lei nº 207 79
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 79. A Agência regulará as obrigações de universalização e de ...DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. ARTIGO 207. No prazo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...#Renumerado do art. 79 pela Lei nº 6.216, de 1975). ARTIGO 79. São obrigados a fazer ...#Renumerado do art. 207 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). ARTIGO 206-A. Quando o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...". ARTIGO 78. VETADO. ARTIGO 79. O art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com ... . 103 . até 5 kg . 207,30 . 68,00 . 104 . acima de 5 kg . 265,00 . 86,70 . Instrumento de pesagem ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...SEÇÃO V. Proventos e pensões de maiores de 65 anos. ARTIGO 79. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do ...Responsáveis. CAPÍTULO I. Responsabilidade dos sucessores. ARTIGO 207. Respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas transformadas, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 79. A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada ...ARTIGO 207. Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ARTIGO 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não ...ARTIGO 207. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...79, caput). #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010. ARTIGO 74. Não ...#Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 21. ARTIGO 207. As normas e procedimentos previstos nesta Seção aplicam-se a todas as ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...79. ARTIGO 38. Não é culpado quem comete o crime:. Coação irresistível. ...Provocação direta ou auxílio a suicídio. ARTIGO 207. Instigar ou induzir alguém a suicidar-se, ou prestar-lhe auxílio para ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...ARTIGO 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:. I- ...ARTIGO 207. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Certificados. ARTIGO 79. O certificado de bônus de subscrição conterá as seguintes ...Efeitos. ARTIGO 207". A companhia dissolvida conserva a personalidade jurídica, até a extinç\xC3"...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. ARTIGO 79. #Revogado pelo Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ARTIGO 80. #Revogado pela ...ARTIGO 206. #Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. ARTIGO 207. #Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. ARTIGO 208. #Revogado pela ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...#Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948. ARTIGO 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, ...ARTIGO 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...Extinta a patente, o seu objeto cai em domínio público. ARTIGO 79. A renúncia só será admitida se não prejudicar direitos de terceiros. ...ARTIGO 207". Independentemente da ação criminal, o prejudicado poderá intentar as a\xC3"...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...79 e 80 dêste Decreto-lei. ARTIGO 75. Nos têrmos, ajustes e contratos ...207. A D T. C. do Departamento Nacional da Produção Vegetal, do Ministério ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de abril de 1977, 79.789, de ...ARTIGO 206. #Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010. ARTIGO 207. #Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010. ARTIGO 208. #Revogado pelo ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...TÍTULO V. Deduções. . CAPÍTULO I. Disposições Gerais. . Art. 79. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a ...Art. 207. No livro de inventário deverão ser arrolados, com especificações que ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Prazo para oferecimento da denúncia. ARTIGO 79. A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver prêso, dentro do ...Inscrição e especialização da hipoteca. ARTIGO 207. A inscrição e a especialização da hipoteca legal serão requeridas à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Arts. 79 a 89 - passam a arts. 78 a 88. CAPÍTULO X. Da Emancipação, Interdição ... Art. 207 - No processo, de dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 78. #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022. ARTIGO 79. #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022. ARTIGO 80. #Revogado pela Lei nº ...207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 79. O juiz suspenderá o processo, mandando observar, quanto à citação e ...ARTIGO 207. O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Art. 79. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disporá ...Art. 207. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disporá ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...79, e Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13);. X - os ...Produtos dos Capítulos 17 e 18 da TIPI. ARTIGO 207. Os chocolates classificados nos Códigos 1704.90.10 e 1806.90.00 (exceto ...