lei imperativa
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Acórdão nº 2015/0160637-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, DAR CAUSA OU POSSIBILITAR PRORROGAÇÃO CONTRATUAL SEM AUTORIZAÇÃO EM LEI E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DO ACUSADO E DE DANOS AO ERÁRIO
... 3. Na hipótese vertente, da moldura fática retratada nos autos, ... não se extrai figura elementar imperativa à configuração dos ... delitos imputados ao paciente, uma vez que não se visualiza o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119600-07.2005.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - REGIME DE TRABALHO EM JORNADA DE 12X36 - INTERVALO INTRAJORNADA. A adoção do sistema de trabalho em jornada de 12x36 não afasta a aplicação da regra contida no art. 71 da CLT. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no
... 73, § 1º, da CLT. O preceito legal traz comando de ordem pública, de índole imperativa, sendo que o art. 7º, XIV, da Lei Maior não afasta a norma geral relativa ao trabalho noturno. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Decisão Monocrática nº 50112936120218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. No caso em tela, considerando que a...
... Ademais, restou demonstrado nos autos que a contratação do cartão de crédito consignado se deu com a finalidade de fraudar lei imperativa, o que acarreta a nulidade do contrato, na forma do art. 166, IV, do Código Civil. ... Isso porque, em que pese a parte autora tenha afirmado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1539-09.2010.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento o órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2) NÃO SUBMISSÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-988-48.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS -IN ITINERE-. SUPRESSÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PERMISSÃO LEGAL APENAS PARA FIXAÇÃO DE MONTANTE NUMÉRIO PRÉ-ESTIMADO, MAS SEM SUPRESSÃO TOTAL. A negociação coletiva trabalhista pode criar vantagens materiais e jurídicas acima do padrão fixado em lei, modulando a natureza e os efeitos da vantagem inovadora instituída. Contudo, regra geral, não
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ... -
Acórdão nº 50022644420228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBJETIVO DE FRAUDAR LEI IMPERATIVA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I - Preliminar contrarrecursal de inépcia da apelação. Contendo as razões recursais os nomes e qualificação das partes, os...
... g.n ... Nesse contexto, evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, que induziu a parte consumidora a firmar contrato de cartão de crédito, com previsão de consignação de ... -
Acórdão nº 50379696720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBJETIVO DE FRAUDAR LEI IMPERATIVA. I - APELO DO RÉU - Nulidade do contrato de cartão de crédito. Evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, ao induzir o consumidor a firmar contrato de cartão de...
... Assim, evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, ao induzir a parte consumidora a firmar contrato de cartão de crédito, com previsão de consignação de pagamentos ... -
Acórdão nº 50012988620218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBJETIVO DE FRAUDAR LEI IMPERATIVA. I - Nulidade do contrato de cartão de crédito. Evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, ao induzir o consumidor a firmar contrato de cartão de crédito, com previsão de...
... Assim, evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, ao induzir o consumidor a firmar contrato de cartão de crédito, com previsão de consignação de pagamentos ... -
Acórdão nº 50006277020208210158 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBJETIVO DE FRAUDAR LEI IMPERATIVA. I - - Preliminar de prescrição. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, não se submetendo aos prazos prescricionais (art. 169 do Código Civil). Preliminar
... g.n ... Nesse contexto, evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, que induziu a parte consumidora a firmar contrato de cartão de crédito, com previsão de consignação de ... -
Acórdão nº 51575342520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBJETIVO DE FRAUDAR LEI IMPERATIVA. Evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, ao induzir o consumidor a firmar contrato de cartão de crédito, com previsão de consignação de pagamentos mínimos das faturas em
... Assim, evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, ao induzir o consumidor a firmar contrato de cartão de crédito, com previsão de consignação de pagamentos ... -
Acórdão nº 50011672820208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBJETIVO DE FRAUDAR LEI IMPERATIVA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, ao induzir o consumidor a firmar contrato de cartão de crédito, com previsão de...
... Assim, evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, ao induzir o consumidor a firmar contrato de cartão de crédito, com previsão de consignação de pagamentos ... -
Acórdão nº 50047703920198212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBJETIVO DE FRAUDAR LEI IMPERATIVA. I - Nulidade do contrato de cartão de crédito. Evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, ao induzir a parte consumidora a firmar contrato desvantajoso de cartão de...
... g.n ... Nesse contexto, evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, que induziu a parte consumidora a firmar contrato de cartão de crédito, com previsão de consignação de ... -
Acórdão nº 50085019420218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBJETIVO DE FRAUDAR LEI IMPERATIVA. I - Nulidade do contrato de cartão de crédito. Evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, ao induzir a parte consumidora a firmar contrato desvantajoso de cartão de crédito,...
... g.n ... Nesse contexto, evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, que induziu a parte consumidora a firmar contrato de cartão de crédito, com previsão de consignação de ... -
Acórdão nº 50075204220218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBJETIVO DE FRAUDAR LEI IMPERATIVA. I - APELO DO RÉU - Nulidade do contrato de cartão de crédito. Evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, ao induzir o consumidor a firmar contrato de cartão de...
