lei nº 11464 28 setembro 2007
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Decisão Monocrática nº 2009/0242713-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 11.464/2007 ... PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO ... 11.464, DE 28/3/2007 ... No caso, consta da decisão prolatada ... setembro ...
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Decisões Monocráticas nº 124336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2014
... 28/29), mediante o compromisso de comparecimento a ... III - Agravo Regimental desprovido (DJ 16.3.2007, grifos nossos) ... No mesmo sentido, HC 73.390, ... Publique-se ... Brasília, 30 de setembro ...
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Decisão monocrática Nº 231858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... , com base nos seguintes fundamentos (página 28 do voto do relator): ... III. Nova dosimetria ... /1990 (REDAÇÃO CONFERIDA DA PELA LEI 11.464/2007). ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. […] II – O ... Brasília, 18 de setembro ...
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Decisão da Presidência nº 119358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2013
... exordial para o injusto capitulado no artigo 28 da Lei Federal 11.343/06, e subsidiariamente, em ... ção que lhe foi dada pela Lei nº 11.464/2007, afastando, assim, a obrigatoriedade do regime ... Publique-se ... Brasília, 18 de setembro de 2013 ... Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora ...
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Decisões Monocráticas nº 119358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2013
... exordial para o injusto capitulado no artigo 28 da Lei Federal 11.343/06, e subsidiariamente, em ... ção que lhe foi dada pela Lei nº 11.464/2007, afastando, assim, a obrigatoriedade do regime ... Publique-se ... Brasília, 18 de setembro de 2013 ... Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora ...
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Acórdão nº RHC 29865 / RO de T5 - QUINTA TURMA
... presos em flagrante delito no dia 21 de setembro de 2010, pela suposta prática do crime de ... teria sido derrogado pela Lei n.º 11.464⁄2007 ... Sustenta-se, ainda, que os Recorrentes não ...
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Acórdão nº HC 175539 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... edição e entrada em vigor da Lei 11.464⁄2007, por encontrar amparo no art. 5º, XLIII, da ... Min. Gilson Dipp, julgado em 7-4-2011, DJe 28-4-2011 (grifos nossos) ... HABEAS CORPUS ... setembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou, ...
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Acórdão nº 2008/0134081-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Brasília, 22 de setembro de 2009(Data do Julgamento) ... Ministra Maria ... que há o entendimento de que a Lei 11.464, de 28 de março de 2007, autorizou a concessão da ...
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Decisão da Presidência nº 100799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2009
... que há o entendimento de que a Lei 11.464, de 28 de março de 2007, autorizou a concessão da ... Publique-se ... Brasília, 23 de setembro ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0096635-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... do crime de tráfico para a conduta do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, requerendo, ademais, a ... -se que o delito fora praticado em 04/10/2007, quando a Lei nº 11.464/2007, que instituiu o ... na sessão Plenária do dia 1º de setembro" último, o Supremo Tribunal Federal decidiu que s\xC3" ...
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Acórdão nº HC 211921 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464⁄2007 ... II. Em que pese o STF, nos autos do RE n.º ... Brasília (DF), 1º de setembro de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO GILSON ... 31 e Auto de Apreensão f. 27⁄28). Nesta etapa da persecução penal, portanto, ...
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Acórdão nº 2007/0134253-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Brasília, 08 de setembro de 2009(Data do Julgamento) ... Ministra Maria ... do decisum, de acordo com a Lei n° 11.464, de 28 de março de 2007, nada havendo, neste ...
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Acórdão nº 2008/0269973-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Brasília (DF), 1º de setembro de 2009 (Data do Julgamento) ... MINISTRA LAURITA ... A ora Paciente, no dia 15 de maio de 2007, foi presa em flagrante pelo crime de tráfico ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0260348-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 11.464/2007, abolindo o regime integralmente fechado do nosso ... anteriormente à vigência da Lei 11.464, de 28/3/07, haja vista que esse diploma legal ... Federal, em sessão realizada em 1º de setembro de 2010, manifestou-se sobre a matéria, no ...
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Acórdão, Processo nº 5002745-15.2019.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-06-2021
... inquérito policial que, no dia 25 de setembro de 2019, por volta das 16h30m, na Rodovia BR 267, ... 11.464/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0277988-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Consta dos autos: ... Que no dia 7 de setembro de 2005, por volta de 09:45 horas, na rua das ... anteriormente à vigência da Lei 11.464, de 28/3/07, haja vista que esse diploma legal ... em 25-10-2007) ... No mesmo sentido, recente julgado do Supremo ...
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Acórdão nº 2008/0135148-9 de T6 - SEXTA TURMA
... paciente foi praticada em 12 de janeiro de 2007, antes, portanto, da edição da Lei nº 11.466, ... Brasília, 28 de setembro de 2010 (data do julgamento) ...
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Acórdão nº HC 202015 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ção da Lei n.º 11.464, de 29 de março de 2007, que deu nova redação ao § 1.º do art. 2.º ... setembro de 2010" (HC-101.205, STF, Primeira Turma, ...
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Acórdão nº HC 198601 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ção da Lei n.º 11.464, de 29 de março de 2007, que deu nova redação ao § 1.º do art. 2.º ... setembro de 2010" (HC-101.205, STF, Primeira Turma, ...
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Acórdão nº HC 135422 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... 11.343⁄2006 pela Lei n. 11.464⁄2007" decorre de raciocínio lógico, amparado no princ\xC3" ... Brasília, 27 de setembro de 2011 (data do julgamento) ... Ministro ... 24⁄28): ... A argumentação deduzida pela ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004224-21.2015.8.19.0011 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO. ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO CONTRA FILHA DA SUA COMPANHEIRA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DESFECHO CONDENATÓRIO. REGIME PRISIONAL QUE MERECE AJUSTE. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E...
... ção que lhe foi dada pela Lei nº 11.464/2007), e afastou a ... obrigatoriedade do regime ... endereço da vitima é: Rua 2 'Quadra 5 lote 28, Reserva do Peró, Cabo Frio, ... onde reside ... setembro e outubro de 2014, a declarante não prestou esse ... -
Decisão da Presidência nº 18754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2016
... 25 de julho de 1990; no 8.930, de 6 de setembro de 1994; no 9.695, de 20 de agosto de 1998; no .464, de 28 de março de 2007; e no 12.015, de 7 de agosto de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0121283-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... a previsão constante da Lei n.º 11.464, de 28/03/2007, a qual estabelece, em seu art. 1.º, o ... Intimem-se ... Brasília (DF), 09 de setembro ...
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Acórdão nº 2007/0141313-7 de T5 - QUINTA TURMA
... setembro de 2007.(Data do Julgamento) ... MINISTRA JANE ... Finalmente, no dia 28 de março do corrente ano, 2007, a Lei n. 11.464 ...
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Decisões Monocráticas nº 713526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2012
... 11.464/2007, sem levar em conta as características objetivas ... Corpus nº 97.256, julgado no dia 1º de setembro de 2010, decidiu que são inconstitucionais ... Observa��o ... 28 ...