lei estadual 11.608
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Acórdãos nº 2163390-59.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... 5º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 Diferimento adotado pela mencionada lei ...
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Acórdãos nº 0002125-60.2013.8.26.0300 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 23 de Noviembre de 2017
... o recolhimento do preparo, conforme disposto na Lei Estadual nº 11.608/03, com alteração da Lei Estadual nº ...
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Acórdãos nº 2163525-71.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... 2º da Lei Estadual 11.608/2003, introduzido pela Lei Estadual 14.838/2012 ...
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Acórdãos nº 2193131-13.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... 5º DA LEI ESTADUAL 11.608/03 PARA A OUTORGA DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO ...
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Acórdãos nº 1003028-61.2014.8.26.0068 de 5ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... 5º, da Lei Estadual 11.608/03 Indeferimento do pedido. VOTO Nº 23083 Embargos ...
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Acórdãos nº 0155828-63.2012.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... Incidência da regra e pagamento local Lei Estadual n° 11.608, de 29/12/2003, artigo 4°, inc. III ...
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Acórdãos nº 9000004-22.1993.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... Incidência da regra e pagamento local Lei Estadual n° 11.608, de 29/12/2003, artigo 4°, inc. III ...
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Acórdãos nº 0155818-19.2012.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015
... Incidência da regra e pagamento local Lei Estadual n° 11.608, de 29/12/2003, artigo 4°, inc. III ...
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Acórdãos nº 0149108-80.2012.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... Incidência da regra e pagamento local Lei Estadual n° 11.608, de 29/12/2003, artigo 4°, inc. III ...
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Acórdãos nº 0149082-82.2012.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... Incidência da regra e pagamento local Lei Estadual n° 11.608, de 29/12/2003, artigo 4°, inc. III ...
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Acórdãos nº 9000026-80.1993.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015
... Incidência da regra e pagamento local Lei Estadual n° 11.608, de 29/12/2003, artigo 4°, inc. III ...
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Acórdãos nº 0808240-83.1993.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015
... Incidência da regra e pagamento local Lei Estadual n° 11.608, de 29/12/2003, artigo 4°, inc. III ...
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Acórdãos nº 9000027-65.1993.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015
... Incidência da regra e pagamento local Lei Estadual n° 11.608, de 29/12/2003, artigo 4°, inc. III ...
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Acórdãos nº 0153038-09.2012.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... Incidência da regra e pagamento local Lei Estadual n° 11.608, de 29/12/2003, artigo 4°, inc. III ...
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Acórdãos nº 9000029-35.1993.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... Incidência da regra e pagamento local Lei Estadual n° 11.608, de 29/12/2003, artigo 4°, inc. III ...
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Acórdãos nº 1067526-70.2014.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2015
... Incidência da regra e pagamento local Lei Estadual n° 11.608, de 29/12/2003, artigo 4°, inc. III ...
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Acórdãos nº 0150114-25.2012.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
... Incidência da regra e pagamento local Lei Estadual n° 11.608, de 29/12/2003, artigo 4°, inc. III ...
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Acórdãos nº 0166327-09.2012.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... Incidência da regra e pagamento local Lei Estadual n° 11.608, de 29/12/2003, artigo 4°, inc. III ...
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Acórdãos nº 0059788-19.2012.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2015
... Incidência da regra e pagamento local Lei Estadual n° 11.608, de 29/12/2003, artigo 4°, inc. III ...
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Acórdãos nº 0012944-74.2013.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
... Incidência da regra e pagamento local Lei Estadual n° 11.608, de 29/12/2003, artigo 4°, inc. III ...
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Acórdãos nº 1006767-78.1993.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2015
... Incidência da regra e pagamento local Lei Estadual n° 11.608, de 29/12/2003, artigo 4°, inc. III ...
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Acórdãos nº 1065889-84.2014.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... Incidência da regra e pagamento local Lei Estadual n° 11.608, de 29/12/2003, artigo 4°, inc. III Pagamento ...
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Acórdãos nº 1082655-52.2013.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2015
... Incidência da regra e pagamento local Lei Estadual n° 11.608, de 29/12/2003, artigo 4°, inc. III ...
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Acórdãos nº 9000042-34.1993.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015
... Incidência da regra e pagamento local Lei Estadual n° 11.608, de 29/12/2003, artigo 4°, inc. III ...
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Acórdãos nº 1005839-92.2014.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2015
... Incidência da regra e pagamento local Lei Estadual n° 11.608, de 29/12/2003, artigo 4°, inc. III ...