lei federal 11494
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Acórdão nº 1.0112.11.004695-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... ÉRIO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - FUNDEB - LEI FEDERAL Nº 11.494/2007 - NORMAS GERAIS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 81/2009 - ...
- Acórdãos nº 0656236-68.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0653482-56.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão nº 0008514-84.2009.4.01.3904 de Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... RELATOR: JUIZ TOURINHO NETO ... APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: JOSE AUGUSTO TORRES POTIGUAR ... APELADO: SIGILOSO ...
- Acórdão nº 0008514-84.2009.4.01.3904 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
- Acórdão nº 0008514-84.2009.4.01.3904 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
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