Lei intermediária
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Acórdão nº RMS 32749 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 8.239/04. PROMOÇÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO EM CLASSE SUPERIOR, DISPENSADA A INTERMEDIÁRIA E O INTERSTÍCIO LEGAL. NÃO CABIMENTO. 1. O enquadramento pretendido por servidor, com fundamento nas Leis Estaduais nº 7.360/00 e 8.269/04, deve observar o disposto na lei que instituiu o plano de cargos e
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 8.239⁄04. PROMOÇÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO EM CLASSE SUPERIOR, DISPENSADA A INTERMEDIÁRIA E O INTERSTÍCIO LEGAL. NÃO CABIMENTO ... 1. O enquadramento pretendido por servidor, com fundamento nas Leis Estaduais nº 7.360⁄00 e ... -
Acórdão nº 2014/0309681-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA A FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA (1/2)...
... INTERMEDIÁRIA (1/2) UTILIZADA. REGIME PRISIONAL ... FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. QUANTIDADE E ... -
Acórdão nº 2014/0120920-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA A FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA (1/2) UTILIZADA....
... INTERMEDIÁRIA (1/2) UTILIZADA. REGIME PRISIONAL ... FECHADO ESTABELECIDO COM BASE NA HEDIONDEZ ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0341871-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA A FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA (1/2) UTILIZADA....
... INTERMEDIÁRIA (1/2) UTILIZADA. REGIME PRISIONAL ... FECHADO ESTABELECIDO COM BASE NA HEDIONDEZ ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0152154-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. CONVENÇÃO DE NOVA YORK. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. CURADOR ESPECIAL. ART. 9º. § 3º, DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. 1. O art. 9º, § 3º, da Resolução STJ nº 9
... INTERMEDIÁRIA. CURADOR ESPECIAL. ART. 9º. § 3º, ... DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005 ... -
Acórdão nº 2016/0092570-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HC. ROUBO. DOSIMETRIA. ATOS INFRACIONAIS QUE NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA PRATICADA NO PERÍODO NOTURNO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO. PENA-BASE REDUZIDA PARA O PISO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... atenuante não implicaria mudança do quantum da reprimenda, pois não se ... admite, na etapa intermediária do critério trifásico, a imposição de pena abaixo ... -
Acórdão nº 2015/0214724-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE....
... INTERMEDIÁRIA (1/2) UTILIZADA. HABEAS ... CORPUS NÃO CONHECIDO. ... -
Acórdão nº 2011/0255428-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL. BENESSE DO ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006. MULA. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o acusado, enquanto no exercício da função de transportador ("mula"),
... indícios de atuação naquele momento em grupo criminoso ... organizado. Assim razoável é a fração intermediária de redução ... pela metade" (e-STJ fls. 370). Portanto, infere-se que a Corte ... -
Acórdão nº 2003/0025434-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS. ARTIGO 26 DA LEI Nº 8.216/1991. ARTIGO 11, § 3º, DA LEI Nº 8.270/1991. REVOGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "Segundo a orientação desta Corte, o art. 26, § 3.°, da Lei n.° 8.216/91 não...
... DNOCS, ocupantes das extintas funções de Direção Intermediária, podem nelas ... ser mantidos, a critério da Administração, até que se regulamentem as ... -
Acórdão nº 2015/0316300-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. NON BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA. PENA-BASE FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO A MENOR. NÃO VALORAÇÃO DA QUALIFICADORA REMANESCENTE. MANUTENÇÃO. NON REFORMATIO IN ...
... DEFINITIVAS ... REMANESCENTES ... INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO. PENA ... INTERMEDIÁRIA" MANTIDA. RESPEITO AO NON REFORMATIO IN ... PEJUS . REGIME INICIAL FECHADO CABÍVEL. SÚMULA 269. ... REINCID\xC3" ... -
Acórdão Nº 0007615-44.2016.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 02-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INACOLHIMENTO. CONTEÚDO PROBATÓRIO FIRME E UNÍSSONO ATESTANDO A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIA. 2ª FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS FRAÇ
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DECRETO Nº 72912, DE 10 DE OUTUBRO DE 1973. Dispõe Sobre o Grupo Direção e Assistencia Intermediarias e da Outras Providencias.
... operacionais junto às Secretarias-Gerais, a Diretores-Gerais, a Superintendências Regionais e a Diretores, bem assim de assistência intermediária aos mesmos dirigentes ... Nível 1 - atividades de direção de unidades direta e imediatamente subordinadas a órgãos compreendidos no ...
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Acórdão nº 2013/0418791-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. EFETIVAÇÃO DE DISPAROS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA. MAIOR REPROVABILIDADE. ANTECEDENTES. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCI
... Tais circunstâncias justificaram o aumento proporcional de 2/5, incidente sobre ... a pena intermediária, que culmina na fixação da pena definitiva, para cada um ... -
Acórdão Nº 0045035-19.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA; FISIOTERAPEUTA. GRATIFICAÇÃO DE UNIDADE INTERMEDIÁRIA NEONATAL - GNEO. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 2.692/2012. INOBSERVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0045035-19.2020.8.27.2729, Rel. NELSON...
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ação de cobrança; fisioterapeuta. Gratificação de Unidade Intermediária Neonatal – GNEO. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 2.692/2012. INOBSERVÂNCIA. ÔNUS DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8428, DE 29 DE MAIO DE 1992. Cria a Carreira de Apoio Tecnico-administrativo do Ministerio Publico da União e Seus Cargos, Fixa os Valores de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... Fica o Procurador-Geral da República autorizado a proceder a transformação das funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediária (DAI) em Funções Gratificadas (FG), nos termos do art. 1° da Lei n° 8.116, de 13 de dezembro de 1990, e da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. TRÁFICOPRIVILEGIADO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006FIXADA EM FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. REGIME MAIS GRAVOSO. ÓBICE ÀSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DEDIREITOS. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. QUANTIDADESUFICIENTEMENTE...
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Acórdão nº HC 154955 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E AOS MOTIVOS DO CRIME. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. NATUREZA DA DROGA. RELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO MÉDIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE.
... substância entorpecente justifica a não aplicação do redutor em seu grau máximo, qual seja: 2⁄3, sendo razoável a diminuição intermediária (1⁄2) ... 6. O regime inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei n.º ... -
Acórdão nº 2015/0249707-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA JUSTIFICADA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. REGIME PRISIONAL FECHADO ESTABELECIDO COM...
... INTERMEDIÁRIA ... JUSTIFICADA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DA ... DROGA APREENDIDA. REGIME PRISIONAL FECHADO ... -
Acórdão nº 2006/0273567-0 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS-DNOCS. FUNÇÃO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA-DI- E FUNÇÃO GRATIFICADA- FG. DNOCS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, o artigo 26, § 3º da Lei 8.216/91 permite a manutenção dos servidores ocupantes das funções extintas - DI - com sua remuneração, até a regulamentação...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS-DNOCS. FUNÇÃO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA-DI- E FUNÇÃO GRATIFICADA- FG. DNOCS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. Consoante jurisprudência do STJ, o artigo 26, § 3º da Lei 8.216/91 ... - Em vigor Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... ficam transformados em cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superiores de que trata a Lei n° 5.645, de 1970, e os de Direção Intermediária das mesmas entidades transformados em Funções Gratificadas disciplinadas no art. 26 da Lei n° 8.216, de 1991 ... § 1° Na ...
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Acórdão nº RMS 36855 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. RETENÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS E EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. DEMISSÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LESÃO AO ERÁRIO. CONDUTA QUE POSTERGAVA OS VALORES DOS COFRES. LESÃO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. SUBSTRATO FÁTICO A ATRAIR PENALIZAÇÃO. PRECEDENTES. MALFERIMENTO DA...
... Do exame do processo administrativo disciplinar e dos relatos e conclusões da comissão processante (fls. 650-663) e da autoridade intermediária (fls. 665-678), infere-se que o servidor estadual reiteradamente não recolhia valores de tributos coletados de particulares, bem como extraviava ... -
Acórdão nº 2014/0222400-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. QUANTUM DE INCIDÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. FIXADO O REGIME INICIAL FECHADO E NEGADA A
... indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... 2. O estabelecimento do redutor na fração intermediária" não se mostrou, de ... modo flagrante, desarrazoado, dada a natureza e a quantidade da droga ... apreendida -\xC2" ... -
Processo nº 0033089-75.2015.8.19.0004 de Terceira Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. ACOLHIMENTO, COM DEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS ALTERNATIVAS E ABRANDAMENTO DO REGIME...
... minorante prevista no § 4º do artigo 33 da referida Lei. 3.2) Na ... fase intermediária, embora tenha sido reconhecida a presença ... da atenuante da menoridade, para ambos os acusados, esta ... -
Acórdão Nº 0601720-27.2002.8.02.0009 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 12-11-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA A PARTIR DO DESPACHO QUE ABRE VISTA PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PRECEDENTE DO STF. OITIVA DE TESTEMUNHAS REFERIDAS. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI.PENAL....
... qualidade dupla a que alguns dão o nome de extra-atividade. Ainda ... que sobrevindo norma mais rigorosa, aplica-se a lei intermediária ... mais benéfica ... XIII – No caso em tela, a norma incriminadora é norma penal em ... branco cujo complemento provoca real modificação na ...