lei n º 11343 2006
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Acórdão nº 2016/0074991-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.343/2006. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REGIME ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. ... FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0258397-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AUTOS. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A Lei n. 11.343/2006" não determina parâmetros seguros de ... diferenciação\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0155937-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 2006. LEI NOVA MAIS GRAVOSA, NA ...
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Acórdão nº 2016/0084267-1 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI N. 11.343/2006. LEI NOVA MAIS GRAVOSA, NA ESPÉCIE. ...
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Acórdão nº 2013/0145062-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ...
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Acórdão nº 2016/0164629-7 de T5 - QUINTA TURMA
... N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DE USO DE ...
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Acórdão nº 2016/0298079-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ÍNA). POSSIBILIDADE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. ... QUANTIDADE INEXPRESSIVA. AUMENTO DESPROPORCIONAL. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Em razão da política criminal adotada pela Lei n. 11.343/2006, há ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, na ...
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Acórdão nº 2014/0005230-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006". ... PACIENTES CONDENADOS À PENA CORPORAL TOTAL ... DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0100963-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ARTS. 35 DA LEI N. 11.343/2006, 12 DA LEI ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 2006. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... CONCRETAS ...
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Acórdão nº 2016/0204848-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ...
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Acórdão nº 2014/0263813-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 2006 E DAS ...
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Acórdão nº 2016/0133330-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2016/0165403-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... INTEGRANTE ...
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Acórdão nº 2013/0273558-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 2006. ... TRASNACIONALIDADE DO DELITO. CAUSA ESPECIAL DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ... PACIENTE REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... N. 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 3 ...
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Acórdão nº 2015/0142142-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 2006 E LEI N. ...
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Acórdão nº 2016/0196172-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL ...
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Acórdão nº 2016/0005041-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.343/2006. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE ...
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Acórdão nº 2016/0310717-0 de T5 - QUINTA TURMA
... N. 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 2 ...
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Acórdão nº 2013/0384511-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ARTS. 33, CAPUT , E §1º, E 34 A 37 DA LEI N. 11.343/2006. ...