lei federal nº 11114
- Decisão Monocrática nº 5010123-27.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2017
- Decisão Monocrática nº 5010123-27.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000014-20.2016.5.06.0005), 08-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO FGTS. Os motivos determinantes da rescisão motivada, seja para quem for, previstos nos artigos 482 ou 483 e alíneas da CLT, quando invocados devem restar comprovados convincentemente. Tenho que a irregularidade nos depósitos de FGTS constitui, por si só, motivo para a rescisão indireta. Recurso provido, no particular.
... RECORRENTES : GEUZA LILIANA CORREIA LINS E UNIÃO FEDERAL ... RECORRIDOS : ESCOLA REINO DO SABER LTDA., GEUZA LILIANA CORREIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001619-10.2016.5.06.0002), 26-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. - Deve prevalecer como critério de enquadramento sindical a regra geral, qual seja, a da atividade preponderante da empresa, predominando a pretensão do reclamante de aplicação das normas coletivas trazidas à colação, firmadas com o Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco - SINPRO/PE. Recurso ordinário obreiro...
... nos incisos I e II, quais sejam, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, ... -
Acórdão, Processo nº 0006974-83.2013.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-05-2022
... 11114-B e 19/22-C) ... Consoante informação técnica de fls. 11/14-B e laudo pericial de fls. 71/83-A, confirmou-se a existência, nos mencionados HDs, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1107-04.2021.5.22.0003)
... Constituição Federal ... A recorrente pretende viabilizar o recurso de revista ... Agravo não provido" ... (Ag-AIRR-11114-08.2016.5.03.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 259-59.2021.5.09.0009)
... Federal e da ... legislação federal invocados ... A alegação ... Agravo não provido" ... (Ag-AIRR-11114-08.2016.5.03.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 207-36.2019.5.06.0003)
... 5º da Constituição Federal ... - violação da(o) artigo 884 da Consolidação das Leis do ... Agravo não provido" ... (Ag-AIRR-11114-08.2016.5.03.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11861-44.2016.5.09.0002)
... direta e literal de norma da Constituição Federal ... TRANSCENDÊNCIA ... Agravo não provido" ... (Ag-AIRR-11114-08.2016.5.03.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de ...
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Acórdãos nº 0904395-30.2012.8.26.0506 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
Apelação Cível. Ação revisional de contratos c.c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Oportunidade concedida para impugnação específica de cláusulas em manifestação à contestação. Inércia. Questões de direito. Julgamento antecipado da lide de rigor. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação, porém, que não autoriza...
... do enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido mesmo, o entendimento do E. Superior Tribunal de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1095-07.2018.5.06.0143)
... , somente a violação direta a preceito constitucional ou de lei federal, ... ou mesmo a eventual ausência de uniformização ... Agravo não provido" ... (Ag-AIRR-11114-08.2016.5.03.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 566-52.2012.5.05.0134) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DAJUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.O entendimento prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho é de que o benefício dajustiça gratuitanão dispensa a parte do recolhimento do depósito recursal. No caso, foi indeferido o...
... e são Agravados ANTÔNIO BATISTA DE CARVALHO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL" - CEF e CONSTRUTORA VERTI LTDA ... \xC2" ... Agravo de Instrumento não conhecido. (AIRR-11114-57.2015.5.03.0015 , Relatora Ministra: Maria de Assis ... -
Decisao Nº 0500272-42.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2021
... 208, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 59/09 e na Lei n.° ...
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Acórdãos nº 2099677-13.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 24 de Agosto de 2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 11.114, de 25 de Maio de 2015, do Município de Sorocaba, que declara como de propriedade do município de Sorocaba todo resíduo urbano coletado no município e dá outras providências – Violação à regra de separação de poderes contida nos artigos 5º, 47, incisos II e XIV e art. 114, todos da Constituição Estadual - Ação procedente. (TJSP; Direta de...
... o artigo 61, §1º, II, “e”, da Constituição Federal: Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 288-55.2022.5.14.0003)
... Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o ... Agravo não provido" ... (Ag-AIRR-11114-08.2016.5.03.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 563-22.2020.5.19.0007)
... na Constituição Federal. Requerem o indeferimento da petição inicial, com fundamento no ... Agravo não provido" ... (Ag-AIRR-11114-08.2016.5.03.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 601-95.2021.5.23.0101)
... "( ... ) A ÚNICA EXIGÊNCIA LEGAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A NEGOCIAÇÃO ... COLETIVA PARA PRORROGAÇÃO DA ( ... )." (p ... Agravo não provido" ... (Ag-AIRR-11114-08.2016.5.03.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1123-36.2016.5.06.0016)
... Federal ... fixou tese jurídica no sentido de que "o inadimplemento dos ... Agravo não provido" ... (Ag-AIRR-11114-08.2016.5.03.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001413-24.2015.5.06.0101), 09-02-2017
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO DE TODO O CONTRATO LABORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, INCISOS I e II, DO C. TST. I - Nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, o empregador que possui mais de 10 (dez) empregados é obrigado a manter registro da jornada de trabalho destes. II - A Súmula 338 do...
... ções sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários ... A propósito, nesta linha de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100271-93.2020.5.01.0056)
... , somente a violação direta a preceito constitucional ou de lei federal, ... ou mesmo a eventual ausência de uniformização ... Agravo não provido" ... (Ag-AIRR-11114-08.2016.5.03.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 600-52.2021.5.11.0002)
... ): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal ... - divergência jurisprudencial ... O Recorrente ... Agravo não provido" ... (Ag-AIRR-11114-08.2016.5.03.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de ...