lei federal 8080
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Acórdão nº 0000377-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... DIREITO À SAÚDE. ARTS. 6º E 196 DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REALIZAÇÃO DE ... PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE ... AUSÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 51023110820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-05-2022
... ão no polo passivo, e declinação da competência para a Justiça Federal ... Decorrido in albis o prazo para contrarrazões da parte autora ...
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Acórdão nº 1.0153.15.009954-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO 1. O conhecimento e processamento do mandado de segurança dependem da existência de provas pré-constituídas, já que a espécie não admite dilação probatória.2. Em casos de fornecimento de medicamentos
... no se admite a dilao probatria no feito, ora porque a Constituio Federal ou a Lei n 8.080/90 no delimitam ou individualizam os medicamentos, exames ... -
Acórdão nº 1.0439.16.006956-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - VENVANSE - TDAH - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - EVIDENCIA CIENTÍFICA - COMPROVAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE RECEITA ATUALIZADA - NECESSIDADE -...
... , insumos e tratamentos s pessoas carentes, a Constituio Federal, em seus artigos 23, inciso II, 194, 196 e 198, prev a solidariedade dos ... -
Acórdão nº 1.0439.16.006956-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - VENVANSE - TDAH - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - EVIDENCIA CIENTÍFICA - COMPROVAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE RECEITA ATUALIZADA - NECESSIDADE -...
... , insumos e tratamentos s pessoas carentes, a Constituio Federal, em seus artigos 23, inciso II, 194, 196 e 198, prev a solidariedade dos ... -
Acórdão nº 1.0120.15.001163-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CIÊNCIA DA LIMINAR - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM IDOSO - OBITO - TRATAMENTO CIRÚRGICO - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - CIRURGIA EM IDOSO - ÓBITO DO REQUERENTE -...
... conformidade com o disposto pelos artigos 6 e 196, da Constituio Federal. Observa-se, tambm, dispor a Lei n. 8.080/90 que a prestao ... -
Acórdão nº 1.0120.15.001163-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CIÊNCIA DA LIMINAR - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM IDOSO - OBITO - TRATAMENTO CIRÚRGICO - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - CIRURGIA EM IDOSO - ÓBITO DO REQUERENTE -...
... conformidade com o disposto pelos artigos 6 e 196, da Constituio Federal. Observa-se, tambm, dispor a Lei n. 8.080/90 que a prestao ... -
Acórdão nº 1.0148.14.007389-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - DIETA PADRÃO - FORNECIMENTO - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTIGOS 6º, 196 e 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE RECEITA ATUALIZADA - NECESSIDADE. - Ainda que a...
... ao disposto, sobretudo aos artigos 6 e 196, da Constituio Federal, os municpios, assim como os estados-membros e a prpria Unio Federal, esto ... -
Acórdão nº 8000068-72.2015.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2017
... LEI Nº 8.080/90. ART. 196 DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 264 DO CÓDIGO CIVIL ... DEVER DE GARANTIR A SAÚDE DA CIDADÃ ...
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Acórdão nº 1.0000.17.022384-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - LIMINAR - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - PRESENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO -...
... mandado de segurana, nos termos da Smula 269 do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, requer sejam acolhidas as preliminares e, no mrito, o ... -
Acórdão nº 1.0301.17.010693-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE CIRÚRGIAS ORTOPÉDICAS - VÁRIOS PACIENTES - CIRURGIAS ELETIVAS - RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS - PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - SUSPENSÃO DAS CIRURGIAS ELETIVAS.- Nos moldes do artigo 23, inciso II da Constituição Federal e dos artigos 2º e 4º da Lei 8.080/90 é possível inferir que o legislador pátrio...
... , desde o incio da implementao do SUS, com a Constituio Federal. Cita o artigo 198 da CF/88 para exaltar que as aes e servios pblicos de ... -
Acórdão Nº 0001811-53.2014.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... à repartição de atribuições dentro do SUS, o Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada em 23-5-2019, firmou a seguinte tese (Tema n ...
