lei federal 8080

Processo nº 0001654-45.2016.8.19.0070 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017

... LEITE PREGOMIN. ART. 196 DA ... C.F. E LEI FEDERAL Nº 8.080/90. ... OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ... 19-R da lei 8080 ...
Processo nº 0005737-32.2015.8.19.0073 de Décima Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016

... ART. 196 DA C.F. E LEI FEDERAL Nº ... 8.080/90. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA ...
Acórdão nº 2015/0006893-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, e nos arts. 23, II, 196 e 198, § ...
Acórdão nº 1.0000.21.000112-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO.- Comprovada a gravidade do quadro clínico e a urgente necessidade do fornecimento do medicamento, restam preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, previstos no artigo 300 do Código de...

... Salienta que a Constituio Federal estabelece a responsabilidade da Unio, Estados e Municpios, de forma ...
Acórdão nº 1.0000.21.000112-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO.- Comprovada a gravidade do quadro clínico e a urgente necessidade do fornecimento do medicamento, restam preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, previstos no artigo 300 do Código de...

... Salienta que a Constituio Federal estabelece a responsabilidade da Unio, Estados e Municpios, de forma ...
Acórdão nº 1.0079.18.009790-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - PARECER NATJUS-TJMG - INSUFICIÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA - DEMAIS TERAPIAS - NECESSIDADE COMRPOVADA - RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA -

... a Constituio, deve ser garantido pela Unio, Estados e Distrito Federal e pelos Municpios, concomitantemente e de forma integral ...
Acórdão nº 1.0079.18.009790-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - PARECER NATJUS-TJMG - INSUFICIÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA - DEMAIS TERAPIAS - NECESSIDADE COMRPOVADA - RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA -

... a Constituio, deve ser garantido pela Unio, Estados e Distrito Federal e pelos Municpios, concomitantemente e de forma integral ...
Acórdão nº 1.0027.16.022115-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (ETANERCEPT). ATRIBUIÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA 793 DO STF. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.- O Município, assim como o Estado e a União, é competente para a prestação do atendimento à saúde da população (Constituição

... Esse entendimento encontra-se consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que o reafirmou no RE 855.178, julgado em sede de repercusso geral, em ...
Acórdão nº 2014/0141507-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... RICARDO DELLA GIUSTINA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ...
Acórdão nº 2014/0295345-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... RECORRIDO ... : MUNICÍPIO DE JOINVILLE ...
Acórdão nº 2015/0207527-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ao Supremo Tribunal Federal" ... 3. No que se refere à abrangência da senten\xC3" ...
Acordão do Segunda Seção, 09-12-2020
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 ESEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CDECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NAORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURAAPÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DAOPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DACLÁUSULA...
Acórdão nº 1.0480.15.012241-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (LUCENTIS) DE ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MÉDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE O PACIENTE. MÉDICO PARTICULAR. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- O Estado, assim como o Município e a União, é...

... Juiz ignorou o funcionamento do SUS - cumprimento s exigncias da Lei 8080/90 e da Norma Operacional Sade (NOAS). Salienta que os medicamentos de ... e julgar aes de causas cveis de interesse do Estado, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios, at um valor de 60 (sessenta) salrios ...
Acórdão nº 1.0480.15.012241-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (LUCENTIS) DE ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MÉDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE O PACIENTE. MÉDICO PARTICULAR. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- O Estado, assim como o Município e a União, é...

... Juiz ignorou o funcionamento do SUS - cumprimento s exigncias da Lei 8080/90 e da Norma Operacional Sade (NOAS). Salienta que os medicamentos de ... e julgar aes de causas cveis de interesse do Estado, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios, at um valor de 60 (sessenta) salrios ...
Acórdão nº 1.0000.17.052921-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - DEVER DO ESTADO.- Em conformidade com a Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, os...

... de autonomia funcional e administrativa (artigo 134 da Constituio Federal), incabvel a condenao do Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorrios ...
Acórdão nº 1.0000.17.052921-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - DEVER DO ESTADO.- Em conformidade com a Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, os...

... de autonomia funcional e administrativa (artigo 134 da Constituio Federal), incabvel a condenao do Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorrios ...
Acórdão nº 1.0000.19.154148-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACATADA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. POSICIONAMENTO DO STF. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO.- O Estado, assim como o Município e a União, são competentes para a prestação do atendimento à saúde da população (Constituição da República, art. 30, VII), detendo a...

... Nessa linha, menciona que a Ministra do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, na SS 3073/RN (STF, DJU, 14/02/2007) considerou inadequado ...
Acórdão nº 1.0000.19.154148-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACATADA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. POSICIONAMENTO DO STF. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO.- O Estado, assim como o Município e a União, são competentes para a prestação do atendimento à saúde da população (Constituição da República, art. 30, VII), detendo a...

... Nessa linha, menciona que a Ministra do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, na SS 3073/RN (STF, DJU, 14/02/2007) considerou inadequado ...
Acórdão nº 1.0363.13.003824-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO REJEITADA. MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO E ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA À POSSIBILIDADE DE DESONERAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.- No dia 25.4.2018 foi julgado no c. Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial nº 1.657.156/RJ,...

... 23. competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios:( ... )II - cuidar da sade e assistncia pblica, da proteo e ... 8080/1990, alterada pela Lei n. 12.466/2011 dispe sobre o SUS e promove a ...
Processo nº 0016439-50.2015.8.19.0004 de Décima Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016

... ART. 196 DA C.F. E LEI FEDERAL ... 8.080/90. ... CIRURGIA. ... 19-R da lei 8080 ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... ência só poderia ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, pelo recurso ...
Acórdão nº 1.0000.20.038820-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMADE PASSIVA - AFASTADA - PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SISTEMA ÚNICO DE SAUDE - TRATAMENTO DISPONIBILIZADO - SENTENÇA MANTIDA.- O art. 196, da CF/88, assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à reduç

... para figurar no polo passivo da demanda, porquanto "compete Unio Federal manter e financiar um sistema estruturado no tratamento para os portadores ...
Acórdão nº 2014/0002077-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ... 1. "A União Federal não é parte legítima para figurar no polo ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... Federal. ... indicação ... dispositivos ...
Acórdão nº 1.0000.21.264799-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PAZOPANIBE. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RECURSO PROVIDO.- O Estado, assim como o Município e a União, é competente para a prestação do atendimento à saúde da população (Const

... e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema nico de Sade - SUS, realizados no territrio nacional por servio ... 2, IV, 14 do Decreto n 7.508/11, regulamentador da Lei n 8080/90). Ademais, conforme explicitado, no captulo II desta deciso, o ...