lei juizados especiais federais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020111220204058400), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0802011-12.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DANTAS e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS DE...
... em omissão quanto à incompetência dos Juizados Especiais Federais em virtude do valor da causa e ... -
Acórdão nº EDcl na Rcl 3914 / BA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pedido de uniformização no âmbito dos Juizados Especiais Federais ... 3. A solução integral ...
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Acórdão nº 2012/0239888-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais ...
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Acordão do Primeira Seção, 09-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. ARECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART. 105, I, F DA CF/1988 NÃO SE DESTINA ÀPRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ABSTRATO OU EM TERMOSGENÉRICOS, NEM SERVE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VISA, ISTO SIM, ATORNAR EFETIVAS AS DECISÕES TOMADAS NO PRÓPRIO CASO PROCESSUALCONCRETO. RECLAMAÇÃO QUE ATACA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADOESPECIAL...
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... , nos processos em tramitação nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Comum, Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087449120204058400), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0808744-91.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA MARIA DA SILVA e outro ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS DE...
... ção sobre a incompetência absoluta dos Juizados Especiais diante do valor da causa; b) omissão ... no âmbito dos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei 10.259, de 12.07.2001." ... -
Acórdão nº 2015/0012307-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dos Juizados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112005520174058000), 07-12-2021
PJE 0811200-55.2017.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS E EXAMES MÉDICOS. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. 1. Apelação interposta por KATIA SANTA ROSA CABRAL em face da sentença proferida pelo...
... insere na exceção à competência dos Juizados Especiais Federais de que trata o art. 3º, ... -
Acórdão nº 2009/0038234-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Superior, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... dos Juizados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004731420204058200), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800473-14.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: VITORIA GOMES CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE LIMA ADVOGADO: Kaline Gomes Barreto REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES CAVALCANTI ALBUQUERQUE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... justifica a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, conforme o art. 3º da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147667720204058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0814766-77.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMILDO JOVENTINO DA SILVA ADVOGADO: Adolfo Sandro Lins De Almeida APELADO: R. V. D. S. e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E
... processar e julgar o feito seria dos Juizados Especiais Federais vez que o valor da causa não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054394520214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0805439-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA CRISTINA BOTELHO MONTEIRO ALENCAR ADVOGADO: Paula Monteiro Alencar AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805856-45.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA...
... º 10.259/2001, para fins de alçada dos Juizados Federais Especiais, bem assim que a autora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017955120204058400), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0801795-51.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMIAO LUIZ DA SILVA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.QUERELA NULLITATIS INSANABILIS....
... desconstituir julgados proferidos em Juizados" Especiais Federais, ante a ausência de vinculaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122768720174058300), 19-10-2021
PJE 0812276-87.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REGULAR PROCESSAMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação de sentença interposta por Edmundo Alves da Silva e Valdele Gomes da Silva, no bojo de ação ordinária ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, que...
... debate ser de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (Lei n.º 10.259/01, art. 3º, ... -
Acórdão nº 2016/0174809-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Terceira Turma Recursal dos Juizados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031981120184058502), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0803198-11.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PEDRO SOARES ADVOGADO: Marcelo Sampaio De Figueiredo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA:...
... -se seu processamento no âmbito dos Juizados Especiais Criminais Federais, consoante previsão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024658920204058400), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0802465-89.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALTER BENTO DE LIMA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. JULGADO...
... desconstituir julgados proferidos em Juizados" Especiais Federais, ante a ausência de vinculaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061175120194058400), 10-12-2019
PROCESSO Nº: 0806117-51.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO BATISTA FRUTUOSO e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS DE...
... INSANABILIS DE JULGADOS ORIUNDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022658220204058400), 10-11-2020
PJE 0802265-82.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. JULGADO DA TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Apelação de sentença que julgou extinto o feito (querela nullitatis insanabilis visando desconstituir os atos judiciais praticados pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte, desde a prolação do juízo de...
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Acórdão nº 2007/0130232-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... explícito ao definir a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08075639820214050000), 04-08-2021
PROCESSO Nº: 0807563-98.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS SUSCITADO: JUIZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA COMUM E JUIZADO ESPECIAL...
... a justificar afastar a competência dos juizados especiais federais ... Dispensada a oitiva dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08145407720194050000), 08-07-2020
PROCESSO Nº: 0814540-77.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: DIEGO FELIPE LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Lucas Henriques Milano SUSCITADO: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA...
... Corte Regional defina qual das Varas Federais suscitadas tem competência para apreciar a ... a demanda na competência absoluta dos Juizados Especiais Federais ... O magistrado também ... -
Acórdão nº 2013/0400365-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção de Jurisprudência dos Juizados Especiais ...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÃRIA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. NÃO VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 7, 83 E 211/STJ.I - Na origem, trata-se de ação...
... é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais ... Federais. Isso porque o Artigo 46 ...