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Acórdão nº 0027771-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEI ... FEDERAL Nº 8.080/90 E CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA. RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão nº 1.0431.14.001918-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - PROCEDIMENTO MÉDICO - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - FILA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA. A tutela provisória satisfativa, dado ao seu caráter transitório e revogável, necessita de ser confirmada, mediante provimento jurisdicional...
... 1-F da Lei Federal n. 9.494/97. Pugna, ento, pela reforma da sentena hostilizada, com a ... -
Acórdão nº 1.0431.14.001918-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - PROCEDIMENTO MÉDICO - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - FILA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA. A tutela provisória satisfativa, dado ao seu caráter transitório e revogável, necessita de ser confirmada, mediante provimento jurisdicional...
... 1-F da Lei Federal n. 9.494/97. Pugna, ento, pela reforma da sentena hostilizada, com a ... -
Acórdão nº 1.0000.17.015776-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - URGÊNCIA - INOBSERVÂNCIA LISTA DE ESPERA - RAZOABILIDADE - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. O Ministério Público é parte legítima para propor ação na defesa dos interesses individuais visando a proteção de direito à
... TELEOLGICA E SISTEMTICA DOS ARTIGOS 6 E 196, DA CONSTITUIO FEDERAL - LEI N. 10.471/03 - TRANSFERNCIA PARA HOSPITAL COM SERVIO DE UNIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.17.015776-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - URGÊNCIA - INOBSERVÂNCIA LISTA DE ESPERA - RAZOABILIDADE - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. O Ministério Público é parte legítima para propor ação na defesa dos interesses individuais visando a proteção de direito à
... TELEOLGICA E SISTEMTICA DOS ARTIGOS 6 E 196, DA CONSTITUIO FEDERAL - LEI N. 10.471/03 - TRANSFERNCIA PARA HOSPITAL COM SERVIO DE UNIDADE DE ... -
Acórdão nº 0962569-27.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal ... nº 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI), executando os serviços e ...
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Processo nº 0041709-54.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... nenhuma lista de medicamentos das esferas federal, estadual ou ... municipal. Desprovimento de plano. ...
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Acórdão nº 2007/0230118-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A Constituição Federal diz que a "saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196), ...
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Acórdão nº 1.0105.18.032424-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE - INTIMAÇÃO - PRELIMINAR ULTRAPASSADA - JULGAMENTO DE MÉRITO - PRIMAZIA - NULIDADE - AUSÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TEMA NÃO ANALISADO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VEDAÇÃO - PROCEDIMENTO DE TIMPANOPLASTIA E RETIRADA DE COLESTEATOMA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - GARANTIA...
... ressaltar que, conforme previsto no artigo 196 da Constituio Federal, a sade direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004738-06.2019.8.19.0052 (Cível), 21-09-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA TRANSVAGINAL E FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 100,00, DEVIDOS AO CEJUR DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE ASSISTE A AUTORA....
... APLICAÇÃO DO ART. 23, ART. 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI FEDERAL 8.080/90 ... PRECEDENTES. NO QUE ... Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da ... União, Estados e Municípios, ... -
Acórdão nº 2009/0179804-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Distrito Federal" e os municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, ... dispõem\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001155-15.2020.8.19.0040 (Cível), 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL. AUTORA QUE NECESSITA DO USO CONTÍNUO DE INSULINAS DEGLUDECA, TRESIBA E ASPARTE E AGULHAS 3 OU 4 MM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS...
... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 A 198 DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI 8.080/90 ... DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE ... COMPROVAM A ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009896-51.2010.8.19.0054 (Criminal), 09-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DA LEI FEDERAL N.º 8.080/90, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI FEDERAL N.º 12.401/2011. INEXISTÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO DESSES ARTIGOS. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FORAM MENCIONADOS E ANALISADOS NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. DESVIO DE FINALIDADE DO INSTITUTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
... DA REPÚBLICA E DA LEI FEDERAL N.º 8.080/90, COM A ... REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI FEDERAL N.º ...