lei nº 11464 28 setembro 2007
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... entre o início de maio e o fim de agosto de 2007, Ezequiel Júlio Gonçalves, Ascêncio Pedraza ... INTÉRPRETE: ... Setembro. JUIZ: Setembro. RÉU: É. JUIZ: Tá. E aí ...
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... entre o início de maio e o fim de agosto de 2007, Ezequiel Júlio Gonçalves, Ascêncio Pedraza ... INTÉRPRETE: ... Setembro. JUIZ: Setembro. RÉU: É. JUIZ: Tá. E aí ...
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
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Decisões Monocráticas nº 111084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2012
... , que: ( ... ) O paciente, no dia 25 de setembro de 2009, foi preso em flagrante delito como ... LEI Nº 8.072/90, CONFERIDA PELA LEI 11.464/2007 ... RECURSO PROVIDO. 1 ... A Quinta Turma do ... pela Constituição da República (DJe de 28/9/09) ... Acompanhando este entendimento, o ...
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Decisão da Presidência nº 111084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2012
... , que: ( ... ) O paciente, no dia 25 de setembro de 2009, foi preso em flagrante delito como ... LEI Nº 8.072/90, CONFERIDA PELA LEI 11.464/2007 ... RECURSO PROVIDO. 1 ... A Quinta Turma do ... pela Constituição da República (DJe de 28/9/09) ... Acompanhando este entendimento, o ...
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
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