lei estadual 3 226 08
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Serão asseguradas às mulheres as ... assistenciais do governo federal, estadual e municipal ... § 2º O juiz assegurará ... #Redação dada pela Lei nº 14.310 de 08/03/2022 ... ARTIGO 39 ... A União, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 3.A fruição dos benefícios do Repenec fica ... das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins ... 5.153 m até P34, com cga 9.13' 20"S; 63.50' 08"W; daí segue em linha reta em sentido norte, com ... Observação: Para códigos 225 e 226 instrumentos combinados serão computados como ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 3 ... Qualquer cidadão pode pretender ... mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal ... #§ 4º renumerado pelo ... #Incluído pela Lei nº 10.226", de 15 de maio de 2001 ... § 7º Da designa\xC3" ... 81 a 88 da Lei nº 4117, de 27/08/1962 ... #Incluído pela Lei nº 4.961, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros ... como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... ARTIGO 226 ... Aplicam-se a esta Seção, no que ... agropecuários classificados na posição 38.08 da Nomenclatura Comum do Mercosul e importada ...
- Acórdão nº REsp 1294247 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... , SEGUNDA TURMA, julgado em 01.06.2006, DJ 03.08.2006; REsp 394.523⁄SC, Rel. Ministro JOÃO ... (grifo nosso) ... 3. A seu turno, o art. 685 do CPC prevê, verbis: ... por requerimento expresso da Fazenda Estadual nas alegações preliminares da impugnação aos ... e-STJ 226), bem como da ocorrência de intimação do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VIII será efetivada a nível federal, estadual, distrital e municipal ... TÍTULO II ... 3. aquele que, pessoalmente, por conta própria e a ... véspera do início de vigência da Lei nº 6.226, de 14 de junho de 1975; ... IX - o ... 08 - CHUMBO OU SEUS COMPOSTOS TÓXICOS ... a) ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se pelo País experiências de gestão estadual e municipal em que lideranças desses movimentos, ... , a CIDH expediu o Relatório de Mérito no 91/08, onde fez recomendações ao Estado brasileiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre AlteraÇÕes Nos Limites Dos Parques Nacionais da Amazonia, Dos Campos Amazonicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba Ii e do Crepori e da Area de ProteÇÃo Ambiental do Tapajos; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... margem direita do igarapé Arixi até o Ponto 3, de c.g.a. 4°21'12"S e 56°23'17"Wgr., ... 73 m; daí, segue com azimute de 268°24'08" e a distância de 3.046 m até o Ponto AM002 ... "S, coincidente com o Ponto 1 da Floresta Estadual de Manicoré; segue em linha reta, acompanhando o ... 226, de c.g.a. 61°5'38.44"W e 8°14'23.02"S; segue ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e ... material, não sendo ... tributária ... 3. A tradicional distinção entre software de ... 7.098/98, com a redação dada pela Lei nº 9.226/09; (ii) da expressão ... “observados os ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 7/2/20 ... 3. As liberdades de imprensa e de comunicação ... AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 226 de 255 ... ADI 5418 / DF ... atendido sem custos ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:2.600000px;}.ls4a{letter-spacing:3 ... ;}.y4f5{bottom:225.925714px;}.y42a{bottom:226 ... Ementa e Acórdão 08/02/2018 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I ... , e §§ 36, 37 e 38 do Decreto Estadual nº. 5.141/2001. Ausência de convênio ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe ... 10.3.2016; RHC 119.892, Rel. Min. Gilmar Mendes, ... provar o direito municipal, estadual, estrangeiro ou ... consuetudinário, se o juiz ... (eDOC 226) ... O grupo era utilizado para combinar a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... de informações pessoais na internet ... 3. Em que pese a existência de vertentes diversas ... Em face do referido acórdão estadual foram aviados recursos ... especial e ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 226 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... responsabilidade ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 3) classe - Conjunto dos brasileiros nascidos entre ... Estadual, dos Territórios ou Municipal; ... 3) ... Art. 226. A receita constituinte do FSM será escriturada ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... {letter-spacing:2.200000px;}.ls35{letter-spacing:3 ... ;}.y4bf{bottom:225.925714px;}.y245{bottom:226 ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Em nível estadual, 45 estados possuem legislação re ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... 226", § 3º, da Constituição Federal. No que tange \xC3" ... Autonomia da vontade. Cláusula pétrea ... 3. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DA INSTITUIÇÃO DA ... Ata de Audiência realizada na Justiça Estadual" - TJPE e da Sentença que reconheceu a união est\xC3" ... Lins, pelo período compreendido entre 08 de maio de 1974 até o dia 06/09/2014; e, ainda, ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS ... ADPF 811 / SP ... impostas pelo Decreto estadual resultaram de análises técnicas relativas ... 226, §2º), pela admissão do ensino confessional ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:2.800000px;}.ls59{letter-spacing:3 ... ;}.y2c2{bottom:225.925714px;}.y3b5{bottom:226 ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves ... ião para as escolas da rede estadual, em outubro d e 2003, para o qual foram ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021927920164058100), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0802192-79.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELANTE: PAULO CESAR PINHEIRO PEREIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva Borges APELANTE: GERUSA HOLANDA BORGES PINHEIRO ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva Borges APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga...
... Crato-CE; ii) o cônjuge varão, militar estadual dos quadros da Polícia Militar do Ceará, ... ências Agrárias e da Biodiversidade da UFCA. 3. De acordo com o art. 36, parágrafo único, III, ... ÉRIO FIALHO MOREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2015. 4. Embora não seja possível a remoção, ... 226 da CF. Apesar de não ter sido feito pedido ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 3. O legislador complementar, amparado ... estadual, como definido em lei complementar; ... 3) a ... redação dada pela Lei nº 9.226/09 ... Em relação à expressão “observados ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 3. Necessidade de absoluto respeito e observância ... 119, ... parágrafo único do CPC (Doc. 226) ... Sobreveio também agravo interno do ... pela justiça estadual de São Paulo, por exemplo, poderia ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109828820174058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0810982-88.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA NANCI DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan...
... fosse expedido Ofício para o Justiça Estadual para que pudesse remeter cópia da ação que lá ... 226 da Constituição Federal. Já a Lei nº 9.278/96 ... 3. Primeiramente, cumpre salientar que o cerne da ... ério Fialho Moreira, 3ª Turma, julgamento: 08/10/2019) ... Mesmo as informações trazidas ... -
Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP ... IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER ... 3. DESPROPORCIONALIDADE DO ... TRIPLO. NECESSIDADE ... 150): ... Primeiro fato - processo 151/2.08.0000942-2 ... O réu agiu com culpabilidade, pois ... estadual que não conheceu da revisão criminal ...