Que O Beneficio Previsto No Artigo 77 E Paragrafos Da Lei Estadual Numero 10.261/68, N@o Se Aplica Em Casos De Aposentadoria Voluntaria. Por ...
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Acórdãos nº 3000026-20.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... 81, II da Lei Estadual 10.261/1968 e do art. 40, § 5º, da Constituição Federal - ...
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Acórdãos nº 1010122-03.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. APOSENTADORIA ...
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Acórdãos nº 2017534-64.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... , mas de acordo com a regra do artigo 111 da Lei Estadual n.º 10.261/68 O que não se admite é que, a partir da ...
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Acórdãos nº 1032561-13.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2018
... Inteligência do art. 47, inc. VI, da Lei Estadual nº 10.261/1968, com a redação que lhe deu a Lei Complementar ...
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Acórdãos nº 1000349-10.2015.8.26.0309 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2015
... 26.403 MANDADO DE SEGURANÇA Servidora Pública Estadual Temporária Professora de Educação Básica II ...
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Acórdãos nº 1001917-38.2018.8.26.0606 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
... Aplicação do disposto no artigo 198 da Lei Estadual nº 10.261/68, com a redação dada pela LC nº 1.054/08. LCE nº ...
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Acórdãos nº 1047166-56.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019
... Aplicação do disposto no artigo 198 da Lei Estadual nº 10.261/68, com a redação dada pela LC nº 1.054/08. LCE nº ...
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Acórdãos nº 3003855-09.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019
... de Segurança impetrado por servidor público estadual objetivando o restabelecimento do pagamento de seus ...
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Acórdãos nº 3000334-56.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... de Segurança impetrado por servidor público estadual objetivando o restabelecimento do pagamento de seus ...
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Acórdãos nº 1042950-86.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... apelados SPPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR ESTADUAL e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 13ª Câmara de ...
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Acórdãos nº 2161555-70.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
... no processo de promoção 2015 - Lei Complementar Estadual nº 1.097/09, regulamentada pelo Decreto nº 55.217/09, ...
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Acórdãos nº 1052742-98.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... de ato administrativo Servidor público estadual - Suspensão de vencimentos em decorrência de prisão ...
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Acórdãos nº 1059202-33.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2018
... de ato administrativo Servidor público estadual Policial militar Suspensão de vencimentos em ...
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Acórdãos nº 3000075-27.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... 198, II, da Lei Estadual 10.261/1968. Presentes os requisitos ensejadores da ...
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Acórdãos nº 2066670-59.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2018
... Desconto com observância do art. 111 da Lei Estadual nº 10.261/68 que garante a subsistência da agravante ...
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Acórdãos nº 1003512-53.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... de cônjuges com base no artigo 130 da Constituição Estadual. O direito à remoção por união de cônjuge é condicionado ...
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Acórdãos nº 0022822-66.2013.8.26.0506 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... Ernesto Gregolin APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO AGENTE PENITENCIÁRIO CLASSE II - Diárias ...
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Acórdãos nº 0003807-25.2014.8.26.0491 de 6ª Câmara de Direito Público, 25 de Julio de 2019
... EMIDIO VOTO Nº: 29080 EMENTA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL" Professora Pretensão ao reconhecimento do direito \xC3" ...
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Acórdãos nº 0384125-13.2009.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
... Comarca: Santos Voto nº 23.621 Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Incidência sobre o padrão e demais vantagens ... eventuais, como dispõe a Constituição Estadual e Lei 10261/68 V. acórdão que deu provimento ao recurso da ...
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Acórdãos nº 0010423-34.2014.8.26.0291 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... Estadual nº 10.261/68 c.c. Decreto nº 48.292/03. Recurso ...
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Acórdãos nº 1015586-76.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Constituição Paulista, dos artigos 234 e 235 da Lei Estadual nº 10.261/68 e do artigo 37 da Constituição Federal ...