lei introduçao ao direito brasileiro
205721 resultados para lei introduçao ao direito brasileiro
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTS. 1º E 6º DA LINDB. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração...
... Introdução às Normas do Direito ... -
Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Introdução às Normas do Direito ...
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Acordao N° 1688112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
I - apelação cível. Cumprimento de sentença. Execução individual de ação coletiva. I. 1 - preliminares. I. 1. 1 - preliminar suscitada em contrarrazões. Não conhecimento do recurso. Ausência de dialeticidade. Art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc. Mácula não caracterizada. Preliminar rejeitada. I. 1. 2 preliminar de nulidade da sentença suscitada em razões recursais. Violação ao princípio que veda...
... TEMA 823/STF. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ... RECURSO CONHECIDO E ... LINDB (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro), a ninguém cabe alegar o ... desconhecimento da ... -
Acordao N° 1682756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
I - apelação cível. Cumprimento de sentença. Execução individual de ação coletiva. I. 1 - preliminares. I. 1. 1 - preliminar suscitada em contrarrazões. Não conhecimento do recurso. Ausência de dialeticidade. Art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc. Mácula não caracterizada. Preliminar rejeitada. I. 1. 2 preliminar de nulidade da sentença suscitada em razões recursais. Violação ao princípio que veda...
... TEMA 823/STF. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ... RECURSO CONHECIDO E ... LINDB (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro), a ninguém cabe alegar o ... desconhecimento ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ...
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Acórdãos nº 1013639-29.2017.8.26.0566 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2018
... 24 da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (na redação que lhe deu a Lei Federal nº ...
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Acórdão nº 2011/0175136-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , verbis : "Por ofensa a direito local, não cabe ... ção às Normas do Direito Brasileiro – ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Lei de Introdução às normas do direito" brasileiro - DL ... n. 4.657/1942) e \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1354939 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11 [segurado especial], tem direito a requerer aposentadoria por idade, no valor de ... de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB, diante da ausência de parâmetros ...
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Acórdão nº 2015/0324978-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direito ... Brasileiro (direito adquirido, ato jurídico ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /STJ. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO ... ÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31486/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001
... Sendo assim, os Recorridos não possuem o direito de ver seus proventos de aposentadoria ... Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro ... Não foi atingido o direito adquirido dos ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DEPROMOÇÃO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, A PARTIR DA VIGÊNCIA DALEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 960/2004. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.INFRINGÊNCIA AO ART. 6°, § 2°, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DODIREITO...
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Acórdão nº 50622993120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MORTE DO TITULAR. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS EM IGUAIS CONDIÇÕES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1) Considerando que não há previsão legal específica para a manutenção dos dependentes de plano de saúde coletivo por adesão após a morte do titular, ao caso, deve ser aplicado o disposto no artigo 4º da Lei
... demandante alegou, em síntese, que tem direito à manutenção do contrato de seguro saúde ... 4º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, que estabelece, em casos de omissão da lei, a ... -
Acórdão nº 2014/0068399-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do...
... INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO ... Brasileiro ... -
Acórdão nº 2016/0028642-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280/STF. DIREITO ... Brasileiro", por estarem revestidos de carga \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0292756-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... matéria de direito" valendo-se dos elementos que julga\xC2" ... Brasileiro, por estarem revestidos de carga ...
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Acórdão nº 2014/0077998-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A AGRAVADA, COMO EX-SERVIDORA ESTADUAL - MÉDICA VETERINÁRIA - INTEGRANTE DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA E VEGETAL, JÁ
... INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB). ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001581-50.2019.5.02.0466)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . INCORPORAÇAO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRRETROATIVADADE DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA CONSTATADA . A discussão dos...
... 13.467/2017. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA ... Brasileiro. Assim, em respeito à estabilidade e segurança ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 23-20.2020.5.10.0008)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO SALARIAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRRETROATIVADADE DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. A...
... Nº 13.467/2017. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA ... Brasileiro. Assim, em respeito à estabilidade e segurança ... -
Acórdão nº 2014/0084894-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTRODUÇÃO À NORMAS DO DIREITO ... Brasileiro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10873-82.2016.5.15.0090)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃOPERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO SALARIAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRRETROATIVADADE DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. A discussão dos autos se refere à...
... IRRETROATIVADADE DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO" ... ADQUIRIDO. ... TRANSCEND\xC3" ... Brasileiro. Assim, em respeito à estabilidade e segurança ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 259-54.2020.5.10.0013)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ECT. FUNÇÕES GRATIFICADAS. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. IRRETROATIVADADE DA LEI Nº 13.467 DE 2017. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA .
... DIREITO ADQUIRIDO ... TRANSCENDÊNCIA ... Brasileiro. Assim, em respeito à estabilidade e segurança ... -
Acórdão Nº 0021548-34.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
... 657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) ... Dá-se provimento ao da parte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 816-64.2017.5.09.0016)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU . LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRRETROATIVADADE DA LEI Nº 13.467 DE 2017. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . A discussão dos
... DA LEI Nº 13.467 DE 2017. DIREITO ADQUIRIDO ... TRANSCENDÊNCIA ... Brasileiro. Assim, em respeito à estabilidade e segurança ...