lei nº 11718
- Acórdão, Processo nº 0034464-47.2017.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5075131-17.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
- Acórdão, Processo nº 5101381-87.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
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Acordão da Primeira Seção, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DEAFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. APOSENTADORIAPOR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TAMANHO DA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVELSUPERIOR A 04 MÓDULOS FISCAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DEECONOMIA FAMILIAR (ART. 11, VII, "A" DA LEI 8.213/91).1. Delimitação da controvérsia: o tamanho da propriedade nãodescaracteriza, por si
- Acórdão, Processo nº 0002297-04.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5057962-12.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5283861-62.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5309947-70.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5233135-84.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
- Acórdão, Processo nº 6071116-51.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 23-03-2020
- Acórdão, Processo nº 5049049-07.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
- Acórdão, Processo nº 6073414-16.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-03-2020
- Acórdão, Processo nº 5128287-80.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5305525-52.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5051126-86.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5048496-57.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5005374-62.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5284079-90.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5074225-85.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-12-2022
- Acórdão, Processo nº 5286791-53.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5281459-08.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5053934-64.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 04-08-2022
- Acórdão, Processo nº 5245836-77.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5275233-84.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5041338-48.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022