... Assim, evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, ao induzir a parte consumidora a firmar contrato de cartão de crédito, com previsão de consignação de pagamentos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Diciembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS - COMPATIBILIDADE DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO E HORAS NOTURNAS REDUZIDAS. O desgaste do labor no horário noturno subsiste, ainda quando se trata de trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, não se havendo de cogitar em incompatibilidade com o art. 73, § 1º, da CLT. O preceito legal traz comando de ordem pública, de índole imperativa, sendo que o art. 7
... 73, § 1º, da CLT. O preceito legal traz comando de ordem pública, de índole imperativa", sendo que o art. 7º, XIV, da Lei Maior não afasta a norma geral relativa ao trabalho noturno. Intacto o art. 896 da CLT ... Recurso de embargos n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Diciembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS - COMPATIBILIDADE DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO E HORAS NOTURNAS REDUZIDAS. O desgaste do labor no horário noturno subsiste, ainda quando se trata de trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, não se havendo de cogitar em incompatibilidade com o art. 73, § 1º, da CLT. O preceito legal traz comando de ordem pública, de índole imperativa, sendo que o art. 7
... 73, § 1º, da CLT. O preceito legal traz comando de ordem pública, de índole imperativa", sendo que o art. 7º, XIV, da Lei Maior não afasta a norma geral relativa ao trabalho noturno. Intacto o art. 896 da CLT ... Recurso de embargos n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Diciembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS - COMPATIBILIDADE DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO E HORAS NOTURNAS REDUZIDAS. O desgaste do labor no horário noturno subsiste, ainda quando se trata de trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, não se havendo de cogitar em incompatibilidade com o art. 73, § 1º, da CLT. O preceito legal traz comando de ordem pública, de índole imperativa, sendo que o art. 7
... 73, § 1º, da CLT. O preceito legal traz comando de ordem pública, de índole imperativa", sendo que o art. 7º, XIV, da Lei Maior não afasta a norma geral relativa ao trabalho noturno. Intacto o art. 896 da CLT ... Recurso de embargos n\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0161468-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO. INSTITUIÇÃO DE LIMITE DE IDADE OU DE FATOR DE REDUÇÃO ETÁRIA. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA. CARÁTER COGENTE. EXIGÊNCIA. DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STJ. TESE DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANIFESTO...
... tal prática, além de ser imperativa a manutenção do equilíbrio atuarial ... do plano de custeio do plano de benefícios, apenas administrado pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11551-39.2015.5.15.0056) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. 1. ADICIONAL NOTURNO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO. O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou
... ção, no instrumento coletivo negociado, de vantagens aptas a compensar a supressão (total ou parcial) do direito fixado por lei imperativa, afastando-se, pois, da hipótese tratada no RE n. 895.759, que foi objeto, em setembro de 2016, de decisão monocrática do Ministro Teori Zavascki, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-448400-30.2007.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. RESTRIÇÕES. A negociação coletiva trabalhista, regra geral, não pode afrontar norma heterônoma imperativa estatal (salvo exceções fixadas pela Constituição ou por lei federal), ainda mais tratando-se de matéria de saúde e segurança no trabalho (art. 7o, XXII, CF). Por essa razão é que é válida a regra legal que condiciona...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. RESTRIÇÕES. A negociação coletiva trabalhista, regra geral, não pode afrontar norma heterônoma imperativa estatal (salvo exceções fixadas pela Constituição ou por lei federal), ainda mais tratando-se de matéria de saúde e segurança no trabalho ... -
Acórdão nº 50268637920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. Inexiste erro material ou omissão no acórdão que esclareceu que a alegação de que a alteração estatutária seria nula por inobservância da forma prescrita em lei e por objetivo de fraudar lei imperativa não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, diferentemente da pretensão de anulação de...
... ência da pretensão de nulidade da alteração estatutária sob alegação de que o negócio jurídico tem o objetivo de fraudar lei imperativa e reafirmou a declaração da prescrição da pretensão à indenização e negou provimento à apelação da parte demandada, ora embargante de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Febrero de 2003
REAJUSTE SALARIAL. NORMA COLETIVA. LEI Nº 8.030/90. Consoante o Enunciado nº 315/TST, inexiste direito adquirido a reajuste salarial com base no IPC de março/90, em face do advento da legislação federal que alterou a política salarial então vigente. No caso presente, o reajuste previsto em acordo coletivo de trabalho não prevalece frente à legislação superveniente de política salarial. Isso...
... Isso porque, a lei, norma cogente e imperativa, prevalece sobre as demais fontes secundárias do Direito - convenção ou acordo coletivo - sendo nula de pleno direito a disposição de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Febrero de 2003
REAJUSTE SALARIAL. NORMA COLETIVA. LEI Nº 8.030/90. Consoante o Enunciado nº 315/TST, inexiste direito adquirido a reajuste salarial com base no IPC de março/90, em face do advento da legislação federal que alterou a política salarial então vigente. No caso presente, o reajuste previsto em acordo coletivo de trabalho não prevalece frente à legislação superveniente de política salarial. Isso...
... Isso porque, a lei, norma cogente e imperativa, prevalece sobre as demais fontes secundárias do Direito - convenção ou acordo coletivo - sendo nula de pleno direito a disposição de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2003
REAJUSTE SALARIAL. NORMA COLETIVA. LEI Nº 8.030/90. Consoante o Enunciado nº 315/TST, inexiste direito adquirido a reajuste salarial com base no IPC de março/90, em face do advento da legislação federal que alterou a política salarial então vigente. No caso presente, o reajuste previsto em acordo coletivo de trabalho não prevalece frente à legislação superveniente de política salarial. Isso...
... Isso porque, a lei, norma cogente e imperativa, prevalece sobre as demais fontes secundárias do Direito - convenção ou acordo coletivo - sendo nula de pleno direito a disposição de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3400-54.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,
... 4. Fixadas tais premissas, resulta imperativa a conclusão de que, desrespeitado o intervalo intrajornada do rurícola - seja aquele fixado em lei, seja aquele previsto pelos usos e costumes da ...