lei estadual 3 226 08
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Acórdão nº 0009131-96.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Agosto de 2014
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ... CONTRATADA EM REGIME ESPECIAL REDA ... 3. A impetrante faz jus a tal garantia, pois o fato ... família, base da sociedade (CF, art. 226, caput) ... 5. Uma vez que as matérias arguidas ...
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Acórdão nº 0009131-96.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Agosto de 2014
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ... CONTRATADA EM REGIME ESPECIAL REDA ... 3. A impetrante faz jus a tal garantia, pois o fato ... família, base da sociedade (CF, art. 226, caput) ... 5. Uma vez que as matérias arguidas ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... {letter-spacing:2.898682px;}.lsa2{letter-spacing:3 ... ;}.y353{bottom:225.925714px;}.y55b{bottom:226 ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves ... ão exaustiva e definitiva da Corte Estadual acerca do mérito por ocasião do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007602-85.2020.8.19.0212 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007602-85.2020.8.19.0212 Recorrente (réu): UNIMED LESTE FLUMINENSE Recorrido (autor): KAMILA DE ASSIS VIVAS Origem: Juizado Especial Cível - Regional da Região Oceânica Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O KAMILA DE ASSIS VIVAS ajuizou ação de obrigação de
... eJUD TJRJ 28/05/2021 08:46 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Decisao Nº 0551662-69.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ROBINSON GOMES LOPES FILHO: PEDIDO PARA RECONDUZIR A PENA-BASE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PARA O MÍNIMO LEGAL. GUARIDA PARCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA COM RELAÇÃO À CONDUTA SOCIAL E AOS MOTIVOS DO DELITO. ANÁLISE ACERTADA COM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO PARA ALTERAR O REGIME PRISIONAL PARA O...
... PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL POSSUI CUNHO ... Oliveira Costa foi condenado à pena total de 08 (oito) anos e 01 (um) mês de reclusão, em ... modificações realizadas por essa Corte Estadual de Justiça, passaram a estar atendidos os ... continua sendo aplicada a causa de aumento de 1/3 (um terço), atinente ao emprego de arma, o que ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0311578-83.2017.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0311578-83.2017.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0053134-33.2020.8.19.0002 (Fazendária), 02-09-2021
Recurso Inominado nº 0053134-33.2020.8.19.0002 Recorrente: CLAUDIA VALÉRIA PEREIRA DA MOTA MARINS Recorrida: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE RIO BONITO. APLICAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA...
... : 0053134-33.2020.8.19.0002 (2021.700.546765-3) ... Assunto : Piso Salarial / Sistema ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0216258-69.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2020
Recurso Inominado nº 0216258-69.2018.8.19.0001 Recorrentes: PREVI - RIO e ANA MARIA ACACIA PEGO Recorridos: Os mesmos RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO SERVIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1- Ação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0282933-77.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2021
Recurso Inominado nº 0282933-77.2019.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARLI ASSIS FERREIRA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO SERVIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0173235-34.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2023
Recurso Inominado nº 173235-34.2022.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Nilson Theodoro da Silva RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado de ação de que a Parte...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028923-59.2022.8.19.0002 (Criminal), 12-05-2023
Recurso Inominado nº 0028923-59.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Samuel Felix da Silva RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado de ação de que a Parte...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 543-A do CPC.3. É de natureza infraconstitucional a ... ser disciplinados em lei federal, estadual ou distrital (concorrentemente), ora trata dos ... Especiais do Distrito Federal, julgado em 08/05/2012) ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA ... Pág.: 226) ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO ...
