lei estadual 10261
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Acórdãos nº 1025270-20.2017.8.26.0032 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... çatuba , em que é apelante/apelado UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA – UNESP – FACULDADE D E MEDICINA ...
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Acórdãos nº 1000787-95.2016.8.26.0472 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018
... º, da Constituição do Estado, e 32, § 1º, da Lei Estadual nº. 10.177/98 - Indenização por dano material cabível, em ...
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Acórdãos nº 1023755-95.2015.8.26.0071 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... , I, e do artigo 191, e parágrafos, ambos da Lei Estadual nº 10.261/68 – Recurso da Fazenda do Estado improvido ...
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Acórdãos nº 1014581-82.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... 181, I, e do artigo 191, e parágrafos, ambos da Lei Estadual nº 10.261/68 – Recurso da Fazenda do Estado e reexame ...
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Acórdãos nº 1027768-26.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2019
... 181, I, e do artigo 191, e parágrafos, ambos da Lei Estadual nº 10.261/68 – Recurso da Fazenda do Estado e reexame ...
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Acórdãos nº 1001254-61.2017.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Público, 25 de Mayo de 2018
... 181, I, e do artigo 191, e parágrafos, ambos da Lei Estadual nº 10.261/68 – Recurso da Fazenda do Estado e ...
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Acórdãos nº 0004252-42.2012.8.26.0223 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Art. 365 do Código Eleitoral. Art. 78, V, Lei Estadual nº 10.261/68. Precedentes. Recurso do réu e reexame ...
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Acórdãos nº 1021917-74.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... ESTADUAL - Pretensão mandamental ao restabelecimento de vencimentos ...
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Acórdãos nº 0001086-05.2014.8.26.0264 de 4ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... Voto nº 17.520 Apelação Cível - Servidor Público Estadual Adicionais por tempo de serviço (quinquênios e ...
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Acórdãos nº 1004580-72.2015.8.26.0344 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... : Marília Voto nº 7.388 Ementa: Servidor público estadual. Agente de vigilância penitenciária. Pretensão de receber ...
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Acórdãos nº 1049453-55.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
... Aplicação do artigo 202, § 1º da Lei Estadual nº 10.261/68. Critérios de conveniência e oportunidade ...
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Acórdãos nº 1005893-38.2018.8.26.0126 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
... Inteligência dos arts. 130, CE, 234 e 235, da Lei Estadual nº 10.261/68. RECURSOS NÃO PROVIDOS. RELATÓRIO Trata-se de ...
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Acórdãos nº 1001892-69.2016.8.26.0032 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO ...
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Acórdãos nº 1036116-04.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. Servidora Pública Estadual. Função atividade. Técnico de Apoio à Arrecadação ...
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Acórdãos nº 1005424-24.2018.8.26.0568 de 11ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2019
... Servidora Pública Estadual, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II, designada ...
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Acórdãos nº 1021715-29.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
... ÁRIO - Mandado de segurança - Servidora Pública Estadual – Professora - Inclusão dos períodos em que esteve ...
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Acórdãos nº 1000436-64.2017.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
... I admitida nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.093/09 - Prorrogação de licença gestante de 120 ...
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Acórdãos nº 1016908-40.2018.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 5 de Febrero de 2019
... : Mauro Iuji Fukumoto APELAÇÃO Servidor público estadual Licença para tratamento de saúde Não comparecimento à ...
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Acórdãos nº 1002159-78.2017.8.26.0073 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2013
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA ESTADUAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DURANTE GOZO ...
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Acórdãos nº 1005335-74.2017.8.26.0361 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019
... Servidora Pública Estadual. Professora de Educação Básica. Afastamento para tratamento ...
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Acórdãos nº 1022642-98.2016.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... Mandado de Segurança. Servidor Público Estadual". Professor de Educação Básica II. Pedido de liquidaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1001012-47.2016.8.26.0430 de 4ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Direito previsto no artigo 78, VI, da Lei Estadual 10.261/68. Presença de direito líquido e certo. Sentença de ...
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Acórdãos nº 1014879-19.2014.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... O art. 226, I, da Lei Estadual 10.261/68 autoriza a concessão de proventos integrais a ...
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Acórdãos nº 1014447-54.2016.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... Inteligência dos artigos 43 a 45 da Lei Estadual nº 10261/68 e artigo 36 da Lei 8.212/91. Ademais, posterior ...
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Acórdãos nº 2128833-46.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... Estadual Indeferimento da liminar postulada para o imediato ...