lei nº 5517
- Decisão Monocrática nº 5010098-98.2015.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 6 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5003729-58.2015.404.7215 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 6 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5003834-98.2015.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 7 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5003313-18.2013.404.7003 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 7 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5002951-89.2013.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 7 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5002247-19.2012.404.7203 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 7 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5001336-76.2013.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 7 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5004044-62.2014.404.7105 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 7 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5003004-60.2014.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 7 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5001801-43.2012.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 7 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5003117-53.2010.404.7003 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 7 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5001911-50.2014.404.7007 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 7 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5000988-70.2013.404.7003 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 7 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5001628-05.2015.404.7003 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 8 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5000670-48.2013.404.7113 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 8 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5000337-52.2015.404.7105 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 8 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5000089-20.2014.404.7203 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 8 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5000660-61.2014.404.7212 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 8 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5000089-09.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 8 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5000708-70.2011.404.7003 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 8 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5000169-70.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 8 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5024017-81.2015.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 5 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5011532-25.2015.404.7205 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 5 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5012445-11.2013.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 5 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5063113-11.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 6 de Junio de 2017