lei municipal 7186
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Decisao Nº 0816391-62.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-03-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
... a falta do interesse de agir, sob o fundamento de que o ente municipal expressamente abre mão da cobrança, via ação de execução fiscal, de ... -
Decisao Nº 0831432-64.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
... a falta do interesse de agir, sob o fundamento de que o ente municipal expressamente abre mão da cobrança, via ação de execução fiscal, de ... -
Decisao Nº 0824389-81.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
... a falta do interesse de agir, sob o fundamento de que o ente municipal expressamente abre mão da cobrança, via ação de execução fiscal, de ... -
Acórdão nº 0771431-16.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... DISPOSTO NO ART. 276 DA LEI MUNICIPAL Nº ... 7.186/2006. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ... Adentrando ao mérito, ...
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Acórdão nº 0538634-05.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... 73 e da Tabela de Receitas nº 1, ... da Lei Municipal nº 7186/2006, e reconheceu a nulidade do lançamento do ... crédito ...
- Acórdão nº 0851414-30.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
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Acórdão nº 0816299-79.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018
... Municipal nº 7.186/2007 e 330, III c/c 485, I, do Código de Processo Civil ante ...
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Acórdão nº 0379713-79.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... omissão, sustentando, para tanto, que o Decreto ... Municipal nº 21.537/2011 "não é aplicável à hipótese sub ... judice, seja em ...
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Acórdão nº 0813695-82.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... AO LIMITE DISPOSTO NO ART. 276 DA LEI MUNICIPAL ... Nº 7.186/2006, PASSANDO A SURTIR EFEITOS A PARTIR ... DE 1º DE ...
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Acórdão nº 0791636-71.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018
... a redação do parágrafo único do art. 276 da Lei nº 7186/2006, na qual, era ... previsto o piso de R$400,00 (quatrocentos reais) ... ART. 276 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006 ... IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO SEM ...
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Acórdão nº 0760597-22.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... INFERIORES AO LIMITE DISPOSTO NO ART. 276 DA LEI ... MUNICIPAL Nº 7.186/2006, PASSANDO A SURTIR EFEITOS A ... PARTIR DE 1º DE JANEIRO ...
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Acórdão nº 0116985-88.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... INFERIORES AO LIMITE DISPOSTO NO ART. 276 DA LEI ... MUNICIPAL Nº 7.186/2006, PASSANDO A SURTIR EFEITOS A ... PARTIR DE 1º DE JANEIRO ...
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Acórdão nº 0800288-38.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... INFERIORES AO LIMITE DISPOSTO NO ART. 276 DA LEI ... MUNICIPAL Nº 7.186/2006, PASSANDO A SURTIR EFEITOS A ... PARTIR DE 1º DE JANEIRO ...
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Acórdão nº 0065540-94.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... INFERIORES AO LIMITE DISPOSTO NO ART. 276 DA LEI ... MUNICIPAL Nº 7.186/2006, PASSANDO A SURTIR EFEITOS A ... PARTIR DE 1º DE JANEIRO ...
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Acórdão nº 0835030-89.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2017
... INFERIORES AO LIMITE DISPOSTO NO ART. 276 DA LEI ... MUNICIPAL Nº 7.186/2006, PASSANDO A SURTIR EFEITOS A ... PARTIR DE 1º DE JANEIRO ...
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Acórdão nº 0087688-36.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... VALORES INFERIORES AO LIMITE DISPOSTO NO ART. 276 ... DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006, PASSANDO A SURTIR ... EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO ...
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Acórdão nº 0826856-33.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2017
... INFERIORES AO LIMITE DISPOSTO NO ART. 276 DA LEI ... MUNICIPAL Nº 7.186/2006, PASSANDO A SURTIR EFEITOS A ... PARTIR DE 1º DE JANEIRO ...
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Acórdão nº 0110778-73.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... INFERIORES AO LIMITE DISPOSTO NO ART. 276 DA LEI ... MUNICIPAL Nº 7.186/2006, PASSANDO A SURTIR EFEITOS A ... PARTIR DE 1º DE JANEIRO ...
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Acórdão nº 0146108-68.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... INFERIORES AO LIMITE DISPOSTO NO ART. 276 DA LEI ... MUNICIPAL Nº 7.186/2006, PASSANDO A SURTIR EFEITOS A ... PARTIR DE 1º DE JANEIRO ...
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Acórdão nº 0096503-85.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... INFERIORES AO LIMITE DISPOSTO NO ART. 276 DA LEI ... MUNICIPAL Nº 7.186/2006, PASSANDO A SURTIR EFEITOS A ... PARTIR DE 1º DE JANEIRO ...
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Acórdão nº 0849460-46.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... INFERIORES AO LIMITE DISPOSTO NO ART. 276 DA LEI ... MUNICIPAL Nº 7.186/2006, PASSANDO A SURTIR EFEITOS A ... PARTIR DE 1º DE JANEIRO ...
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Decisao Nº 0814585-84.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR A UM MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. DISPENSABILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO FISCO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS DO TJBA. JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026798-90.2017.8.05.0000. INCIDÊNC
... DISPENSABILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO FISCO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS DO TJBA. JULGAMENTO ... -
Decisao Nº 0815110-03.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR A UM MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. DISPENSABILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO FISCO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS DO TJBA. JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026798-90.2017.8.05.0000. INCIDÊNC
... DISPENSABILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO FISCO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS DO TJBA. JULGAMENTO ... -
Decisao Nº 0809290-32.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR A UM MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. DISPENSABILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO FISCO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS DO TJBA. JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026798-90.2017.8.05.0000. INCIDÊNC
... DISPENSABILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO FISCO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS DO TJBA. JULGAMENTO ... -
Decisao Nº 0771466-73.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR A UM MIL REAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. DISPENSABILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO FISCO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS DO TJBA. JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026798-90.2017.8.05.0000.
... DISPENSABILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO FISCO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS DO TJBA. JULGAMENTO ...