lei federal 12424
- Acórdão nº 2003.38.00.010408-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
- Acórdão nº 2003.38.00.010408-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
- Acórdão nº 2003.38.00.010408-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
- Acórdão nº 2003.38.00.010408-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
- Acórdão nº 2003.38.00.010408-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
- Acórdão nº 2003.38.00.010408-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
- Acórdão nº 2003.38.00.010408-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
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- Acórdão nº 2003.38.00.010408-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
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Acórdãos nº 0628821-84.2008.8.26.0001 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
... cautela, marque-se que é inaplicável o regime da Lei Federal n. 12.424/11 (que instituiu o Programa “Minha Casa, Minha ...
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Processo Civil
... 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel ...
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Acórdãos nº 1022899-50.2014.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... 119/121). A União Federal manifestou desinteresse na lide (pág. 131). Sentença ...
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Expediente - DESPACHOS
... além dispositivos inclusos no artigo 3º da Lei Federal nº 11.977, ... I- Lei Federal nº 13.466, de 2017; ... II- Lei Federal ...
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Expediente - INDICAções
... além dispositivos inclusos no artigo 3º da Lei Federal nº 11.977, ... I- Lei Federal nº 13.466, de 2017; ... II- Lei Federal ...