lei estadual sp

Acórdão nº 2015/0303321-0 de T6 - SEXTA TURMA

... Corte, sob pena de indevida supressão de instância ... 3. O Colegiado estadual" negou a aplicação da causa especial de ... diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da \xC2" ...
Acórdão nº 2011/0259837-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... estadual (Lei ... 1.844/1921), conforme a jurisprudência do STF, que levou à publicação da ...
Acórdão nº 2015/0324964-8 de T6 - SEXTA TURMA

... PENAL. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 ... ESTADUAL. ... AFIRMAÇÃO ... PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI. ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... pessoal, e não havendo o Togado sentenciante e a Corte ... Estadual se fundado apenas em tais elementos de convicção ...
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

... SEGURIDADE ... SOCIAL-SABESPREV ... : LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ - SP357320 ... COMPETÊNCIA. ... ESTADUAL" E JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO ... MANUTENÇÃO ... EX-EMPREGADO ... APOSENTADO EM \xC2" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64300-84.2004.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2010

... A C Ó R D Ã O ... GMMAC/r2/msr/mdr ... RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. FEBEM/SP. SERVIDOR CELETISTA. DISPENSA IMOTIVADA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. MOTIVAÇÃO DO ATO. ARESTO APTO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE ...
Acórdão nº 2013/0228909-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Joinville para se promover, violando o art. 37, XXI, § 1º, da CF/88 e o art. 16, § 6º, da ... Carta Estadual, que vedam a realização de publicidade contendo símbolos, nomes ou ...
Acórdão nº 2016/0235711-3 de T5 - QUINTA TURMA

... não foram objeto de cognição pela Corte estadual, o que obsta a apreciação de ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... DENÚNCIA QUE CAPITULA CRIMES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ... DA JUSTIÇA ESTADUAL, MAS NARRA INÚMEROS FATOS ... RELACIONADOS A CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ...
Acórdão nº 2015/0110634-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. EXECUÇÃO PENAL. PENA APLICADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 192/STJ. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FOZ DO IGUAÇU/PR. 1. A execuçã

... : DIRCEU DA SILVA ... COMPETÊNCIA. 1. EXECUÇÃO PENAL. PENA APLICADA ... CUMPRIMENTO ... ESTABELECIMENTO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 192/STJ. 2. CONFLITO ...
Acórdão nº 2015/0093103-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... COMPETÊNCIA. ... APLICADA PELA JUSTIÇA ... FEDERAL. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO ... ESTADUAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ... ABERTO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ...
Acórdão nº 2015/0267553-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo ... Ministério Público Estadual contra a ora agravante, ex-Governadora do Estado ...
Acórdão nº 2015/0233142-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ... ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ... ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 – STJ. CONCURSO ... MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL ...
Acórdão nº 2015/0272676-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO ... VEICULADO ... ESTADUAL. ... IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 105, III, ...
Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... por conta de inúmeras fraudes em alvarás de grandes empreendimentos ... imobiliários ... 5. O Parquet estadual apontou, em suma, que as empresas, a fim de escapar da ...
Acórdão nº 2009/0214586-0 de T5 - QUINTA TURMA

... RECORRIDO ... : ESTADO DE MATO GROSSO ... PROCURADOR ... : ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... ESTADUAL. ... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO NA ... CARREIRA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM OUTRAS ...
Acórdão nº 2015/0046259-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA PELO IPEM-SP. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUTARQUIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Em relação à alegada competência da Justiça Federal para...

... FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL ... AUTARQUIA ... ESTADUAL. ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... propor ação civil pública, a leitura do acórdão local permite verificar ... que a instância estadual", ao decidir a controvérsia, assim o fez com ... suporte em dispositivo e princípios constitucionais, não se\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0123890-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... interpretação de lei local (Lei Estadual 11.242/1990, alterada pela Lei ... 13.661/2000, e Constituição Estadual, art. 46, VIII, "o"), o que atrai, no ponto, ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS ... INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ... UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/94. CONVERSÃO. DATA ... DO EFETIVO PAGAMENTO ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001453-47.2016.5.02.0462)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. LEI Nº 10.261/68 DO ESTADO DE SÃO PAULO. AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA 180 DIAS PARA SERVIDORA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a...

... CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... I ... Hipótese em que a Corte Regional decidiu que a da Lei Complementar Estadual nº 1.054/2008, ... ao fazer distinção entre servidora celetista e estatutária, no que alude à ampliação da ... licença ...
Acórdão nº 2007/0272327-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. CRITÉRIOS PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA POR FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. CONFLITO ENTRE LEI FEDERAL E LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF....
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... ESTADUAL. ... NULIDADES. ... TESTEMUNHAS. ... AUDIÊNCIA ... REALIZADA ... PROCESSANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRISÃO ...
Acórdão nº 2013/0100701-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCURADOR : LUDMILA SANTOS RUSSI DE LACERDA E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. ... BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGIME GERAL. ART. 40, ...
Acórdão nº 2016/0159293-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 7/6/2000, estavam vigentes as Lei Estadual 7.297/1980 e a Lei Federal ... 8.935/1994, que regiam a matéria. ...