lei estadual 3 226 08
-
Processo penal
... respeito desse dispositivo, Maria Helena Diniz 3 doutrina: ... "A lei considerará válido o ... Min. RODRIGUES ALCKMIN, 1ª Turma, DJ 16/08/1976 ... * 1. O art. 107 , inciso VIII , do ... crimes de competência da Justiça Comum estadual; nos demais casos, a competência originária ... 226 Em outras palavras, se o acórdão dá provimento ...
-
Do Homicídio (Art. 121)
... ário de Direito Penal [17x24].indd 611 08/02/2018 14:46:54 ... Art. 121 ... 3. Por que vida extrauterina ? ... Resposta ... 226 da Constituição Federal, que ficou popularmente ... geral, a competência é da justiça estadual, no Egrégio Tribunal do Júri, vide artigo 5º, ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0488253-03.2014.8.19.0001 (Cível), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0488253-03.2014.8.19.0001 RECORRENTE: ITA LOPES BRAGA RECORRIDOS: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇAO DO TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O MEDICAMENTO AZATIOPRINA É CONSIDERADO OFF LABEL PARA
-
Direito Processual Penal
3. d ireito P roCessuAl P enAl ... Eduardo ... ícia Civil, na forma prevista no Decreto Estadual 26.287/1978, e o cabeçalho com a designação ... DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2012, DJe 20/08/2012). 2: Errado. Ao contrário ... 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ...
-
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... início de vigência do Código Civil de 2002; 3. Algumas questões controvertidas sobre os ... https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/WEB-V3-Justi%C3%A7a-em- ... 226, §8º, 227, 229 e 230 ... Posteriormente, ... 83 Vide Decreto Estadual n. 64.879/20 (calamidade pública) ... 84 ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0365130-31.2015.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0365130-31.2015.8.19.0001 Recorrente: PREVI-RIO Recorrido: VANIA RIBEIRO FRAGA DECISÃO Trata-se de ação proposta por VANIA RIBEIRO FRAGA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA - PREVI-RIO, sob alegação, em síntese, que é professora da rede municipal de ensino e adquiriu, após 25 anos, o direito de se aposentar. Contudo,
... : 0365130-31.2015.8.19.0001 (2018.700.554008-3) ... Assunto : Descontos Indevidos / Sistema ... Sessão : 08/10/2020 10:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
Magistratura TJAL 2019
... MAGISTRATURA TJAL 2019 3 ... 1. Luciana e Roberto casaram-se no ano ... fé pública, (A) compete à Justiça Estadual comum processar e julgar civil denunciado pelos ... CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 21.08.2012). No mesmo sentido, o STJ: “1. Esta Corte ... inversão da posse do bem ( ... )” (HC 226.359/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... Ensina Carnelutti 3 : “O instituto da competência tem origem na ... “Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada ... 140/08 – PADC, SDC) – rel. Flávio Nunes Campos – ... p. 466) ... Diário da Justiça n. 226, Seção 1, 25.11.98. p. 22. No mesmo contexto, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0188683-47.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2023
Recurso Inominado nº 0188683-47.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDENCIA Recorrido: ALMIR NASCIMENTO NOGUEIRA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de...
... Sessão : 14/08/2023 15:00 ... Acordam os Juízes que integram a ... -
Direito Constitucional
... derivado e ao poder derivado estadual. (A) O poder constituinte originário é uma ... (3) Do caráter supraestatal do ... Min. Roberto Barroso, j. 08.06.2017); 2: errada, já que o STF fixou ... VÁRIOS AUTORES 226 ... mental importância na regência das ...
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
C apítulo 3 ... NOVAS IMPOSTAÇÕES PARA A ... pelo texto da Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019. Outras iniciativas de destaque ... iniciativas se seguiram nos âmbitos estadual e municipal 128 , denotando uma predisposição ... Le principe responsabilité , cit., p. 225-226, tradução livre. No original: “ Si à propos ...
-
Legislação Pertinente
... ESTADUAL/ RODOV ... 502-9 1 ... Dirigir veículo ... 505-3 1 ... Dirigir veículo sem usar lentes ... 226 Condutor 4 - Média MUNICIPAL/ ... JARI - ... b. de 08 (oito) a 16 (dezesseis) meses, para penalidades ...
-
Relatório e Voto com número 5230045-64.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-05-2023
... ou companheiro, funcionário federal ou estadual, que for ... mandado servir em outro ponto do ... 3. Pois bem. Da leitura na norma supra citada ... 226 da Constituição Federal como fundamento para ... Min. GILMAR MENDES, ... Julgamento: 24/08/2018) ... 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0182154-80.2020.8.19.0001 (Fazendária), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0182154-80.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LINDALVA MARIA DA SILVA COSTA RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE
... eJUD TJRJ 09/11/2021 15:08 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012983-40.2018.8.19.0052 (Criminal), 14-05-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0012983-40 RECORRENTE: Concessionária Aguas de Juturnaíba S/A RECORRIDO: Josue Miranda da Silva VOTO A cobrança de tarifa mínima de prédios residenciais multiplicada pelo número de unidades (economias) é manifestamente ilegal. Os consumidores têm direito à leitura e computo e cobrança/faturamento de leitura de...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... Para José Carlos Barbosa Moreira 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito ... que estavam em curso na Justiça Estadual com o recurso pendente de julgamento. Nesses ... ão se conhece.” (TST Processo: RR – 73700-08.2005.5.04.0451, Data de Julgamento: 1 o .6.2011, ... 5 o , XXII, XXXV, LIV, LV, 93, IX e 226 da Lei Maior — além de não guardar ...
-
Atos administrativos, Deliberação nº 718/2022 - 16/11/2022 Processo CEEd nº 20/2700-0000221-9 Considera cumpridas as p
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ... ATOS ADMINISTRATIVOS ... 3 anos, a Escola de Educação Profissional GP ... Secretariado 364/2016 ... 03/08/2016 ... Informática 363/2016 ... Contabilidade ... Campinas do ... 15/12/2021 Contabilidade 226/2016 25/05/2016 ... 21190000448326 ... Escola ...
- Designação, BOLETIM 144/2021 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe con
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... 3 ... Outros clássicos esmeram-se em ... 226 do ECA, reforçados com a nova Lei n. 13.431/17 ... , através dos governos – federal, estadual e municipal – falha em seus planos específicos ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08 ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... Infrações tributárias e delitos fiscais ... 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 78 ... 206 ... 226 O postulado da proporcionalidade 227 cumpre papel ... Publicação: DJ 08 abr. 2005) ... Sanções no Direito ... de vias conservadas pelo Poder Público Estadual: (..) §7º. Para efeitos do inciso V, não se ...
-
Imunidade
... 3 Ruy Barbosa Nogueira ensina que a imunidade é ... 5º, incisos LXXIV, LXXVI, LXXVII, e art. 226, § 2º); não incidirá (art. 153, § 3º, ... Min. Carlos Velloso, DJ de 06-08-2004, Ata 21/2004) ... Pelo mesmo fundamento, ... na inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 6.967/96 do Estado do Rio Grande do Norte e ...
-
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... legais do artigo 6 o e seus §§ 1 o , e 3 o da Lei de Falências e Recuperação, objeto ... a necessidade de concentrar na Justiça Estadual" as ações contra a empresa que está em recupera\xC3" ... 02⁄08).” ... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb ... 226) e legislação processual (CPC, arts. 378 e ...
-
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... ário de Direito Penal [17x24].indd 119 08/02/2018 14:46:07 ... Arts. 1º a 12 ... 1.3. Importância do princípio da legalidade ... A ... 226 (“por qualquer outro título”); • art ... 9.12.1. Deputado estadual ... Os Deputados estaduais possuem as mesmas ...
-
Os Impostos em Espécie
... estabelecido em legislação própria (Lei nº 3.244/57, art. 2º, caput , com a redação dada ... 226; ... c) III - trinta e dois por cento, para as ... ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas ... Grau, julgamento em 27/11/07, DJE de 1º/02/08) ... III - A jurisprudência do Superior ...
-
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... CONSTITUCIONAL 11ed.indb 173 02/12/2021 08:53:54 ... 02/12/2021 08:53:54 ... DIREITO ... de injunção e habeas data , sendo, estes 3" (três) últimos, novidades trazidas ao direito p\xC3" ... cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos ... DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 11ed.indb 226 ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL ...