lei estadual 11.608
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Acórdãos nº 2200667-75.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2018
... legal para a incidência do tributo na Lei Estadual n. 11.608/03 – Obediência ao princípio da legalidade ...
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Acórdãos nº 2130962-53.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... de previsão legal para a incidência do tributo na Lei Estadual n. 11.608/03 – Obediência ao princípio da legalidade estrita em ...
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Acórdãos nº 2181305-87.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... legal para a incidência do tributo na Lei Estadual n. 11.608/03 – Obediência ao princípio da legalidade ...
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Acórdãos nº 2187418-57.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... legal para a incidência do tributo na Lei Estadual n. 11.608/03 – Obediência ao princípio da legalidade ...
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Acórdãos nº 2243227-32.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... de previsão legal para a incidência do tributo na Lei Estadual n. 11.608/03 – Obediência ao princípio da legalidade estrita ...
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Acórdãos nº 2196419-66.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... ão legal para a incidência do tributo na Lei Estadual n. 11.608/03 – Obediência ao princípio da legalidade estrita ...
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Acórdãos nº 2233956-96.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... de previsão legal para a incidência do tributo na Lei Estadual n. 11.608/03 – Obediência ao princípio da legalidade ...
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Acórdãos nº 2063228-85.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
... de previsão legal para a incidência do tributo na Lei Estadual n. 11.608/03 – Obediência ao princípio da legalidade estrita ...
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Acórdãos nº 2227546-22.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... de previsão legal para a incidência do tributo na Lei Estadual n. 11.608/03 – Obediência ao princípio da legalidade ...
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Acórdãos nº 2212194-24.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2018
... legal para a incidência do tributo na Lei Estadual n. 11.608/03 – Obediência ao princípio da legalidade ...
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Acórdãos nº 2180932-56.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... legal para a incidência do tributo na Lei Estadual n. 11.608/03 – Obediência ao princípio da legalidade ...
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Acórdãos nº 2045493-39.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018
... de previsão legal para a incidência do tributo na Lei Estadual n. 11.608/03 – Obediência ao princípio da legalidade estrita ...
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Acórdãos nº 2212288-35.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
... de previsão legal para a incidência do tributo na Lei Estadual n. 11.608/03 – Obediência ao princípio da legalidade estrita em ...
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Acórdãos nº 2212391-76.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... previsão legal para a incidência do tributo na Lei Estadual n. 11.608/03 – Obediência ao princípio da legalidade estrita em ...
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Acórdãos nº 2198228-91.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... de previsão legal para a incidência do tributo na Lei Estadual n. 11.608/03 – Obediência ao princípio da legalidade estrita ...
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Acórdãos nº 2185437-56.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2018
... , § 1°, do novo CPC e 4º, § 5°, da Lei Estadual n° 11.608/03 - Recurso não conhecido. A agravante pretende a ...
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Acórdãos nº 1002637-56.2017.8.26.0471 de 38ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... de previsão legal para a incidência do tributo na Lei Estadual n. 11.608/03 – Obediência ao princípio da legalidade estrita ...
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Acórdãos nº 2119891-83.2020.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2020
... ão do diferimento de custas (artigo 5º da Lei Estadual 11.608/03) Reiteração do pedido de diferimento na ...
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Acórdãos nº 2141438-24.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... isenção pela exegese do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03 – Isenção, contudo, que não ...
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Acórdãos nº 1002473-51.2015.8.26.0604 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
... ção da Ação Cabimento Inteligência da Lei Estadual n. 11.608/2003: É de rigor o cancelamento da distribuição e a ...
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Acórdãos nº 2193254-45.2016.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Não aplicação no art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003. Justiça gratuita. Pessoa jurídica ...
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Acórdãos nº 2188603-67.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... 5º da Lei Estadual n. 11.608/03 Irresignação da autora, visando a gratuidade ...
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Acórdãos nº 1109288-95.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Enero de 2018
... Art. 4º, § 2º da Lei Estadual n. 11.608/03. MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE ...
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Acórdãos nº 1042435-32.2001.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... Inteligência do artigo 6º, da Lei estadual 11.608/03. Honorários devidos em razão do princípio ...
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Acórdãos nº 1121057-03.2016.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 12 de Enero de 2018
... 5º da Lei Estadual n. 11.608/03. Agravo interno prejudicado. Apelação não ...