Lei intermediária
- Em vigor Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... II - produtos do § 8º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda, ainda que ocorra fase intermediária de mistura; ... III - produtos do § 9º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda ou à utilização como insumo na produção de ...
- Em vigor Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... II - Defensor Público Federal de 1ª Categoria (intermediária); ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... III - Defensor Público Federal de Categoria Especial (final) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... § 5º A instituição financeira intermediária" na colocação representa os portadores de debêntures ausentes das assembléias de debenturistas ... § 6º As condições de correção monet\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º) ... SEÇÃO II. Da industrialização ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... I - circuito integrado significa um produto, em forma final ou intermediária, com elementos dos quais pelo menos um seja ativo e com algumas ou todas as interconexões integralmente formadas sobre uma peça de material ou em ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 1965, o juízo federal da Capital da Unidade Federativa Brasileira em que reside o devedor, sendo considerada instituição intermediária, para os fins dos referidos decretos, a Procuradoria-Geral da República ... Parágrafo único. Nos têrmos ...
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Acórdão nº 2016/0182888-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA ... APLICAÇÃO ... ATENUANTES ...
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Acórdão nº 2015/0118332-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONVENÇÃO ... ALIMENTOS. ... LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ... INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. TRADUÇÃO JURAMENTADA E ... CHANCELA CONSULAR. DISPENSA. TRÂNSITO EM JULGADO. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - mercadorias conduzidas por embarcação ou aeronave em viagem internacional, com escala intermediária no território aduaneiro; e ... IV - provisões, sobressalentes, materiais, equipamentos, pertences pessoais, bagagens e mercadorias conduzidas ...
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DECRETO Nº 56826, DE 02 DE SETEMBRO DE 1965. Promulga a Convenção Sobre Prestação de Alimentos No Estrangeiro.
... E havendo a Procuradoria Geral do Distrito Federal assumido no Brasil as funções de Autoridade Remetente e Instituição Intermediária, previstos nos parágrafos 1 e 2 do artigo 2 da Convenção, ... Que a mesma apensa por cópia ao presente decreto, seja executada e cumprida tão ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8116, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990. Transforma Funções do Grupo-direção e Assistência Intermediárias em Funções de Direção Intermediária e Dá Outras Providências.
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... Art. 26. São extintas as funções de Direção Intermediária - DI, de que trata o art. 1º da Lei nº 8.116, de 13 de dezembro de 1990, e criadas 19.280 Funções Gratificadas - FG sendo: ... I - 5.280 FG-1 no ...
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Acórdão nº 2014/0251094-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONVENÇÃO ... ALIMENTOS. ... LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ... INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. TRADUÇÃO JURAMENTADA E ... CHANCELA CONSULAR. DISPENSA. REVISÃO DE ALIMENTOS. ... PARCIALMENTE ... HOMOLOGADA ...
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Acórdão nº 2014/0281590-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERMEDIÁRIA. TRADUÇÃO JURAMENTADA E ... CHANCELA CONSULAR. DISPENSA. SENTENÇA HOMOLOGADA ...
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Acórdão nº 2016/0218676-9 de T5 - QUINTA TURMA
... – Hipótese em que as instâncias ordinárias aplicaram a fração ... intermediária de redução pela causa de diminuição prevista no § ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA (1/2). REDIMENSIONAMENTO DA PENA HABEAS CORPUS NÃO...
... CONFIGURADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. FRAÇÃO ... INTERMEDIÁRIA (1/2). REDIMENSIONAMENTO DA PENA HABEAS ... CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº HC 122864 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. TENTATIVA. PATAMAR DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROXIMIDADE INTERMEDIÁRIA" DA CONSUMAÇÃO. ASPECTOS OBJETIVOS. CONSIDERAÇÕES OUTRAS. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORR\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0085715-1 de T5 - QUINTA TURMA
... atenuante ... ALEGADO BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA ... PARA AGRAVAR A PENA INTERMEDIÁRIA E VEDAR A ... APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA ...
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Acórdão nº 2016/0195115-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERMEDIÁRIA ... COM BASE NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ... PROPORCIONAL. ... PRISIONAL E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO POR ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... intermediária, TAC ou equiparado, conforme definido na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, o subcontratante deverá enviar tempestivamente o DT-e emitido ao ...
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Acórdão nº 2015/0185046-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO JULGADO INEXISTENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. LITERAL VIOLAÇÃO DE ARTIGO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 280/STF. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e...