lei federal 11161 2005
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Expediente - PROJETOS DE LEI
... 15 ... da Lei federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 ... Artigo ... uma transformação fantástica desde 2005, ... sob o comando do mineiro de Jacutinga (MG), ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9.986 do Mato Grosso do Sul, 13-09-2019
... Sob o ângulo formal, a Constituição Federal, ao tratar sobre o regime de previdência dos ... ; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.162 do Mato Grosso do Sul, 19-05-2023
... para habilitação, previstos na Lei Federal nº 9.503, de 23 de ... setembro de 1997, Código ... 3.150, de 22 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei Complementar n ...
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... período aquisitivo compreendido entre 28.02.2005 a 27.02.2015 ... Art. 2º Esta Portaria entra em ... Considerando a Lei Federal nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto ...
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Acórdão nº 0005556-17.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA OMISSÃO CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE INOCORRÊNCIA EMBARGOS REJEITADOS PREQUESTIONAMENTO NÃO CABIMENTO ASTREINTES NÃO-CABIMENTO EM SEDE MANDAMENTAL. Não padece de omissão a decisão que, mesmo sem se ater a...
... 37, XI, da Constituição Federal atribuída pela EC 41/2003, contudo não ... da retroatividade dos efeitos da EC 47/2005. O acórdão evidenciou: “Veio, então, a ...