lei municipal 7186
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Acórdão nº 0824449-15.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... falta do interesse de agir, sob o fundamento de que o ente municipal ... expressamente abre mão da cobrança, via ação de execução fiscal, ...
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Acórdão nº 0790052-95.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), ... que obsta o ajuizamento de pleitos executivos com valor ... dispositivo na lei 7186/2006 que estabeleça que a autorização da Procuradoria Geral do ...
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Decisao Nº 0752678-79.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-01-2020
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006, ANTES DA ALTERAÇÃO FEITA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR AO LIMITE FIXADO NA LEI. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. AÇÃO...
... AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006, ANTES DA ALTERAÇÃO FEITA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART ... -
Acórdão nº 0769516-97.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2018
... AÇÃO ... AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006, ANTES DA ... ALTERAÇÃO FEITA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ...
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Acórdão nº 0057937-04.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... AÇÃO ... AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006, ANTES DA ... ALTERAÇÃO FEITA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ...
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Acórdão nº 0835242-13.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... 73 E TABELA DE ... RECEITAS Nº I, DA LEI MUNICIPAL" Nº 7.186/2006 ... COÊRENCIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... N.\xC2" ...
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Acórdão nº 0143702-45.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 276, ... DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2007 (CTRS) ... DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E ...
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Acórdão nº 0113501-75.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...
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Acórdão nº 0126847-59.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... SEM FINS LUCRATIVOS. INCISO III DO ART ... 163 DA LEI MUNICIPAL N.º 7.186/2006 ... HIPÓTESE DE ISENÇÃO LEGAL ... CONFIGURADA ...
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Acórdão nº 0036975-48.1996.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... INTERPRETAÇÃO ... DO ART. 276, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2007 (CTRS) ... DÉBITO INFERIOR A R$1.000,00. SÚMULA 452 DO ...
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Acórdão nº 0096786-11.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... 276 da Lei ... Municipal n.º 7.186/2006 – Código Tributário e de Rendas do Município de ... art. 4º, houve por acrescentar à Lei municipal nº 7186/2006-Código Tributário e ... de Rendas do Município de Salvador, ao ...
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Decisao Nº 0799416-23.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR EM CONFORMIDADE COM A TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR nº 0026798-90.2017.8.05.0000 (TEMA 8). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O
... a falta do interesse de agir, sob o fundamento de que o ente municipal expressamente abre mão da cobrança, via ação de execução fiscal, de ... -
Acórdão nº 0801284-70.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... interesse de agir, sob o fundamento de que o ente municipal expressamente abre ... mão da cobrança, via ação de execução fiscal, ...
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Acórdão nº 0754388-37.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2018
... o ente municipal expressamente abre mão da cobrança, via ação ... de execução fiscal, ...
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Acórdão nº 0817177-04.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
... que o ente municipal expressamente abre mão da cobrança, via ... ação de execução fiscal, ...
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Acórdão nº 0784240-09.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
... o ente municipal expressamente abre mão da cobrança, via ação ... de execução fiscal, ...
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Acórdão nº 0771362-81.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... entender que a Lei Municipal n. 7.186/2006 exige a autorização da ... Procuradoria Geral do ...
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Acórdão nº 0849538-40.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2017
... a Lei Municipal n. 7.186/2006 exige a autorização da Procuradoria Geral do ...
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Acórdão nº 0852350-55.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... indispensável à sua propositura, por entender que a Lei Municipal ... n. 7.186/2006 exige a autorização da Procuradoria Geral do ...
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Acórdão nº 0849116-65.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2017
... Municipal n. 7.186/2006 exige a autorização da Procuradoria Geral do ...
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Acórdão nº 0851636-95.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2017
... que a Lei Municipal n. 7.186/2006 exige a autorização da Procuradoria ... Geral do ...
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Decisao Nº 0007301-97.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2021
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. REGIME DE PROGRESSIVIDADE FISCAL PARA AS ALÍQUOTAS DA EXAÇÃO. INCIDÊNCIA APÓS A EC Nº 29/2000. VARIAÇÃO DA ALÍQUOTA CONFORME DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. LEI MUNICIPAL Nº 7.186/06 INSTITUI PROGRESSIVIDADE CONSOANTE PADRÃO CONSTRUTIVO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE
... VARIAÇÃO DA ALÍQUOTA CONFORME DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. LEI MUNICIPAL Nº 7.186/06 INSTITUI PROGRESSIVIDADE CONSOANTE PADRÃO CONSTRUTIVO DO ... -
Acórdão nº 0844846-95.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2018
... interesse de agir, sob o fundamento de que o ente municipal expressamente abre ... mão da cobrança, via ação de execução fiscal, ...
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Acórdão nº 0770615-34.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... interesse de agir, sob o fundamento de que o ente municipal expressamente abre ... mão da cobrança, via ação de execução fiscal, ...
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Acórdão nº 0852179-98.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2017
... que a Lei Municipal n. 7.186/2006 exige a autorização da Procuradoria ... Geral do ...