lei n° 11416 2006
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Acórdão, Processo nº 5007792-35.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... A lei n. 11.416/2006 estruturou os cargos efetivos das Carreiras dos Servidores dos Quadros de ...
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Decisão monocrática Nº 1375615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2022
... QUALIFICAÇÃO POR TREINAMENTO, PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 11.416/2006. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTENCIA DE CONDENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1468401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... GRATIFICAÇÃO ... DE ATIVIDADE EXTERNA - GAE. LEI N° 11.416/2006. BASE ... DE CÁLCULO. MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DA ... CARREIRA DE ...
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Decisão monocrática Nº 1415173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... 3) ... O falecido percebia tal gratificação desde 2006, quando ela foi instituída. Em 2014, a administração comunicou a ...
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Decisão monocrática Nº 1357617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... Em se tratando a aplicação da Lei 11.416/2006 para o pagamento da GAS, a Recorrida não poderia inovar, restringindo ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 13051-63.2017.5.90.0000) 23-02-2018
... Quanto ao desenvolvimento na carreira, a Lei n.º 11.416/2006, que ... dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário ...
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Decisão monocrática Nº 1417365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2023
... judiciária — Execução de Mandados, nos termos da Lei n° 11.416/2006 e regulamento da Portaria Conjunta n°01/2007, editada pelo Supremo ...
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Decisão da Presidência nº 1016257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2016
... PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA PERCEBER ADICIONAL: LEI N. 11.416/2006 ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA ...
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Decisões Monocráticas nº 853936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2015
... LEI N. 11.416/2006 ... Se deveria desde então haver incidência da contribuição ...
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Decisão da Presidência nº 853936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2015
... LEI N. 11.416/2006 ... Se deveria desde então haver incidência da contribuição ...
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Acórdão Nº 1465013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... GRATIFICAÇÃO ... SEGURANÇA — GAS. LEI N. 11.416/2006. EXTENSÃO ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS ...
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Decisões Monocráticas nº 1181338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... Posteriormente, foi editada a Lei n°. 11.416/2006, que dispõe sobre a carreira dos membros do Poder Judiciário da União, ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AN - 2752-56.2019.5.90.0000) 29-05-2020
... dos arts. 4º e 17 ... da Lei nº 11.416/2006, que instituiu a Gratificação de Atividade de ... Segurança - GAS; ...
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Acórdão Nº 0600090-88.2021.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 23-09-2022
... 24, da Lei nº 11.416/2006, autoriza atransformação de cargos em comissão e funções ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011557620144058200), 21-05-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... 9º da Lei de n. 11.416/2006 ( ... ) Com efeito, a impossibilidade de utilização do tempo em que ... -
Decisão da Presidência nº 33856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2015
... 10.475/2002) e 2006 (Lei n. 11.416/2006) ... O tribunal distrital afirmou, ainda, a ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-10-2021
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE UMDOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DEEXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.EQUIVOCADA MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADEDO AGRAVO EM...
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Acordão da Primeira Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022
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Acórdão Nº 1227675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... 543-A, § 2º, do CPC/1973, introduzido pela Lei ... 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. Nesse sentido, ... transcrevo ementas de ...
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Decisão monocrática Nº 1227675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... 543-A, § 2º, do CPC/1973, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. Nesse sentido, transcrevo ementas de ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 2251-68.2020.5.90.0000)
... segurança judiciária), previsto na Lei n° 11.416/2006" e alega que a ... carreira de agente de segurança judiciária não est\xC3" ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP-Pet - 25457-24.2014.5.90.0000) 28-08-2015
... 2006, bem como do artigo 2º ... do Anexo IV da Portaria Conjunta nº 3/2007 ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AN - 9205-77.2013.5.90.0000) 21-02-2014
... do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006 ... A C Ó R D Ã O ... (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00122952320124058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0012295-23.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO LUIS CARVALHO FORTES e outros ADVOGADO: Monica Barbosa De Martins Mello APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 11,98%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1....
... 11.416/2006, Resolução 234/2002 do STF, e tudo mais para ao fim buscar a ... -
Acórdão, Processo nº 0020132-33.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-10-2022
... 3. A lei n. 11.416/2006 estruturou os cargos efetivos das Carreiras dos Servidores dos Quadros de ...