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Direito processual penal
... Min. GILSON DIPP, 5ª Turma, DJ 01/08/2006 ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) ... 3 ... A Súmula 200 do STJ foi criada para fixar o ... ção diz que cabe à Justiça comum (estadual ou federal), julgar e processar matéria ... 226, § 8º ("O Estado assegurará a assistência à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005326-95.2021.8.19.0002 (Cível), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0005326-95.2021.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIO DA CONCEIÇÃO COUTINHO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
... Relator : MIRELA ERBISTI ... Sessão : 08/11/2021 15:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
Acórdão nº 0023673-56.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Marzo de 2014
... INTELIGÊNCIA DO ART. 1º ... DA LEI ESTADUAL N. 12.214/2011, QUE GARANTE A ... CONCESSÃO DA ... (arts. 226 e 227)". (TJ-PE - MS: 184973420118170000 PE ... Junior, Data de Julgamento: 14/08/2012, Grupo de Câmaras ... Dir. Público, Data e Publicação: 156) ... 3. Ex positis, pelas razões acima expendidas, ...
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Direito tributário e processual tributário
... Súmula 69: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de ... 29 a 30 da CF/88. 3 Em atenção ao princípio da autonomia ... Min. CASTRO MEIRA, 2ª Turma, DJ 23/08/2004 ... * Tributário. Imposto de transmissão ... 226 Nessa linha temos o PN 119 do TST, a OJ 17 da ...
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Da advocacia
... feitos de natureza cível, no julgamento da ADI 3.168: "É constitucional o art. 10 da Lei ... Min. JOAQUIM BARBOSA, publ. DJe 02.08.2007). Essa exceção à indispensabilidade do ... Poder Executivo e Legislativo (federal, estadual ou municipal), Tribunal de Contas, Ministério ... DJ 14/10/2002, p. 226) ... "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ...
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Direitos da Personalidade
... 1 LÔBO, Paulo. Direito Civil: parte geral. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 59 ... 2 ... à família, tais como os artigos 226 e 230 ... da CRFB/88: “Art. 226 – A ... ção exaustiva e definitiva da Corte Estadual acerca do mérito por ocasião do jul gamento do ... , julgado em 29/04/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-01 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038747-42.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0038747-42.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA ANA DE FATIMA FAMILIAR SOLANO RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218
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Relatório e Voto com número 5133920-05.2020.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 05-12-2022
... 1.2. Conforme art. 226 do Regimento Interno da Turma de Uniformização ... /intimação do acórdão fora efetivada em 22/08/2022 (evento 78) e o recurso é datado ... de ... 1.3. A parte recorrente é beneficiária da justiça ... interpretação de dispositivos da Lei Estadual nº 14.600/2003, consistente no ... direito de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019421-67.2020.8.19.0002 (Fazendária), 19-10-2022
Recurso Inominado nº 0019421-67.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO GOMES DA SILVA NETO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. LOTAÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI nº 3694/2001, DEVIDA AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO EM UNIDADE PRISIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... receitas depositadas na conta do Tesouro Estadual e suspender as transferências constitucionais ... de Goiás para: ( ... ) no prazo de 3 (três) dias, dizer se persiste o interesse em ... 11 ... São Paulo: Saraiva, 2016, p. 223-226). Nesses termos, a imposição ...
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Das penas
... · Vide art. 5º, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) ... · ... /2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 05-08-2015 PUBLIC 06-08-2015) ... · Inquéritos e ... em normas da corregedoria de Justiça estadual. Ressalte-se ser possível, como é consabido, ... 226, inciso II, do Código Penal, por ser cabível ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010087-72.2021.8.19.0002 (Cível), 07-12-2021
Recurso Inominado nº 0010087-72.2021.8.19.0002 RECORRENTE: SILVANA OLIVEIRA SILVA COUTINHO RECORRIDO: IPASG - INST DE PREVIDENCIA E ASSIT SAO GONCALO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado contra Projeto de sentença proferida no índice 205 que julgou improcedente o pedido da parte autora nos seguintes termos: "Não obstante os...
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Licitações
... 20.1.3 Competências executórias e legislativas ... ípios teriam que observar a legislação estadual para editar suas leis de licitação. Todavia, ... pela lei como períodos mínimos, variando de: 08 a 15 dias úteis no mínimo para contratos de ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 226 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb ...