lei municipal 7186
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Acórdão nº 0805721-57.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... dispõe o art. 276 da Lei Municipal n.º 7.186/2006 – Código Tributário e de ... Rendas do Município de ...
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Acórdão nº 0772157-87.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... 276 da Lei Municipal n.º ... 7.186/2006 – Código Tributário e de Rendas do Município de ...
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Acórdão nº 0816259-05.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... 276 da Lei Municipal n.º ... 7.186/2006 – Código Tributário e de Rendas do Município de ...
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Acórdão nº 0818499-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... 276 da Lei Municipal n.º ... 7.186/2006 – Código Tributário e de Rendas do Município de ...
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Acórdão nº 0818954-24.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... 276 da Lei Municipal n.º ... 7.186/2006 Código Tributário e de Rendas do Município de ...
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Acórdão nº 0769840-87.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... 276 da Lei Municipal n.º ... 7.186/2006 Código Tributário e de Rendas do Município de ...
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Acórdão nº 0790169-86.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... 276 da Lei Municipal n.º ... 7.186/2006 – Código Tributário e de Rendas do Município de ...
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Acórdão nº 0757387-60.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... 276 da Lei Municipal n.º ... 7.186/2006 – Código Tributário e de Rendas do Município de ...
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Acórdão nº 0851934-87.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... 276 da Lei Municipal nº ... 7.186/2006, passando a surtir efeitos a partir de 1º de Janeiro ...
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Acórdão nº 0050811-34.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
... 73, da Lei Municipal nº 7.186/06, não foi elaborada em razão do valor venal do imóvel, ...
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Acórdão nº 0050811-34.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
... 73, da Lei Municipal nº 7.186/06, não foi elaborada em razão do valor venal do imóvel, ...
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Acórdão nº 0820746-76.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... VALOR COBRADO ... INFERIOR A MIL REAIS. ART. 276 DA LEI MUNICIPAL Nº ... 7.186/2007. INDEFERIMENTO DE INICIAL ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 0212018-13.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA ... IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2007 ... IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO QUE À EPÓCA ... PREVIA ...
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Decisao Nº 0022673-57.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE APELADA/EXECUTADA E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 22
... VIOLAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO ... -
Acórdão nº 0844761-12.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
... INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. LEI ... MUNICIPAL Nº 7.186/2007. INAPLICABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ... SOB A ÉGIDE DE ...
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Acórdão nº 0093478-69.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... INTERPRETAÇÃO ... DO ART. 276, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2007 (CTRS) ... DÉBITO INFERIOR A R$1.000,00. SÚMULA 452 DO ...
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Acórdão nº 0345466-38.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2018
... Lei Municipal nº 7.186/06, deve ser interpretada de forma ... extensiva, vez que não ...
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Acórdão nº 0108198-70.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... INTERPRETAÇÃO ... DO ART. 276, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006 (CTRS) ... DÉBITO INFERIOR A R$1.000,00. SÚMULA 452 DO ...
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Acórdão nº 0016451-15.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
... INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA ... IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2007. INAPLICABILIDADE ... AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DE ...
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Acórdão nº 0849273-38.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... INTERPRETAÇÃO ... DO ART. 276, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2007 (CTRS) ... DÉBITO INFERIOR A R$1.000,00. SÚMULA 452 DO ...
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Acórdão nº 0770063-40.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... 276 da Lei ... Municipal n.º 7.186/2006 – Código Tributário e de Rendas do Município de ... 0770063-40.2013.8.05.0001 ... acrescentar à Lei municipal nº 7186/2006-Código Tributário e de Rendas do ... Município de Salvador, ao ...
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Decisao Nº 0541368-21.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-11-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM PROCESSO DIVERSO ACERCA DE OUTRAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE AS MESMAS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
... OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO NULA. PRECEDENTE ... -
Acórdão nº 0525869-02.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... Parcelamento Incentivado) instituído pela Lei Municipal ... nº 8.422/2013 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº ...
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Acórdão nº 0761655-60.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... acordo com a previsão inserta no art. 276, da Lei Municipal nº 7.186/2006, que ... obsta o ajuizamento de feitos executórios em ...
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Acórdão nº 0769979-39.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... com a previsão inserta no art. 276, da Lei Municipal nº 7.186/2006, que obsta o ... ajuizamento de feitos executórios em ...