lei federal 12424
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Acórdão Nº 1000285-74.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-11-2020
... Diz-se 'regra ... geral', vez que o próprio art. 2º da Lei Federal n. 12.153/2009 ... enumera as hipóteses em que, embora a causa tenha ...
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Acórdão Nº 0038180-71.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-10-2018
... todos que se beneficiassem do Programa Habitacional do Governo Federal, "Minha ... Casa Minha Vida", onde no caso concreto, os demandantes que ...
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Processo nº 0003566-22.2014.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 29 de Marzo de 2017
... ECONÔMICA FEDERAL) QUE DEVE SER AFASTADA. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0329603-52.2014.8.19.0001 (Cível), 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO E INCLUSÃO NO PROGRAMA HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Ação ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro em virtude do recebimento de uma notificação de desocupação do imóvel, na qual os autores, inicialmente, pretendiam que o réu se abstivesse de praticar qualquer ato no sentindo de retirar os demandantes da posse do bem. Pleitearam também a...
... II - faixas de renda definidas pelo Poder Executivo federal ... para cada uma das modalidades de operações; (Incluído ... pela Lei ... -
Acórdãos nº 1000439-23.2015.8.26.0663 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... Morar Votorantim”, disponibilizado pelo programa federal “Minha Casa Minha Vida”, instituído pela Lei federal ...
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Acórdão nº 7047714-49.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-04-2020
Embargos de declaração. Inexistência. Prequestionamento ficto. Manutenção. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não existirem os vícios indicados pelo recorrente. De acordo com o novo código de processo civil, ainda que rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento.
... sanar omissão, contradição e alegada inobservância à lei federal, afastando as condenações impostas e prequestionar eventual matéria a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061593-59.2022.8.19.0000 (Cível), 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO OU ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMA SOCIAL DE HABITAÇÃO. Demanda ajuizada pela Agravante em face do Município do Rio de Janeiro narrando ter tido seu imóvel interditado e demolido, razão pela qual requereu, antecipadamente, o recebimento de Aluguel Social ou Auxílio...
... Vida foi criado por meio da Lei Federal nº ... LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ... ALBUQUERQUE:27350 ... -
Vias públicas: aspectos registrais imobiliários
... para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não ...
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Acórdão Nº 0305738-89.2016.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... ESTABELECIDOS QUE EXTRAPOLAM OS CRITÉRIOS DEFINIDOS EM NORMA ... FEDERAL INSTITUIDORA DO PLANO DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA ... DA UNIÃO PARA ...
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Acórdão nº 7009612-21.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-04-2020
Embargos de declaração. Vícios. Obscuridade. Omissão. Contradição. Ausência. Insatisfação com a decisão. Ausentes os vícios apontados, e não se prestando o recurso a rediscutir matéria examinada, deve ser rejeitado, pois traduz mera insatisfação com o resultado da decisão.
... os artigos 402 e 403 do Código Civil e artigos 6º e 7º da Lei Federal" n. 12.424/2011.Contrarrazões pelo não provimento do recurso ID. 8331075.\xC3" ... -
Acórdãos nº 1005732-71.2015.8.26.0566 de 14ª Câmara de Direito Público, 1 de Septiembre de 2016
... do desembolso, observando-se a “Tabela Lei Federal nº 11.960/09 Modulada” e juros de mora legais a partir ...
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Acórdãos nº 1003536-31.2015.8.26.0566 de 14ª Câmara de Direito Público, 1 de Septiembre de 2016
... “Minha Casa Minha Vida”- PMCMV, instituído pela Lei Federal nº 11.977/09, que a isentava do pagamento do tributo, nos termos da ...
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Registro de imóveis
... Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e ...
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Acórdão nº 1006989-69.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1006989-69.2018.8.11.0041–Capital. Apelante: Concremax Concreto Eng. e Saneamento Ltda. Apelado: Jefferson de Amorim Santos. E M E N T AJUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE TESE FIXADA NO TEMA 996 DO STJ – LUCROS CESSANTES – ALUGUEL – CABIMENTO – MODIFICAÇÃO DO JULGADO NO PONTO – JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. A Segunda Seção do STJ,
... no artigo 105, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, buscando o reconhecimento da indenização pelos lucros cessantes. ... -
Acórdãos nº 1010371-15.2014.8.26.0002 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... marque-se que é inaplicável o regime da Lei Federal n. 12.424/11 (que instituiu o Programa “Minha Casa, Minha ...
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Acórdãos nº 1002542-46.2015.8.26.0002 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2018
... , marque-se que é inaplicável o regime da Lei Federal n. 12.424/11 (que instituiu o Programa “Minha ... PODER ...
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Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022. Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
... 3º, no âmbito dos programas habitacionais do Governo federal estabelecidos em lei ...
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Da propriedade imobiliária
... 5º, XXIII). A Constituição Federal elenca o direito de propriedade como uma garantia fundamental, prevista em ...