lei geral das telecomunicações
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - respeitar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral; ... III - comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de telecomunicações ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Quanto aos fins a que se destinam, as telecomunicações assim se classificam: ... a) serviço público, destinado ao uso do público em geral; ... b) serviço público restrito, facultado ao uso dos passageiros dos navios, aeronaves, veículos em movimento ou ao uso do público em ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assemblia geral que definir as reivindicaes da categoria e deliberar sobre a paralisao ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... ou Diretores e 1 (um) Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019 ... § 1º Os ... de Energia Elétrica - ANEEL, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, da Agência Nacional do Petróleo - ANP, da Agência Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... concepção global pelo melhor eixo do barramento, arranjo físico geral, níveis d?água operativos, reservatório e potência, integrante da ... Exceto para os serviços públicos de telecomunicações, é a União autorizada a: ... I - promover cisões, fusões, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... LIVRO I. Parte geral ... TÍTULO I. Disposições preliminares ... CAPÍTULO I ... e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... III – a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); ... IV – a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... ção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12841, DE 09 DE JULHO DE 2013. Altera a Lei 9.472, de 16 de Julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para Estabelecer a Possibilidade de Utilização das Redes de Telefonia Movel para Localização de Pessoas Desaparecidas.
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... da Infraero ocorrerá por meio de deliberação da Assembleia Geral, após manifestação do Conselho de Administração, ouvido o Conselho ... IV – exercer atividades relacionadas com a área de telecomunicações, no âmbito de sua competência; ... V – promover a formação, o ...
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Acórdão nº 2011/0208826-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AO ART. 3o. DA LEI 9.472/97 (LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES). ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL ... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... Lei n. 9.472/97 – Lei Geral das Telecomunicações, haja vista que a ...
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Acórdão nº 2015/0041198-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . LEI GERAL DAS ... TELECOMUNICAÇÕES. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ...
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Leia a decisão de Barroso no MS sobre a Lei Geral das Telecomunicações
Leia a decisão de Barroso no MS sobre a lei das telecomunicações
Ao conceder na sexta-feira (3/2) mandado de segurança para que o projeto que altera a Lei Geral das Telecomunicações volte ao Plenário do Senado para ser debatido, o ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, alegou que a sanção p... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... b) declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ... § 1º Os órgãos e as entidades a que ... VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações; ... VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... , de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais; ... XI - ... às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... II - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem ... ão de sons e imagens e as prestadoras de serviços de telecomunicações não poderão deter o controle acionário das empresas referidas no inciso ...
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DECRETO Nº 2271, DE 07 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Contratação de Serviços pela Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... , informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações" e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de prefer\xC3" ... tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal ... Art. 2º A contratação deverá ser precedida e ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos ... ática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios, instalações e equipamentos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; ... IX - as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e ... de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral; ... #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 ... XX - as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18500-91.2008.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ATIVIDADE-FIM ... 94, II, da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações), ao autorizar a contratação de terceiros para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1275-78.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE CALL CENTER. LICITUDE. LEI 9.472/1997. ULA 331 DO TST ... 1. Nos termos do art. 60 da Lei 9.472/1997 - Lei Geral das Telecomunicações -, as atividades desenvolvidas pelos operadores de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132100-50.2009.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... E VIVO PARTICIPAÇÕES S.A ... EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE CALL CENTER. LICITUDE. LEI 9.472/1997. MULA 331 DO TST ... 1. Nos termos do art. 60 da Lei 9.472/1997 - Lei Geral das Telecomunicações -, as atividades desenvolvidas pelos operadores de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43-25.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... e PELA TIM CELULAR S.A ... 1. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE CALL CENTER. LICITUDE. LEI 9.472/1997. Geral das Telecomunicações -, as atividades desenvolvidas pelas empresas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1840-14.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 1. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e PELA CLARO S.A. MATÉRIA COMUM. Em face da plausibilidade da ... 1 - Nos termos do art. 60 da Lei 9.472/1997 - Lei Geral das Telecomunicações -, as atividades desenvolvidas pelas empresas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1607-66.2010.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... 2. RECURSO DE REVISTA EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. OPERADOR DE TELEMARKETING. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. LEI 9.472/1997 ... 1. Nos termos do art. 60 da Lei 9.472/1997 - Lei Geral das Telecomunicações -, as atividades desenvolvidas pelos operadores de ...