lei n 11672 08 maio 2008
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Acórdão, Processo nº 0032131-09.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
... PEIXOTO JUNIOR, Segunda Turma, julgado em 07/08/2020, v.u., Data da Publicação/Fonte ...STJ, em 29 de maio de 2012, no julgamento do REsp. 1.255.433/SE, ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0190458-5 de T4 - QUARTA TURMA
...LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO-STJ N. 8/2008. RECURSO REPETITIVO. ...11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. 1. Nos feitos em que se ...Brasília, 19 de maio...
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Decisão Monocrática nº 2011/0023036-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RAÚL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 20/08/2010). Quanto à prescrição, ... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. ...Brasília (DF), 30 de maio...
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Decisão Monocrática nº 2008/0239425-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
...11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. 1. Nos feitos em que se ...Intimem-se. Brasília (DF), 13 de maio...
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Decisão Monocrática nº 2010/0127076-1 de CE - CORTE ESPECIAL
...Min. João Otávio de Noronha, DJU de 10-11-2008). PRESCRIÇÃO - DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL - ...11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. I. Nas demandas em que se ...Publique-se. Brasília, 31 de maio...
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Decisão Monocrática nº 2010/0102793-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
...órios, vigentes nos meses de março, abril e maio de 1994 - e o índice que vier a ser apurado com ... Carvalhido, Sexta Turma, julgado 12.6.2008, publicado 4.8.2008.). "RECURSO ESPECIAL ...ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1179-05.2017.5.09.0872)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CARTEIRO MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NO TEMA 15 DA TABELA DE...
... Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade . ... 08/04/2022 - Id 4edabf5). . . . ... . . Brasília, 10 de maio... -
Acórdão, Processo nº 5000798-31.2021.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000959-08.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal NERY ...8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei ...Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. ...
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Acórdão nº 2008/0036613-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO (ART. 20 DA LEI 10.522/2002). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 1.102.554/MG (DJE DE 8.6.2009), SUBMETIDO AO NOVO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção, na...
... Primeira Seção, na assentada do dia 27 de maio de 2009, ao julgar o REsp 1.102.554/MG (Rel. Min. ...543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008." (DJe de 8.6.2009). Ademais, o presente ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0035439-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 05/11/2008), afetado à 2ª Seção com base ...11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. I. Nas demandas em que se ...Intimem-se. Brasília/DF, 31 de maio...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001179-05.2012.5.06.0018 (01668-2009-012-06-00-8)), 24-04-2014
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E COMERCIAL. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CAIXA SEGURADORA. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA SIGNIFICATIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à...
...(TJPE, AI 146817-3, DJ 02/04/2008, 5 ª C â mara C í vel, Des. Rel. Leopoldo de ...11.672/2008. RESOLU Ç Ã O/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICA Ç Ã O. 1. Nos feitos em que se ...174, de 24 de maio de 2011, divulgada no DEJT em 27/05/2011, que deu ... -
Decisao Nº 8002549-31.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
.../10, convertida na Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, precisamente o artigo 1º - A, a Caixa ...RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. ...
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Acórdão, Processo nº 5788036-76.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... (Estaleiros Centro Oeste S/A - vigia); de 21.08.1991 a 30.06.1992 (JB Barros construtora de Obras ... tempo de contribuição concedida em 21/05/2008 [NB 146.625.228-3], retroativa à data do ...ído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que, a partir da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5041122-87.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
...ído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que a partir da Lei ...Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. 2.2 USO DO EPI. No tocante à ...11.672/2008, como também com fulcro no julgamento do REsp ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100871-26.2019.5.01.0226)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CARTEIRO MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NO TEMA 15 DA TABELA DE...
... Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade . ... . . Brasília, 10 de maio... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.11.001839-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2019
... acórdão do Tribunal paulista publicado em maio de 2014. A decisão que inadmitiu o recurso na ... feitos repetitivos, previstos na Lei 11.672/2008, firmou-se no sentido da não admissão da ...) ao ano para os demais, de 1º.07.06 a 27.08.09; c) 3,5% (três e meio por cento) ao ano para ...
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Acórdão, Processo nº 5066730-29.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
...ído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que, a partir da Lei ...Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. 2.3 USO DO EPI. No tocante à ...11.672/2008, como também com fulcro no julgamento do REsp ...
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Acórdão nº 2008/0227250-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. ART. 543-C DO CPC. JULGAMENTO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL COM INTUITO PROCRASTINATÓRIO. MULTA. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I - A interposição de agravo regimental contra a decisão na qual restou consignado que a Egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 977.058/RS, sob regime instituído pela Lei n° 11.672/08, que incluiu o art. 543-C,
.../RS, sob regime instituído pela Lei n° 11.672/08, que incluiu o art. 543-C, do CPC, considerou ...Ministro Relator. . Brasília (DF), 05 de maio de 2009(Data do Julgamento). MINISTRO FRANCISCO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1391420 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. ARTIGOS 11 E 15 DA LEI N. 6.830/80. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. RESP 1.090.898/SP. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da...
...Ministro CASTRO MEIRA, DJe 31⁄08⁄2009, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei ...Ministro Relator. . Brasília (DF), 10 de maio de 2011. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , ...543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N.º 08⁄2008. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.14.002853-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-04-2016
... o computo dos períodos de 19/07/76 a 30/08/76, 01/01/78 a 31/07/82, 01/12/82 a 16/07/86, ..., pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ...Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/2/2008, DJe 7/4/2008) O segurado que presta serviço em ...
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Acórdão, Processo nº 5004253-41.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-10-2022
... de seus créditos apurados desde 19.08.2016, respeitado o prazo prescricional de 5 anos ... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 27.03.2008). II - O v. acórdão recorrido, ao entender ...ária de repetição de indébito proposta em maio de 2003, restaram prescritas as parcelas ...
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Decisao Nº 0502491-55.2014.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 19-06-2020
...937, I). . Salvador, em 22 de maio de 2020. . . Telma Laura Silva Britto . ... DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). 2. A jurisprudência do STJ ... BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 18/11/2015) (destaque aposto) . ...
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Acórdão, Processo nº 5003181-04.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 05-08-2022
... estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 e pela Resolução STJ nº 8/2008. 6. Recurso ...), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%). 4. Com o ...
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Decisao Nº 8008797-13.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
.../10, convertida na Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, precisamente o artigo 1º - A, a Caixa ...RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. ...
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Decisao Nº 8027808-62.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
.../10, convertida na Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, precisamente o artigo 1º - A, a Caixa ...RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. ...