lei federal 11161 2005
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Governo, 11-03-2015
... setembro de 2005, e do Decreto nº 46.004, de 9 de julho de 2012, ... ão das informações prestadas à Receita Federal do Bra- ... sil (RFB), na Declaração de Imposto ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Governo, 11-03-2015
... setembro de 2005, e do Decreto nº 46.004, de 9 de julho de 2012, ... ão das informações prestadas à Receita Federal do Bra- ... sil (RFB), na Declaração de Imposto ...
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Acórdãos nº 0024407-80.2004.8.26.0309 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018
... na vigência da LC 118/2005. Taxa e IPTU. Exercício de 2006. Citação ... à Constituição e à Lei Federal, ...