lei geral das telecomunicações
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1911-07.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... e PELA CLARO S.A. TEMA COMUM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE CALL CENTER. LICITUDE. LEI 9.472/1997 ... 1 - Nos termos do art. 60 da Lei 9.472/1997 - Lei Geral das Telecomunicações -, as atividades desenvolvidas pelas empresas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-659-78.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. Esta Corte tem entendido que o artigo 94 da Lei nº 7 - Lei Geral das Telecomunicações -, ao autorizar a contratação de terceiros para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-967-63.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ILICITUDE. Esta Corte tem entendido que o artigo 94 da Lei nº 9.472/97 - Lei Geral das Telecomunicações -, ao autorizar a contratação de terceiros para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2108-68.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... e CLARO S.A ... - TEMA COMUM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE CALL CENTER. LICITUDE. LEI 9.472/1997. MULA 331 DO TST. I - Nos termos do art. 60 da Lei 9.472/1997 - Lei Geral das Telecomunicações -, as atividades desenvolvidas pelas empresas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-448-39.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... LICITUDE ... 1 - Nos termos do art. 60 da Lei 9.472/1997 - Lei Geral das Telecomunicações -, as atividades desenvolvidas pelos auxiliares ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-913-60.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE CALL CENTER. LICITUDE. LEI 9.472/1997. I - Nos termos do art. 60 da Lei 9.472/1997 - Lei Geral das Telecomunicações -, as atividades desenvolvidas pelas empresas de ...
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Acórdão nº 2007/0033061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ... os decorrentes da legislação ordinária preexistente: a Lei Geral" das Telecomunicações; que a tarifa mensal não é voltada apenas à cess\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86100-86.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. Esta Corte tem entendido que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 - Lei Geral das Telecomunicações -, ao autorizar a contratação de terceiros para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-56.2008.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... PELA PRIMEIRA RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.- TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ... 94, II, da Lei nº 9.472/97 - Lei Geral das Telecomunicações -, ao autorizar a contratação de terceiros para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22341-88.2008.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ... 94, II, da Lei nº 9.472/97 - Lei Geral das Telecomunicações -, ao autorizar a contratação de terceiros para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137800-95.2009.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... 1. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CALL CENTER. APLICABILIDADE ... 94, II, da Lei n° 9.472/97, denominada Lei Geral das Telecomunicações, no cumprimento de seus deveres, a concessionária ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. MÁ PRESTAÇÃO DOSERVIÇO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. ANATEL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283/STF.1. No caso dos autos, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art.1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,fu
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-65.2009.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... - TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ... 94, II, da Lei nº 9.472/97 - Lei Geral das Telecomunicações, ao autorizar a contratação de terceiros para o ...
- Acórdão nº REsp 1153607 / PI de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1030-76.2010.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ILICITUDE. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. sta Corte tem entendido que o artigo 94 da Lei nº 9.472/97 - Lei Geral das Telecomunicações -, ao autorizar a contratação de terceiros para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-821-98.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ILICITUDE. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. sta Corte tem entendido que o artigo 94 da Lei nº 9.472/97 - Lei Geral das Telecomunicações -, ao autorizar a contratação de terceiros para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-03.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ILICITUDE. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. sta Corte tem entendido que o artigo 94 da Lei nº 9.472/97 - Lei Geral das Telecomunicações -, ao autorizar a contratação de terceiros para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-506-03.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ILICITUDE. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. sta Corte tem entendido que o artigo 94 da Lei nº 9.472/97 - Lei Geral das Telecomunicações -, ao autorizar a contratação de terceiros para o ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral; ... VII - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às ... As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir o pleno acesso às pessoas portadoras de deficiência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000581-65.2013.5.06.0002), 21-08-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego, razão pela qual, nessa hipótese, é de ser reconhecido o...
... A previs ã o contida no art. 94, II, da Lei Geral das Telecomunica ç õ es (Lei 9.472/97) n ã o socorre a tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000474-15.2013.5.06.0004), 11-09-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego, razão pela qual, nessa hipótese, é de ser reconhecido o...
... A previs ã o contida no art. 94, II, da Lei Geral das Telecomunica ç õ es (Lei 9.472/97) n ã o socorre a tese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-153000-57.2009.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... (SEGUNDA RECLAMADA). TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CALL CENTER. APLICABILIDADE ... 94, II, da Lei n° 9.472/97, denominada Lei Geral das Telecomunicações, no cumprimento de seus deveres, a concessionária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158300-21.2009.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CALL CENTER. APLICABILIDADE ... 94, II, da Lei n° 9.472/97, denominada Lei Geral das Telecomunicações, no cumprimento de seus deveres, a concessionária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160100-75.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... 2. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CALL CENTER. APLICABILIDADE ... 94, II, da Lei n° 9.472/97, denominada Lei Geral das Telecomunicações, no cumprimento de seus deveres, a concessionária ...