lei n 11738 16 julho 2008
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0858117-40.2023.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...
... 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... IRRESIGNAÇÃO DA ... a partir de julho/2009, juros de mora pelo índice de ... 16. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL ... ... Superiores após a edição da Lei 11738/2008, que já está em vigor há ... mais de 10 ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.001498-9/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2022
... , segundo os ditames da Lei Federal 11.738/2008, o piso salarial nacional dos profissionais do ... 11.738, de 16 de julho de 2008 ... Art. 2. O piso salarial profissional ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088471-21.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR ATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A decisão agravada deferiu a tutela antecipada, na qual se pretendia compelir o réu a reajustar os vencimentos do autor,...
... DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I – 16 HORAS. PEDIDO ... DE ADEQUAÇÃO SALARIAL COM ... forma da Lei 11.738/2008 ... 2. O pedido autoral se fundamenta na ADI nº ... data de 1º de julho de 2014 ... 7. Os reflexos da adequação do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019030-15.2020.8.19.0002 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0019030-15.2020.8.19.0002 Recorrente: PASCOALINA BERTONE Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018640-45.2020.8.19.0002 (Criminal), 03-06-2021
Recurso Inominado nº 0018640-45.2020.8.19.0002 Recorrente: KIOMI KIUCHI Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e Rio Previdência RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE II. INATIVA. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172710-86.2021.8.19.0001 (Cível), 08-02-2023
Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Professor estadual em atividade no cargo de docente I, Ref. 04, com carga horária de 16 horas. Pleitos de correção de vencimento-base e cobrança de valores pagos a menor, com a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei Federal nº. 11.738/2008 e Leis Estaduais nº 1.614/90, 5.539/09 e 5.584/09, observado o...
... 04, com carga ... horária de 16 horas ... Pleitos de correção de ... estabelecido pela Lei Federal nº. 11.738/2008 e Leis Estaduais nº 1.614/90, ... 5.539/09 e ... remuneratórias, a partir de julho de 2009, devem incidir juros de mora em ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0863469-13.2022.8.19.0001 (Cível), 13-04-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE REAJUSTE SALARIAL PARA QUE SE ADEQUE AO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Professora Docente I do Magistério do Estado do Rio
... LEI N° 11.738/2008, BEM COMO DE ... PAGAMENTO DE ATRASADOS ... do Rio de Janeiro com carga horária de 16 ... horas semanais, alegando que vem recebendo ... Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005 ... 6. Declaração de ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0838514-15.2022.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que...
... COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL ... DO PEDIDO ... art. 86, parágrafo único do CPC ... 16. Reforma parcial da sentença que se impõe para ... nº 810 do STF, incidindo, a partir de julho/2009, juros de mora ... pelo índice de ... Superiores após a edição da Lei 11738/2008, que já está em vigor há ... mais de 10 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028312-43.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-04-2022
Recurso Inominado nº 0028312-43.2021.8.19.0002 Recorrente: JUSINERI DA SILVA CARVALHO DE PAULO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036576-49.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0036576-49.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: CLAUDETE GUIMARÃES QUINTANILHA VIEIRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018176-21.2020.8.19.0002 (Fazendária), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018176-21.2020.8.19.0002 Recorrente: REGINA CELIA DE AGUIAR DARIO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2088 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
... eJUD TJRJ 06/05/2021 16:37 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039350-52.2021.8.19.0002 (Cível), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0039350-52.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: ATSUMI KIUCHI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025242-81.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0025242-81.2022.8.19.0002 Recorrente: MARIA DE FATIMA SANTOS CALIL Recorrente: MUNICIPIO DE RIO BONITO Recorridos: OS MESMOS RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046524-15.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0046524-15.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: CLEMENCIA SANTANA DOS SANTOS SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046822-07.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0046822-07.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ELIANA NUNES DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029745-48.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0029745-48.2022.8.19.0002 Recorrente: ELIANE FERREIRA FRÓES BRUM Recorrente: MUNICIPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado pela
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036753-76.2022.8.19.0002 (Fazendária), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0036753-76.2022.8.19.0002 Recorrente: NAZARÉ ALVES ZANIBONI GUZZO Recorrente: MUNICIPIO DE RIO BONITO Recorridos: OS MESMOS RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso...
... HUNGRIA:26918 Assinado em 05/07/2023 10:54:16 ... Local: Primeira ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0892133-20.2023.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...
... 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... IRRESIGNAÇÃO DA ... a partir de julho/2009, juros de mora pelo índice de ... 16. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL ... ... Superiores após a edição da Lei 11738/2008, que já está em vigor há ... mais de 10 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026262-44.2021.8.19.0002 (Criminal), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0026262-44.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FLAVIA MARTINS MAIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA. ATUAÇÃO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018138-38.2022.8.19.0002 (Fazendária), 12-12-2022
Recurso Inominado Nº 0018138-38.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ARMI CLEA DE CARVALHO CORREA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUCIONALIDADE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019455-42.2020.8.19.0002 (Cível), 16-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0019455-42.2020.8.19.0002 RECORRENTE: JANE FERREIRA PORTO CESARINO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DAS...
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Relatório e Voto com número 5708149-10.2019.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2022
... e na Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de 2008.” ... 13. Outrossim, ...
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Acórdão Nº 0312339-86.2014.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-10-2020
... 2º, § 4º ... da Lei n. 11.738/2008 e, via de consequência, a total ... artigo 2° da Lei n. 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui ... o piso ... 11738, ... DE 16-7-2008. CARGA HORÁRIA DOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020295-52.2020.8.19.0002 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0020295-52.2020.8.19.0002 RECORRENTE: LUIS RICARDO BRANCO LEAL RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS.
... eJUD TJRJ 22/04/2021 16:35 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Acórdão Nº 0324388-88.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-10-2020
... 2º, §4º da Lei n. 11.738/2008 e, via de consequência, a total improcedência ... 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial ... 11738, DE 16-7-2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS ...