lei introduçao do codigo civil
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Acórdão nº 2013/0112210-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. FCVS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1. A questão posta cinge-se quanto à revisão de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do...
... Código ... -
Acórdão nº 2014/0278410-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito...
... arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil ... -
Acórdão nº 2013/0331796-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Há de ser rejeitada a preliminar de nulidade da citação por edital, realizada nos presentes autos com observância das regras previstas nos arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil, porquanto...
... arts. 231 e 232 do Código ... -
Acórdão nº 2013/0361036-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. Pode ser considerada válida a citação editalícia quando há natural distanciamento dos ex-cônjuges, após divórcio consensual realizado no estrangeiro há anos, tendo...
... arts. 231 e 232 do Código" de Processo Civil ... 3. É devida a\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0296702-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA SEM ÊXITO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto atendidos os...
... arts. 231 e 232 do Código ... -
Acórdão nº 2011/0286630-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA SEM ÊXITO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentenç
... arts. 231 e 232 do Código ... -
Acórdão nº 2011/0299260-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.433795-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Noviembre de 2004
... ária aos termos dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, tendo em vista ser matéria de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1242817 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC ...
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Acórdão nº 2008/0274264-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE REFLEXA DE NORMA LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 280/STF. 1. A análise da alegada ofensa ao disposto no art. 2.º, § 1.º, da Lei de Introdução ao Código Civil revogação de Lei Estadual , requer, na hipótese, o exame de normas locais que dispõem sobre a carreira e remuneração...
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART ... º, § 1.º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE REFLEXA DE NORMA LOCAL ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1365652 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - INVIÁVEL A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ABONO ÚNICO - EXTENSÃO AOS INATIVOS - REVISÃO DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7/STJ - PRECEDENTES - ...
... 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - INVIÁVEL A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS⁄COFINS ... ão comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em ...
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Acórdão nº 2007/0244057-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS ... DOS ARTIGOS 612, 632 E 736, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI DE ...
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Acórdão nº 2014/0072681-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : OS MESMOS ... PROCESSUAL CIVIL ... VI, e 113, do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 2014/0108089-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ... da Lei de Introdução ao Código Civil em recurso ...
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Acórdão nº 2014/0270354-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... Lei de Introdução ao Código ...
- Acórdão nº 2011/0230561-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1177380 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÕES RELATIVAS AO ART. 2.º, § 1.º DA EI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E AO DESRESPEITO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras ...
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Acórdão nº 2007/0152312-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO ... OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE ...
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Acórdão nº 2004/0039725-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NOS AUTOS DE ... 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega a prestação ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras ...