lei geral das telecomunicações
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76-94.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... 2. RECURSOS DE REVISTA EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. OPERADOR DE TELEMARKETING. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. LEI 9.472/1997 ... 1. Nos termos do art. 60 da Lei 9.472/1997 - Lei Geral das Telecomunicações -, as atividades desenvolvidas pelos operadores de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1095-98.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... 2. RECURSO DE REVISTA EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. OPERADOR DE TELEMARKETING. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. LEI 9.472/1997 ... 1. Nos termos do art. 60 da Lei 9.472/1997 - Lei Geral das Telecomunicações -, as atividades desenvolvidas pelos operadores de ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; ... X - as sociedades cooperativas; ... #Incluído pela Lei nº ... A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1632-45.2011.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE CALL CENTER. LICITUDE. LEI 9.472/1997. ULA 331 DO TST. I - Nos termos do art. 60 da Lei 9.472/1997 - Lei Geral das Telecomunicações -, as atividades desenvolvidas pelas empresas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1733-22.2010.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 2. RECURSO DE REVISTA. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE CALL CENTER. LICITUDE. LEI 9.472/1997 ... 1 - Nos termos do art. 60 da Lei 9.472/1997 - Lei Geral das Telecomunicações -, as atividades desenvolvidas pelas empresas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-369-60.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE CALL CENTER. LICITUDE. LEI 9.472/1997. ULA 331 DO TST. I - Nos termos do art. 60 da Lei 9.472/1997 - Lei Geral das Telecomunicações -, as atividades desenvolvidas pelas empresas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1680-83.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE CALL CENTER. LICITUDE. LEI 9.472/1997. ULA 331 DO TST. I - Nos termos do art. 60 da Lei 9.472/1997 - Lei Geral das Telecomunicações -, as atividades desenvolvidas pelas empresas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-581-03.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM ... EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE CALL CENTER. LICITUDE. LEI 9.472/1997. ULA 331 DO TST. I - Nos termos do art. 60 da Lei 9.472/1997 - Lei Geral das Telecomunicações -, as atividades desenvolvidas pelas empresas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1795-62.2010.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... EXAME CONJUNTO. MATÉRIAS COMUNS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE CALL CENTER. LICITUDE. LEI 9.472/1997. MULA 331 DO TST. I - Nos termos do art. 60 da Lei 9.472/1997 - Lei Geral das Telecomunicações -, as atividades desenvolvidas pelas empresas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-720-83.2010.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ILICITUDE. Esta Corte tem entendido que o artigo 94 da Lei nº 9.472/97 - Lei Geral das Telecomunicações -, ao autorizar a contratação de terceiros para o ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – a Casa Civil; ... II – a Secretaria-Geral; ... III – a Secretaria de Relações Institucionais; ... IV – a ... telecomunicações; ... II – política nacional de radiodifusão; e ... III – serviços ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11934, DE 05 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre Limites a Exposição Humana a Campos Eletricos, Magneticos e Eletromagneticos; Altera a Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965; e da Outras Providencias.
... I - da população em geral aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; e ... II - de ... as políticas públicas aplicáveis aos serviços de telecomunicações, de radiodifusão e de energia elétrica. ... § 1o As estações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85540-19.2005.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... GMLBC/joj/rcr VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE COOPERATIVA. FRAUDE. TERCEIRIZAÇÃO ... , não há falar em terceirização lícita nos moldes da Lei Geral das Telecomunicações - Lei n.º 9.472/97. 2. Consoante disposto na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1229-79.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ILICITUDE. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST. Esta Corte tem entendido que o artigo 94 da Lei nº 9.472/97 - Lei Geral das Telecomunicações -, ao autorizar a contratação de terceiros para o ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem ... § 1º Na utilização e ... Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-599-27.2010.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - BANCO - OPERADOR DE TELEMARKETING - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INTERPOSTA - ARESTOS INESPECÍFICOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 296 DESTA CORTE. Não se conhece de recurso de embargos quando ausente a identidade de teses necessárias a configurar divergência de julgados entre Turmas desta Corte ou da Seção de Dissídios Individuais, nos moldes estabelecidos...
... 94, II, da Lei Geral das Telecomunicações ... Incide o óbice da Súmula nº 296 do TST ... -
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de ... II - orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral; e ... III - execução de outras atividades finalísticas ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... avaliao das polticas pblicas de cultura e das polticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementao do PNC e sua reviso nos prazos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-63.2009.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - BANCO - OPERADOR DE TELEMARKETING - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INTERPOSTA - ARESTOS INESPECÍFICOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 296 DESTA CORTE. Não se conhece de embargos quando ausente a identidade de teses necessárias a configurar divergência de julgados entre Turmas desta Corte ou de Seção de Dissídios Individuais, nos moldes estabelecidos pelo item II
... 94, II, da Lei Geral das Telecomunicações ... Incide o óbice da Súmula nº 296 do TST ... -
DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... agôsto de 1962 que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, passarão a ter a seguinte redação: ... ?Art. 24. Das deliberações do ... c) Ministros de Estado; ... d) Secretário Geral do Conselho de Segurança Nacional; ... e) Procurador Geral da República; ...
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... promover campanhas informativas e educativas dirigidas populao em geral, com a finalidade de conscientiz-la e sensibiliz-la quanto acessibilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-46.2010.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ... 94, II, da Lei nº 9.472/97 - Lei Geral das Telecomunicações, ao autorizar a contratação de terceiros para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1964-18.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. LICITUDE. Esta Corte tem entendido que o art. 94, II, da i nº 9.472/97 - Lei Geral das Telecomunicações - não permite a terceirização das atividades-fim ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104400-49.2008.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. "CALL CENTER". ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. Esta Corte tem entendido que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 - Lei Geral das Telecomunicações - não permite a terceirização das atividades-fim ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134500-80.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... E PELA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (MATÉRIAS COMUNS). VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA DE ... LICITUDE. 1. Nos termos do art. 60 da Lei 9.472/97 - Lei Geral das Telecomunicações -, as atividades desenvolvidas pelos cabistas ...