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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 266700-85.2009.5.02.0063)
EMBARGOS DO AGRAVO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PLEITEADAS POR EX-EMPREGADO OU PENSIONISTA DA FEPASA. SUCESSÃO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECRETO ESTADUAL Nº 35.530/59 E LEI...
... PLEITEADAS POR EX-EMPREGADO OU PENSIONISTA DA FEPASA. SUCESSÃO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ... ESTADO DE SÃO PAULO. DECRETO ESTADUAL Nº 35.530/59 E LEI ESTADUAL NO 9.343/96-SP. NATUREZA ... JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DA MATÉRIA ... RE Nº 1.265.549 E TEMA 1092 ... -
Acórdão nº 2016/0071445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE CONHECEU DA RECLAMAÇÃO, APRESENTADA, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 12/2009, DO STJ, CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM ...
... PROFERIDO POR COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL DA ... FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM ... ENTENDIMENTO ... -
Acórdão nº 2002/0004926-5 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. ART. 453 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO TRECHO DISSIDENTE. 1. Esta Corte já pacificou o entendimento de que é inviável ao Superior Tribunal de Justiça o exame do art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao...
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. ART. 453 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO TRECHO DISSIDENTE ... -
Acórdão nº 2015/0020596-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. EXTENSÃO. CÁLCULO COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DE OUTRA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 37, XIII, DA CARTA MAGNA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ...
... ADMINISTRATIVO. ... CONSTITUCIONAL. ... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ... GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. EXTENSÃO. CÁLCULO ... COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DE OUTRA ... -
Acórdão nº 2016/0196448-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NO CAPÍTULO EM QUE FOI REJEITADA A ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A ...
... fiduciária, previsto em legislação federal, teria sido alterado por norma estadual", ... caberia, em verdade, ao Supremo Tribunal Federal, competente para a apreciação de ... Recurso Extraordin\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0172498-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... LEI 11.343/2006. NÃO OBSERVÂNCIA PELA CORTE ... ESTADUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ... 1. Ao julgar a arguição de inconstitucionalidade formulada no ... -
Acórdão nº 2016/0268399-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 125, § 4º, da CF/88, do art. 9o, parágrafo único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do art. 82, ...
... : JUSTIÇA PÚBLICA ... INTERES. ... : EM APURAÇÃO ... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ... COMUM ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. HOMICÍDIO ... PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO ... -
Acórdão nº 2013/0389953-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (
... PROCURADOR ... : MILENE SCOP E OUTRO(S) - RS054549 ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL". DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO. ... LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. ... INCIDÊNCIA. LEI \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por
... 5. Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de agente público (Prefeito Municipal) e de particular contratada para execução de dois serviços para o município, o primeiro deles para ... -
Acórdão nº 2015/0292490-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 5º E 6º, § 2º, DA LICC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO, NA FORMA DA LEI ESTADUAL 4.819/58. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO...
... ANALOGIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO, NA FORMA DA LEI ESTADUAL" ... 4.819/58. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO DE AÇÃO. ACÓRDÃO ... RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUD\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0023934-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso dos autos, a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo busca rever o entendimento da Corte de origem, segundo a qual a obrigatoriedade de filiação prevista na Lei Estadual nº 452/74 estaria em desconformidade com a Constituição. 2. Não se abre a via do apelo...
... PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ... 1. No caso dos autos, a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo busca rever o ... -
Acórdão nº AgRg na Rcl 12496 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ 12/2009. ACÓRDÃO, NA ORIGEM, PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. LEI 12.153/2009. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, "as decisões proferidas pelo relator sã
... estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento do art. 543-C do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2016/0225651-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.122/2010. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DA...
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL". PRETENSÃO AO ... RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR ... ESTADUAL 1.122/2010. ALEGAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/94. CONVERSÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de revisão proposta por Odenair Santos Affonso contra o Rio Previdência,...
... : FELIPE DE MELO FONTE E OUTRO(S) - RJ140467 ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - ... URV. LEI 8.880/94. CONVERSÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ... -
Acórdão nº 2016/0187744-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (TENTADO). NÃO APRESENTAÇÃO DO PRESO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM...
... ocasião da abordagem policial, reputando o Sodalício estadual necessária a ... sua segregação cautelar para a garantia de aplicação da lei penal ... -
Acórdão nº 2011/0034319-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 251, 252 E 535 DO CPC. TESE NÃO CONHECIDA, NA DECISÃO AGRAVADA, COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS 280 E 284/STF. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS, ESPECIFICAMENTE, NO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. INCIDÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,...
... considerações genéricas acerca do fato de que as supostas omissões, existentes no ... acórdão estadual" recorrido, teriam sido apontadas, nos Embargos Declaratórios, e, ... outrossim, que o exame da tese de afronta aos\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0255499-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ARTS. 240, § 2º, I, 241-B, 244-A, TODO DO ECA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELAÇÃO JULGADA. PEDIDO PREJUDICADO. DELITOS COMETIDOS POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET). TRANSNACIONALIDADE. ART. 109, V, DA CONSTITUI
... ESTADUAL INVESTIDO DE ... JURISDIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL ... DE ORIGEM. WRIT NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2015/0238779-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992. SÚMULA 83/STJ. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade...
... 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo ... Ministério Público estadual contra o ora recorrente, ex-Prefeito de Serra ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOSIMETRIA. SANÇÃO. CONEXÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, ex-Prefeito de...
... 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo ... Ministério Público estadual contra o ora recorrente, ex-Prefeito de Oliveira, e ... -
Acórdão nº 2013/0123867-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECLAMAÇÃO COM AMPARO NA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. ACÓRDÃO IMPUGNADO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. LEI 12.153/2009. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE...
... Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual", previsto na Lei 12.153/2009 ... II. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o princípio \xC2" ... -
Acórdão nº CC 113272 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FORO DO LOCAL DA APURAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. SÚMULA VINCULANTE 24 DO STJ. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO, ESTRANHO AO CONFLITO. 1. Trata-se de Inquérito Policial, instaurado para a apuração da suposta prática de crime contra ordem tributária, previsto
... :EM APURAÇÃO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FORO DO LOCAL DA APURAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. SÚMULA VINCULANTE 24 DO STJ. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO, ... -
Acórdão nº 2016/0099628-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS E ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. TESES DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA....
... 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando o Magistrado de piso e a ... Corte estadual, apreciando todas as circunstâncias do caso ... -
Acórdão nº 2016/0137188-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.101.726/SP....
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ... CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2016/0098236-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA: CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 2º, III, "A" E "B", DA LEI 9.613/1998). 1. As operações denominadas de "pirâmide...
... : JUSTIÇA PÚBLICA ... INTERES. ... : EM APURAÇÃO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ... ESTADUAL. ... INQUÉRITO ... POLICIAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA: CRIME CONTRA A ... ECONOMIA POPULAR. LAVAGEM DE DINHEIRO. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EXPEDIENTE DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. RESP 1.111.189/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Na dicção da Súmula 523/STJ "A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais...
... 2. O Estado de Minas Gerais previu a utilização da taxa Selic por meio de Lei ... Estadual" (Lei 6.763/1975, com redação atribuída pela Lei 14.699/2003), ... encontrando-se, desse modo, atendida a exigência\xC2" ...