lei municipal 11250
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Decisões Monocráticas nº 1188167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... Beneficiário portador de visão monocular Cabimento Lei Municipal nº 11.250/92 Mens legis do benefício que é assegurar melhoria da ...
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Decisão da Presidência nº 1171299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... A Lei Municipal nº 11.250, de 10 de outubro de 1992, que dispõe sobre a isenção de ...
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Decisões Monocráticas nº 1171299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... A Lei Municipal nº 11.250, de 10 de outubro de 1992, que dispõe sobre a isenção de ...
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Decisão monocrática Nº 1428879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
... pessoas com deficiência física e/ou mental,com fulcro na Lei Municipal nº 11.250/92. Patologia não enquadrada em rol instituído pela Portaria ...
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Decisão da Presidência nº 946336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2016
... do autor à isenção tarifária no transporte coletivo urbano municipal, por ser portador de deficiência física causadora de limitações ...
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Decisão da Presidência nº 1008676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... de deficiência (visão monocular) Aplicação da Lei Municipal 11.250/92 Segurança concedida Sentença confirmada Reexame ...
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Decisões Monocráticas nº 778448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2013
... Alega-se, em síntese, que é de competência municipal a organização e a prestação de serviços públicos de interesse local, ...
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Decisão da Presidência nº 778448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2013
... Alega-se, em síntese, que é de competência municipal a organização e a prestação de serviços públicos de interesse local, ...
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Decisão da Presidência nº 894001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2016
... ária ao transporte coletivo do Município de São Paulo Lei Municipal nº 11.250/92 e Portarias Intersecretariais nºs 0005/05 e 003/06, das ...
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Decisão monocrática Nº 1321813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2021
... Ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual quanto ao servio municipal. Benefcio pretendido por portadora de patologias diversas, que implicam na ...
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Decisão da Presidência nº 918262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... fático-probatório dos autos e na legislação local (Lei Municipal 11.250/1992), confirmou a sentença que julgara procedente o pedido ...
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Decisão da Presidência nº 1013000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2016
... ão ora em exame foi decidida com base no direito local (Lei municipal nº 11.250/1992), sem qualquer repercussão direta no plano normativo da ...
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Decisões Monocráticas nº 1145206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
... Sustenta invasão da competência municipal para regulamentar a matéria relativa a transporte público de ...
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Decisão monocrática Nº 1432672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... Único Especial a portadora de deficiência, com fulcro na Lei Municipal nº 11.250/92. Autora acometida por retardo mental leve. Patologia ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , serão delegadas a inscrição em dívida ativa distrital ou municipal ...
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Decisões Monocráticas nº 794663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2014
... ADMINISTRATIVO ... TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL ... GRATUIDADE ... LEI N. 11.250/1992 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ...
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Decisão da Presidência nº 794663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2014
... ADMINISTRATIVO ... TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL ... GRATUIDADE ... LEI N. 11.250/1992 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ...
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Decisão da Presidência nº 641026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2012
... Municipal nº 11.250/1992 e Lei Complementar Estadual nº 666/1991 (fls. 989 a 992) ...
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Decisões Monocráticas nº 641026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2012
... Municipal nº 11.250/1992 e Lei Complementar Estadual nº 666/1991 (fls. 989 a 992) ...
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Decisões Monocráticas nº 821560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... ADMINISTRATIVO ... TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL ... GRATUIDADE ... LEI N. 11.250/1992 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ...
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Decisão da Presidência nº 973096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2016
... Estado de São Paulo, está assim ementado: TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL ... Renovação de bilhete único especial a portador de hérnia discal ... da questão suscitada nos autos com base no direito local: A Lei 11250/1992 autoriza isenção de tarifa em transporte público municipal para ...
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Decisão da Presidência nº 803729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2013
... Pretensão à isenção tarifária no transporte público municipal ... Cabimento ... Autor que conseguiu o benefício no âmbito estadual ...
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Decisões Monocráticas nº 803729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2013
... Pretensão à isenção tarifária no transporte público municipal ... Cabimento ... Autor que conseguiu o benefício no âmbito estadual ...
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Acórdãos nº 1050153-02.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Julio de 2018
... Sobre a questão debatida nos autos, a Lei Municipal n° 11.250, de 1º de outubro de 1992, que “dispõe sobre a ...
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Acórdãos nº 1016335-59.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2017
... Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, são apelados ALEXANDRA DA SILVA MEIRELES e ...