lei dos juizados especiais federais
- Em vigor Lei dos Juizados Especiais
- LEI ORDINÁRIA Nº 12011, DE 04 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação de 230 (duzentas e Trinta) Varas Federais, Destinadas, Precipuamente, a Interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e a Implantação Dos Juizados Especiais Federais No Pais, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
... Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, que sero substitudos em suas faltas ou ... e a Turma Nacional de Uniformizao dos Juizados Especiais Federais ... CAPTULO III Das ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; ... III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; ... IV - ...
- Lei nº 10.772 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 183 (CENTO E OITENTA E TRES) VARAS FEDERAIS DESTINADAS PRECIPUAMENTE A INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU E A IMPLANTAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... Federais e à Dívida Ativa da União - CND; ... § 2º Planos de ação especiais poderão ser apresentados em relação a eventos ... ARTIGO 41-A ... Os juizados do torcedor, órgãos da Justiça Ordinária com ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12665, DE 13 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Estrutura Permanente para as Turmas Recursais Dos Juizados Especiais Federais; Cria os Respectivos Cargos de Juizes Federais; e Revoga Dispositivos da Lei 10.259, de 12 de Julho de 2001.
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... Art. 26. O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e ... XIX - atuar nos Juizados Especiais; ... #Incluído pela Lei ... , quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão de lei federal, no âmbito dos juizados ...
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Acórdão nº 2008/0209327-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3º, § 2º, DA LEI 9.099/95 AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS POR FORÇA DO ART. 1º, DA LEI ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUIZADOS ... ESPECIAIS ... ção dos Juizados Especiais Federais e, ainda, com acórdãos do ...
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Acórdão nº Rcl 4909 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Nos termos do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, o pedido de uniformização ...
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Acórdão nº 2005/0196331-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. A Lei n.º 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça ... 17 da Lei dos Juizados Especiais Federais apenas faculta à parte autora, se o valor da ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dos juizados ...
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Acórdão nº 2009/0066420-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 89 DA LEI 9.099/95 (1 ANO). A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (LEI 10.259/01) NÃO ALTEROU O ...
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Acórdão nº 2007/0138066-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINPRF/PE ... 1. O art. 3º, § 1º, I, da Lei dos Juizados Especiais Federais exclui da competência destes ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... juizados especiais; ... #(Vide ADIN 1127-8) ... I- dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade ...
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Lei dos Juizados Especiais Federais: reflexos da ampliação do conceito de infrações de menor potencial ofensivo no ordenamento penal e processual penal
@I - Introdução Com grande repercussão na mídia nacional, especialmente em decorrência dos efeitos civis que dela irão derivar, foi sancionada no último dia 12 de julho de 2001 e publicada no dia seguinte, a Lei n.º 10.259, com previsão legal...
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Acórdão nº 2004/0112003-9 de T5 - QUINTA TURMA
... JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. NORMAS PROCESSUAIS. O TEMPO ...
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Acórdão nº 2005/0066026-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 6º da Lei dos Juizados Especiais Federais. O Juízo Federal, por seu ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... juizados" especiais federais, prevista ... no art. 3\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, ... A emissão e a titularidade de aportes especiais não impedem a fruição do Simples Nacional ... SEÇÃO I Do Acesso aos Juizados" Especiais ... ARTIGO 74 ... Aplica-se \xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1426138 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , de 2011, é absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar, conciliar e ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 11830 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção da legislação federal para os juizados especiais estaduais, o próprio Superior Tribunal ... turmas recursais dos juizados especiais federais, em que a uniformização de interpretação de ...
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Acórdão nº 2012/0242610-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao rito dos Juizados" Especiais, não sendo a necessidade de per\xC3" ... ência dos Juizados Especiais Federais" prevista no art. 3º, § 1º, \xC2" ...