lei fundamental do estado
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente ... esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais; ... VI - contribuir ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... indígena ou tribal deverá ser considerada como critério fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam as disposições da presente ... 2. Em caso de pertencer ao Estado a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo, ou de ter direitos ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... prejuízo suportado, em razão da ausência de manifestação fundamental, capaz de influenciar no julgamento da causa. Assim, o recurso especial ... ção indireta é a reparação pelo esbulho praticado pelo Estado, que transgrediu o direito de propriedade conferido ao particular e cujo ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CELSO CALDAS MARTINS XAVIER E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR IMPETRADO : MINISTRO ... 87, II, da Lei Fundamental, competência administrativa e poder normativo primário aos Ministros, ...
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Acórdão Nº 0804473-81.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... 2. O edital a lei fundamental do concurso pblico, de modo que as partes envolvidas devem agir em estrita observncia s suas disposies. 3. A prova de ttulos, de efeito ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de terem como fundamento os atributos da pessoa humana, ... 1. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pelo Estado, que deverá velar pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; ... V ... administração pública e conscientização sobre o direito fundamental de acesso à informação; ... III - promover o treinamento dos ...
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Direito constitucional e constituição
... é o estudo sistematizado da constituição, ou seja, da norma fundamental de regência do Estado ... Na lição de Manoel Gonçalves Ferreira ...
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Acórdãos nº 1005445-86.2017.8.26.0292 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Enero de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000010728 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.” (STF-2ª Turma, AgRg no RE 686.230-MS, Rel ...
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Acórdãos nº 1000459-88.2016.8.26.0142 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000688535 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.” (STF-2ª Turma, AgRg no RE 686.230-MS, ...
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Acórdão nº 477554 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
... agdo.(a/S) : Instituto de PrevidÊncia dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg ... adv.(a/S) : Alexandre Valadares ...
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Lei nº 10.034 de 24/10/2000. ALTERA A LEI 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES.
... atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental ... Art. 2º Ficam acrescidos de cinqüenta por cento os percentuais ...
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Acórdão nº 0007420-11.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: AURÉLIO PASSOS SILVA ... APELANTE: UNIÃO ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO ... LEGITIMIDADE ATIVA DO ...
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Acórdão nº 0007420-11.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
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Acórdão nº 0007420-11.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
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Acórdão nº 0007420-11.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
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Acórdão nº 0007420-11.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
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Acórdão nº 0007420-11.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
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Acórdão nº 0007420-11.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
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Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... PROCURADORA: ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO ... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ROGÉRIO MOREIRA PINHAL ... APELANTE: ... DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... PROCURADORA: ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO ... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ROGÉRIO MOREIRA PINHAL ... APELANTE: ... DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
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